materia nº 2/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 005/2025, que institui a
Semana Municipal do Idoso no calendário de eventos do Município de Pires do
Rio, e dá outras providências, de autoria do vereador Glêick Silva.
O autor justificou que o envelhecimento da população é uma
realidade que demanda ações concretas do poder públiuco, a fim de que se
garantam os direitos e a qualidade de vida dessa parcela da sociedade,
somando que a dedicação de uma semana aos idosos possibilitará a
realização de atividades voltadas à conscientização sobre os desafios do
envelhecimento, à promoção da saúde, à participação social e à valorização de
sua contribuição para a comunidade.
O projeto foi apresentado em Plenário em 04/02/2025.
Na sequência, a demanda foi remetida para análise das comissões.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
Tendo isso em mente, considero que a instituição da pleiteada data
no calendário oficial do município não afronta princípios constitucionais ou
legais, pelo contrário, poderá fomentar ainda mais as atividades alusivas à
conscientização acerca da importância dos idosos à comunidade piresina.
Noutro quadrante, nos termos do artigo 118, § 1°, do Regimento
Interno desta Casa, tenho por necessárias duas emendas substitutivas, uma à
redação do artigo 2°, caput, desta proposição, e outra no tocante ao artigo 3°.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
Assim, onde se lê:
Art. 2º A Semana Municipal do Idoso será celebrada com
atividades e eventos que promovam a valorização da
pessoa idosa, a reflexão sobre a importância da luta
oelos direitos do idoso e a valorização de sua
contribuição na sociedade.
Leia-se:
Art. 2º A Semana Municipal do Idoso poderá ser
celebrada com atividades e eventos que promovam a
valorização da pessoa idosa, a reflexão sobre a
importância da luta oelos direitos do idoso e a valorização
de sua contribuição na sociedade.
Bem como onde se consta:
Art. 3º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam
autorizados a regulamentar e realizar atividades
referentes à Semana Municipal do Idoso. 
Faça-se constar:
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a
regulamentar e realizar atividades referentes à Semana
Municipal do Idoso.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 05/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que,
mediante as supracitadas emendas.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação
ratificam integralmente o parecer exarado pelo digno relator, votando
favoravelmente pela tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, 13 de fevereiro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente/Relator
Vereadora GLÊICK SILVA
Membro
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro