COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 06/2025
Relator: Vereador
Protocolo: n. 100 de 14/02/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 06/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 6/2025, que concede subvenção social ao
Centro Espírita Luz da Humanidade, e dá outras providências, de autoria do
Prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
O autor, em sua justificativa, aduziu que a instituição supracitada
atende crianças carentes no município, através de trabalho filantrópico,
prestando relevantes serviços à comunidade, interinamente voltado aos mais
pobres.
Além disso, informou que a entidade não possui recursos suficientes
para a manutenção de seus programas, de modo que se faz necessário o
aporte financeiro do poder público desta municipalidade.
O projeto foi instruído com os necessários documentos, inclusive
declaração e certidão emitidas pela Comissão de Coordenação de Controle
Interno e da Secretaria Municipal de Educação, respectivamente.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Complementar, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I2
, artigo 1473
e artigo 201, § 3º, I4
, todos
da Lei Orgânica Municipal.
Ademais, verifico que a propositura é oportuna e merece aprovação
legislava, mormente pelo fato de que a instituição subvencionada promove
atividade filantrópica, no campo da educação, auxiliando centenas de crianças
carentes em Pires do Rio, havendo interesse público em sua atuação, cuja
utilidade já foi reconhecida pela Lei n. 1. 761, de 07 de dezembro de 1988.
Além disso, foram cumpridas todas as exigências burocráticas previstas
no ordenamento jurídico com o encarte dos documentos positivados na Lei
Complementar 162/2021 que regulou a concessão de subvenções sociais nesta
municipalidade.
Por isso, acolhendo o Parecer Jurídico, tenho que o Projeto de Lei é
constitucional, legal e cumpriu os requisitos atinentes ao Regimento Interno,
além de ostentar boa técnica legislativa, razão pela qual OPINO POR SUA
TRAMITAÇÃO.
Pires do Rio, em 20 de fevereiro de 2024.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
2
Art. 29 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[...]
3
Art. 147 - A concessão de subvenções pelo Poder Público Municipal será regulada em lei.
4
Art. 201 - A assistência social do Município, prestada por seu órgão próprio a quem dela necessitar, tem por objetivo:
[...]
§ 3º - O Município poderá:
I - conceder subvenções a entidades de assistência social,
declaradas de utilidade pública por lei municipal;
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 20 de fevereiro de 2025.
Vereador MARQUIM MEGA SOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro