Autoria: COM - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Assistência Social, Esporte, Meio Ambiente, Trânsito e Serviço - Parecer da Comissão de Constituição nº 4 de 2025 primeiro autor
Tramitação (latest 4)
Date
Status
Turno
Texto
2025-02-25
Norma promulgada
—
—
2025-02-25
Encaminhado
—
—
2025-02-25
Proposição aprovada
U
—
2025-02-25
Proposição aprovada
—
—
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.