texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede Subvenção Social ao Centro
Espírita Luz da Humanidade, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedida, no exercício de 2025, subvenção social ao
CENTRO ESPÍRITA LUZ DA HUMANIDADE, inscrito no CNPJ sob nº
01.731.454/0001-03, na forma prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
destinada ao custeio e a manutenção das suas atividades.
Art. 2°. A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 270.180,00
(duzentos e setenta mil e cento e oitenta reais), repassada em parcelas
mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o seu montante, sendo
cada parcela no valor de R$ 22.515,00(vinte e dois mil, quinhentos e quinze
reais).
Parágrafo Único – O repasse das parcelas fica condicionado à
apresentação de Prestação de Contas dos recursos recebidos anteriormente,
elaborada segundo os princípios contábeis legalmente aceitos, sujeita à
fiscalização dos órgãos competentes.
Art. 3°. A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei
correrá à conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o
Exercício Financeiro de 2025.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de
janeiro de 2025.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 25 de fevereiro de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
open original →