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PIRESD§'RIO ve.rce o ttabalho!-
MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
TISTA
"Revoga a Lei n" I.257, de 12 de agosto de
1980, e dá outras providências."
o PREFE|TO MUN|CTPAL DE prRES DO RtO, ESTADO DE GO|ÁS, FAçO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. ío Fica revogada a Lei Ordinária Municipal no 1.257, de í2 de agosto de í980,
que "Autoiza o Chefe do Executivo a doar à AMORC, Antiga e Mística Ordem Rosae
Crucis, um terreno com área de í.675 m'? (hum mil, seiscentos e setenta e cinco
metros quadrados)".
Art. 20 Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 06 de março de 2025.
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/IUGO SERGTO BA
PreÍeito
CámerE Munlcioal de Plres do Rio
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PROTOCOLO GERAL 166/2025
Data:06/03/2025 - Horário: 15:57
Adminislrativo - OF 3l/2025
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Teli (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
pRoJETo DE LErN" 0l{ , DE 06 DE MARço oEzozs.
PIRESTX9RIO
6OVTRNO DE
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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vence o ttabalho!Y
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Prêsidente,
llustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei incluso, que ora se Íaz encaminhar a essa Colenda Casa
de Leis, para apreciação e deliberação, dispôe sobre a revogação da Lei Ordinária
Municipal no 1 .257 , de 12 de agosto de 1980.
Conforme apurado através o Processo Administrativo no 143612025, cuja
cópia segue anexa, a Lei Ordinária Municipal no 1.257, de 12 de agosto de 1980, que
autorizou o Chefe do Executivo a doar o referido terreno com área total de í.675 m'z,
à AMORC - Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis, estabelecia como ônus que a
donatária realizasse a construção da sede própria no prazo de três anos a partir da
vigência da referida norma, entretanto tal obrigação não foi cumprida.
Em consulta à Certidão de lnteiro Teor anexada nas fls. 12 e 13 do
Processo Administrativo no 143612025, não se verifica a averbada na matrícula do
referido imóvel da construção da sede da referida entidade, além do mais, foi realizada
diligência in loco pelo Departamento de Fiscalização, descrita no Relatório no
00210212025 LT, anexado às fls. 14 e 15, do citado processo administrativo, onde ficou
constatada a ausência de construção e o estado de abandono do local, o que reforça
o descumprimento da obrigação assumida pela donatária.
Atenciosamente, ,QKUGO
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-400s
sÉR O BATISTA
Prefeito
.Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, aproveito a oportunidade para rêiterar nossos
protestos de estima e consideração.