GOVERNO DE
-
-Nidâ
vence o tÍâbâlholm PIRES DB RIO pRocuRADoRrA GERAL Do MuNrcipro
PRoJETO DE LErNo_o[t_, DE í4 DE MARçO DE2025.
"Autoiza o Poder Executivo Municipal a
desafetar áreas institucionais e áreas verdes,
no Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar
as áreas de terrenos de sua propriedade às
famÍlias carentes do município, e dá outras
providências."
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOÉS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à população carente do
munícípio de Pires do Rio/GO, com renda familiar de 0 (zero) a 1 (um) salário mínimo, conforme critérios
do Programa Casa custo Zero - modalidade Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agencia
AGEHAB - Agência Goiana de Habitação- , o Poder Executivo Municipal fica autorizado a desafetar áreas
institucionais e afetar áreas verdes, visando DOAR às pessoas carentes selecionadas por critérios técnicos
e sorteadas um total de 73 (setenta e três) lotes/terrenos do Loteâmento Residencial Novo Horizonte,
situado nessa urbe, conforme abaixo relacionados:
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461 -4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
I Quadra n" 054 01 220,36m2
Quadra n' 05A 308,30m'
3 Quadra n" 054 03 200,00m,
4 Quadra n' 05A 04 200,00m,
5 Quadra n" 054 05 200,00m,
Quadra n' 05A 06 200,00m,
Quadra n' 05A 07 200,00m, '7
8 Quadra n" 054 19s,30m'
9 Quadra n" 05A 09 300,00m,
l0 Quadra n" 054 10 200,00m,
1l Quadra n" 05A ll 239,42m2
t2 Quadra n" 05A 12 201,69m2
13 Quadra n" 054 13
t1 Quadra n" 054 14 301,57m'
15 Quadra n' 05A 15 247,32m2
16 Quadra n' 054 16 183,24m2
17 Quadra n" 05B 01 200,00m,
Contagem
de Lotes QUÀDRÂ LOTE ÂREÀ
2 02
6
08
251,67m2
GOVIRNO DE
-
PIRES IX{ RIO pRocuRADoRrA GERAL Do MuNrcípro
-Nada
vence o trabalhal
-
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
llustres Vereadores deste Município.
O Poeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que "Autoiza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas
institucionais e afetar áreas verdes, no Baino Residencial Novo Hoizonte, e doar as
áreas de tenenos de sua propiedade às famílias carentes do municÍpio, e dá outras
providências., e dá outras providências".
Em tempos de crise econômica e de rediscussão do papel do Estado na garantia dos
direitos fundamentais esculpidos em nossa Carta Magna, temos que a modernização do acesso
e o completo atendimento da população ao direito de moradia é essencial para uma vida digna
e de qualidade para a nossa população mais carente.
lsto porque, em que pese a construção de moradia popular ser de extrema importância
para o combate do déÍicit habitacional no nosso município, ação que garante àqueles que não
tem onde morar, um teto para sobreviver, esta política não irá abranger a totalidade daqueles
que necessitam e que não possuem uma moradia, mas mitigará em parte o déficit habitacional
no município.
Cabe ressaltar que a presente proposta se reveste da mais alta relevância social em
nosso município, e que traz medida de justiça para as populações mais carentes de nossa
cidade. A população de baixa renda tem inegável direito à moradia e o Poder Executivo Muntcipal
cumprem o seu dever de colocar em prática essa relevante potítica pública.
Assim, o quê se pretende almejar com o presente projeto de lei é o interesse público, e
que também faz parte das exigências legais da AGEHAB - Agência Goiana de Habitação -
Estado de Goiás, que já se encontram em tramitação aguardando a aprovação deste projeto de
lei, o qual esperamos pela sempre pronta colaboração dos llustres Membros dessa Casa
Legislativa.
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Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."