COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025 – Substitutivo 001
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 25/03/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n. 014/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 014/2025, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no
Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua
propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Sr. Hugo Sérgio Batista.
Justificou o autor que o direito à moradia é fundamental e que o
projeto mitigará essa lacuna em Pires do Rio, ou seja, combaterá o deficit
habitacional.
Salientou que a proposta se reveste da mais alta relevância social
uma vez que faz justiça às populações mais carentes, quais também ostentam
direito à moradia.
Pormenorizou que o caderno legislativo faz parte das exigências da
Agência Goiana de Habitação (AGEHAB), consignando que as áreas verdes
desafetadas serão objeto de recomposição em outros espaços públicos
municipais, que serão afetados para o fim de proteção ambiental.
O projeto foi apresentado em Plenário em 18/03/2025 e, aos
25/03/2025, o Poder Executivo ofertou substitutivo à proposição.
Na sequência, a demanda foi remetida para análise das comissões.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 17, I, alínea ‘f’’, artigo 29, I e artigo 30, VII,
todos da Lei Orgânica Municipal2
.
Compreendo que a proposição é adequada à competência
legislativa municipal, estando formalmente válido, uma vez que observadas as
diretrizes contidas na Lei Orgânica e no Regimento Interno, não havendo, a
meu sentir, eiva que o macule.
Quanto à desafetação de áreas verdes para a edificação de
moradias populares, tenho por oportuno, trazer à baila o que reza a Lei
6.766/79:
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de
uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista
pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que
se situem. […]
Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
No caso de Pires do Rio, o inciso VI, do § 3º, do artigo 169 da Lei
Orgânica3
, estabelece que 5% (cinco por cento) da área loteada será
reservada a áreas verdes, que são espaços de domínio público, ou seja, de
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
[…]
2
Art. 17 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado,
sempre precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de concorrência, dispensada somente nos casos de:
[...]
f) - alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis
construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse
social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.
Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
[ …]
Art. 30 - Compete ao Município, em comum com a União e o Estado:
[…]
VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
3
Art. 169 - Os loteamentos, ou ampliação destes, serão aprovados por lei, observados os critérios
estabelecidos na legislação pertinente.
[…]
§ 3º - Obriga-se o loteamento, com a aprovação de loteamentos, ou de ampliação destes, dentre outros
estabelecidos na legislação pertinente:
[…]
VI – Destinar (15%) quinze por cento do total da área loteada para áreas reservadas ao Poder Público
Municipal, sendo 10% (dez por cento) destinados a áreas institucionais para a construção de praças,
escolas, postos de saúde, creches e ou formação de banco de lotes e 5% (cinco por cento) a áreas
verdes;
uso comum do povo, e estas são de valor inestimável, que auxiliam na
mantença da preservação florestal, da permeabilização, da recreação e,
inclusive, da recuperação do meio ambiente.
Em consultas realizadas, constatei que existe divergência
jurisprudencial quanto à possibilidade, ou não, de desafetação dessas áreas
para posterior destinação, porquanto poderia violar princípios constitucionais
que tutelam o meio ambiente e as políticas urbanas.
O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é no
sentido de que a desafetação de áreas dessa natureza não se inclui no âmbito
da discricionariedade da Administração, justificando-se apenas em hipóteses
excepcionais e devidamente motivadas.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.
DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO. DEFICIT ATUARIAL DO RPPS. COMPENSAÇÃO
DE ÁREAS À POPULAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE
ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. 1. As áreas verdes incorporadas
ao domínio público municipal por força de loteamentos constituem
patrimônio comunitário de valor inestimável. Sua desafetação e
posterior negociação vai de encontro aos nobres princípios
constitucionais que tutelam o meio ambiente e as políticas
urbanas, além de ser grave retrocesso na efetivação dos direitos
fundamentais de natureza difusa. 2. Definida a destinação dos
imóveis especificados no anexo V da LC no 312/2018 como áreas
verdes e institucionais, é defeso ao Município de Goiânia
desafetar e autorizar a alienação futura a particulares, por
iniciativa do GoianiaPrev e do Funprev, ainda que para ?
amortização do déficit atuarial do RPPS?, sem compensação das
áreas à população, em razão das regras previstas na Lei Federal
nº 6.766/79. 3. A dação em pagamento dos imóveis como forma
de amortizar débitos previdenciários vencidos encontra vedação
na Portaria MPS nº 402/2008. 4. A desafetação de bem público
não se insere no âmbito da discricionariedade da
Administração, apenas se justificando em hipóteses
excepcionais, devidamente motivadas. Não se trata, pois, de
interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, mas de
exercício do controle de legalidade dos atos administrativos, que
tem por fundamento o artigo 5º, XXXV, da Constituição da
República.6. Honorários Recursais majorados. APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->
Apelação Cível 5556310-69.2018.8.09.0051, Rel. Des(a).
ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível,
julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) grifei
Compreendo que embora exista uma rigidez em negociações de
áreas públicas anteriormente afetadas, no caso sub examine, a despeito do
Poder Executivo não ter efetivamente demonstrado o deficit habitacional nos
autos, este é de amplo conhecimento em Pires do Rio, de sorte que a medida
adotada nesta proposição, que é a construção de casas populares, a meu ver,
se reveste de excepcionalidade e está devidamente motivada, uma vez que o
direito social à moradia é constitucionalmente assegurado aos brasileiros
(artigo 6º da CF/884
).
Além disso, vicejo que o ente federado consignou outras áreas a
serem afetadas para fins do devido resguardo ambiental, compensando a
supressão das áreas indicadas nos mapas anexos e no memorial descritivo.
Nesse raciocínio, compreendo que a proposta legislativa é pertinente
e merece aprovação, pois destina-se a promover parceria entre esta
municipalidade e o Estado de Goiás com o fim de alavancar programa de
edificação de moradias, o que melhorará as condições habitacionais, além de
que diminuirá o seu deficit. Aliás, promovo o encarte de Jurisprudência Interna
do CAO Meio Ambiente que entende se revestir de interesse público a
desafetação de áreas verdes para a construção de moradias populares.
Ao apreciar os documentos jungidos ao feito, denoto que este se
encontra alinhado ao ordenamento jurídico vigente e, portanto, apto a
prosseguir sua marcha nesta Casa.
Noutro quadrante, tenho por oportunas duas emendas substitutivas
à redação de dois artigos, a fim de melhor adequá-lo à técnica legislativa e à
legislação.
Assim, no artigo 1°, caput, onde se lê:
Art. 1º – Objetivando promover a construção de moradias
populares destinadas à população carente do município de Pires
do Rio/GO, com renda familiar de 0 (zero) a 1 (um) salário mínimo,
conforme critérios do Programa Casa custo Zero – modalidade
Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agência
AGEHAB – Agência Goiana de Habitação, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a desafetar áreas institucionais de afetar
áreas verdes, visando DOAR às pessoas carentes selecionadas
por critérios técnicos e sorteadas um total de 73 (setenta e três)
lotes/terrenos do Loteamento Residencial Novo Horizonte, situado
nessa urbe, conforme abaixo relacionados:
Leia-se:
Art. 1º – Objetivando promover a construção de moradias
populares destinadas à população carente do município de Pires
do Rio/GO, com renda familiar de 0 (zero) a 1 (um) salário mínimo,
conforme critérios do Programa Casa Custo Zero – modalidade
Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agência
4Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
AGEHAB – Agência Goiana de Habitação, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a desafetar áreas verdes, visando DOAR
às pessoas carentes selecionadas por critérios técnicos e
sorteadas um total de 73 (setenta e três) lotes/terrenos do
Loteamento Residencial Novo Horizonte, situado nessa urbe,
conforme abaixo relacionados:
Outrossim, há necessidade de emenda ao artigo 9º, devendo onde
se lê:
Art. 9º – As obras de extensão e prolongamento de ruas e suas
infraestruturas serão realizadas pelo Município visando atender os
critérios legais exigidos para implantação das moradias populares.
Ler-se:
Art. 9º – As obras de extensão e prolongamento de ruas e suas
infraestruturas serão realizadas pelo Município visando atender os
critérios legais exigidos para implantação das moradias populares,
conforme item 6.0 do memorial descritivo.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que
observadas as emendas supracitadas.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro