materia nº 6/2025

COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 011/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 11/02/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Ordinária n. 011/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 11/2025, que Revoga a Lei n. 1.257, de
12 de agosto de 1980, e dá outras providências, de autoria do prefeito, Sr.
Hugo Sérgio Batista.
O autor aduziu, em sua justificativa, que, após a apuração realizada no
Processo Administrativo n. 1.436/2025, constatou que após a doação de
terreno à Antiga e Mística Ordem Rosae Crucis (AMORC), foi estabelecido à
donatária o ônus de edificar sua sede no prazo de 3 (três) anos, entretanto, tal
obrigação não foi cumprida.
Jungiu-se ao aludido procedimento administrativo cópia da Certidão de
Inteiro Teor, pela qual não se verifica averbação na matrícula do imóvel de
edificação da sede daquela entidade. Outrossim, realizou-se diligência in loco,
onde ficou constatada a ausência de construção e o estado de abandono do
local.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
Tendo isso em mente, considero que a revogação da Lei n.
1.257/80 é pertinente e merece aprovação, porquanto permitirá que área
institucional retorne ao patrimônio do município, uma vez que o ônus imposto
há quase 45 anos à donatária não foi cumprido, não havendo razoabilidade
em manutenir essa situação.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 011/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
com emendas, devendo este ser transformado em parecer, nos termos do
artigo 37, § 8º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro