materia nº 7/2025

COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 09/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 18/02/2025
Autor: Vereador Glêick Silva
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Ordinária n. 09/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 9/2025, que institui a ação cultural “O
Jovem Poeta” no âmbito do Município de Pires do Rio, e dá outras
providências, de autoria do vereador Glêick Silva.
O autor aduziu, em sua justificativa, que este município é considerado
o portal do Centro-Oeste para o Modernismo de 1922, através dos versos de
Leo Lynce, que nos imortalizou como a “teteia gentil do Corumbá”.
Esclareceu que a ação cultural objetiva incentivar e proporcionar
experiências de autoria e protagonismo às crianças e jovens para valorização
da leitura e da escrita, somando que a poesia precisa ser valorizada e
compartilhada de maneira sensível.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
Tendo isso em mente, considero que a realização da ação cultural
ora apreciada não afronta princípios constitucionais ou legais, pelo contrário,
valoriza e incentiva a educação e a cultura como formas ricas de expressão,
merecendo, pois, aprovação desta Casa.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 09/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, 06 de março de 2025.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 26 de março de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro