materia nº 15/2025

PROJETO DE LEI Nº 15/2025, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Institui o Dia Municipal dos Trabalhadores 
Domésticos no âmbito do Município de Pires 
do Rio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal dos Trabalhadores Domésticos, a ser 
comemorado anualmente no dia 27 de abril como um evento do calendário oficial 
do Município de Pires do Rio/GO.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar e realizar atividades e
ações referentes ao Dia Municipal dos Trabalhadores Domésticos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 1º de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Existem profissionais que, além de cuidarem das suas próprias famílias, 
dedicam o mesmo carinho às famílias e lares para os quais prestam serviços. 
São trabalhadores domésticos, que muitas vezes vivem na informalidade, sem
seus direitos respeitados e garantidos como qualquer outro trabalhador.
O trabalho doméstico foi reconhecido como profissão no Brasil apenas no 
ano de 1972, apesar da função existir desde que o Brasil era colônia portuguesa. 
A categoria só teve seus direitos assegurados efetivamente com a Constituição 
Cidadã de 1988, o que evidencia certo descaso para com esses trabalhadores.
A criação da data no âmbito municipal pretende prestigiar os profissionais 
presentes na rotina de tantos lares e de diferentes formas. Estima-se que o país 
tem 6,08 milhões de empregados domésticos trabalhando. Destes, mais de 5,53 
milhões são mulheres (91,1%) e apenas 540 mil são homens (8,9%).
A escolha do dia para o Dia Municipal dos Trabalhadores Domésticos vem 
de Santa Zita, padroeira dos trabalhadores domésticos, de origem italiana e que 
faleceu em 27 de abril de 1278.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a iniciativa, 
prestando justa homenagem ao instituir o Dia dos Trabalhadores Domésticos no 
âmbito municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 1º de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador