RESOLUÇÃO Nº 002, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
“Altera a Resolução nº 05/2024
(Regimento Interno da Câmara) e dá
outras providências.”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL REVOLVE:
Art. 1º – Altera o inciso V do artigo 26 do Regimento Interno:
Art. 26º (...)
V – Comunicar o expediente da Sessão Plenária, referindo as
comunicações do Prefeito e de outras origens;
Art. 2º - Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 30 do Regimento Interno:
Art. 30. (...)
§7º As Comissões Permanentes poderão se reunir em
Comissões Reunidas, a fim de analisarem a matéria de forma
conjunta, com parecer uniforme.
Art. 3º - Altera as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II do artigo 89 do Regimento
Interno:
Art. 89 (...), Inciso II (...)
a) à leitura e aprovação da ata da Sessão Plenária anterior,
quando não houver a dispensa, nos termos do art. 94, § 1º;
c) à leitura e encaminhamento dos pedidos de providências e
indicações;
d) à leitura, votação e encaminhamento dos requerimentos,
requerimentos de informações e moções;
Art. 4º - Altera o caput, o §4º e §6º do artigo 94 do Regimento Interno:
Art. 94 - A Ata é o resumo final da Sessão Plenária e será
redigida sob a orientação do Secretário, que a assinará
juntamente com o Presidente da Câmara e com os
Vereadores presentes, após sua aprovação, sendo
imediatamente publicado.
(...)
§ 4º A transcrição do discurso poderá ser fornecida ao
Vereador requerente em formato de vídeo ou áudio integrais,
por conveniência da Câmara.
(...)
§ 6º Sobre a impugnação ou retificação da Ata:
Art. 5º - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 109 do Regimento Interno:
Art. 109 (...)
§5º Na Sessão Plenária Especial não haverá Ordem do Dia e
Explicações Pessoais.
Art. 6º - Acrescenta o inciso V ao artigo 127 do Regimento Interno:
Art. 127 (...)
V – realização de Sessão Plenária Extraordinária para
apresentação de proposição de urgência ou relevante
interesse público.
Art. 7º - Suprimir os artigos 131, §1º, 134, §1º e 135, §1º do Regimento Interno.
Art. 8º - Alterar o artigo 134, caput, §2 e §3º do Regimento Interno:
Art. 134 - Indicação é a proposição em que o Vereador
sugere medidas de interesse público aos Poderes,
relacionadas a políticas públicas, programas de governo ou
proposição de matérias legislativas.
(...)
§ 2º Efetuada a leitura, será encaminhada ao Prefeito ou às
autoridades competentes.
§ 3º O autor da Indicação, quando se tratar de matéria de
grande impacto social, poderá requerer, antes de seu envio,
que a Comissão Permanente responsável pela análise de
seu conteúdo realize audiência pública para debater sua
proposta com a comunidade.
Art. 9º - Alterar o artigo 135, §2 e §3º do Regimento Interno:
Art. 135 (...)
§ 2º Efetuada a leitura pelo plenário, será encaminhado ao
Prefeito ou às autoridades competentes.
§ 3º O autor do Pedido de Providências, quando se tratar de
assunto de grande impacto social, poderá requerer, antes de
seu envio, que a Comissão Permanente responsável pela
análise de seu conteúdo realize audiência pública para
debater sua proposta com a comunidade.
JUSTIFICATIVA
Vereadores, o presente Projeto de Lei apresenta alterações
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio, já que se
verificou a necessidade de alterações de alguns dispositivos, pois na prática do
dia a dia temos maior visibilidade do que se aplica de forma mais célere e mais
condizente com a realidade do Município.
Mesmo sendo atual o novo Código vigente nessa Casa,
priorizando a facilidade do entendimento do povo em relação ao andamento da
sessão, propõe essas alterações suscintas para que o trabalho se desenvolva
de forma a permitir maior participação dos demais Vereadores.
Logo, mantendo-se a transparência e ampla publicidade que se
buscou através do novo regimento, também se busca uma maior participação
dos Vereadores, sendo que estes farão a leitura de suas proposições, as quais
serão imediatamente votadas. Além da possibilidade de realização de
extraordinária em casos de urgências de pedidos.
Ademais, faz a permissão de reunião conjunta das Comissões,
em casos esporádicos, nos quais julgarmos necessário, para tramitação mais
célere de projetos de urgência para essa Municipalidade.
Portanto, tais modificações visam uma melhoria continua no
trabalho da Câmara Municipal, que sempre busca o trabalho mais eficiente e
eficaz para a população piresina.
Pires do Rio, 01 de abril de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM