materia nº 8/2025

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei Ordinária n. 010/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 11/03/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei 
Ordinária n. 010/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 010/2025, que Autoriza a
abertura de crédito adicional de natureza especial no orçamento de 2025, na
forma que especifica, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Sr. Hugo
Sérgio Batista.
Justificou o autor que a proposição pretende promover adequação
orçamentária, a fim de que sejam executados recursos destinados ao município
pela União e pelo Estado de Goiás, no fomento da cultura.
O projeto foi apresentado em Plenário em 11/03/2025.
Na sequência, a demanda foi remetida para análise das comissões.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
. Além
disso, a teor do artigo 167, V, da CF/88 e dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
é vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislação e
sem indicação dos recursos correspondentes.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
Logo, a proposta legislativa é pertinente e merece aprovação, pois
destina-se à abertura de crédito adicional especial que visa criar ações
específicas em que serão utilizados recursos oriundos de União e do Estado
de Goiás e que são destinados ao fomento cultural encontrando-se, pois,
alinhado ao ordenamento jurídico vigente, apto a prosseguir sua marcha nesta
Casa.
As questões atinentes ao orçamento deverão ser analisadas pela 
comissão que detém atribuição para esse fim.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 010/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, 20 de março de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 20 de março de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro