COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER N.º 002/2025
Projeto de Lei Ordinária n. 010/2025
Relator: Vereador Leandro Cardoso
Apresentado em 11/03/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: Favorável à tramitação da matéria com emenda substitutiva
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n. 010/2025.
VOTO/PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de emissão de Parecer da Comissão de Orçamento, finanças e contas
públicas da Câmara Municipal de Pires do Rio - GO, acerca do Projeto de Lei
Ordinária nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ‘‘Autoriza
a abertura de Crédito especial no Orçamento de 2025 na forma que especifica e
dá outras providencias’’.
O presente projeto de Lei solicita a adequação orçamentária mediante crédito
adicional de natureza especial para aplicação dos recursos na Secretaria da
Cultura do município de Pires do Rio.
Após a leitura, o projeto em questão foi encaminhado à Comissão de
Constituição, Legislação e redação final e, na sequência, a esta Comissão. É o
necessário relato.
Considerando a documentação constante no presente processo legislativo, o
referido projeto de Lei nº 010/2025 utiliza-se de crédito adicional de natureza
especial para aplicação dos recursos na Secretaria da Cultura do município de
Pires do Rio, conforme projeto.
Compreendo que há a necessidade de uma emenda substitutiva no
artigo 1° para corrigir o número do código do “projeto /atividade” pois os números
enviados no projeto original já existem no QDD (quadro de detalhamento de
despesas) da contabilidade.
Então, onde se lê:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Pires do Rio, crédito adicional de natureza especial, no valor de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) conforme dotações abaixo
identificadas:
Órgão 02- PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Unidade 29- SECRETARIA DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Subfunção 392- DIFUSÃO CULTURAL
Programa 1410- MÃOS QUE EXECUTAM
Proj/Atividade 2380- EXTENSÃO DIREITO, CONQUISTAS E INQUIETAÇÕES
3.3.90.31 Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. R$65.000,00
TOTAL R$65.000,00
Órgão 02- PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Unidade 29- SECRETARIA DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Subfunção 392- DIFUSÃO CULTURAL
Programa 1410- MÃOS QUE EXECUTAM
Proj/Atividade 2381- MOSTRA DE VÍDEOS E DOCUMENTÁRIOS
3.3.90.31 Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. R$195.000,00
TOTAL R$195.000,00
Leia-se:
Órgão 02- PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Unidade 29- SECRETARIA DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Subfunção 392- DIFUSÃO CULTURAL
Programa 1410- MÃOS QUE EXECUTAM
Proj/Atividade 2202- EXTENSÃO DIREITO, CONQUISTAS E INQUIETAÇÕES
3.3.90.31 Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. R$65.000,00
TOTAL R$65.000,00
Órgão 02- PREFEITURA DE PIRES DO RIO
Unidade 29- SECRETARIA DE CULTURA
Função 13- CULTURA
Subfunção 392- DIFUSÃO CULTURAL
Programa 1410- MÃOS QUE EXECUTAM
Proj/Atividade 2203- MOSTRA DE VÍDEOS E DOCUMENTÁRIOS
3.3.90.31 Premiações Culturais, Art., Cient., Desp. R$195.000,00
TOTAL R$195.000,00
Após discussão, nesta Comissão, realizada nesta data, consoante se extrai da
ata acostada ao procedimento, compreende-se que é necessário o crédito
adicional de natureza especial devido o Projeto não ter previsão anterior e sendo
suportado pelas transferências concedidas pela União. Após análise minuciosa
verificou-se que o projeto é pertinente e merece aprovação mediante emenda
supracitada uma vez que atendem a Lei 4320/64 em seu art. 43 inciso II que
dispoe sobre os Créditos Adicionais especiais.
Entende-se que o projeto 010/2025 cumpre os requisitos Orçamentários.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 010/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário mediante emenda supra citada, uma vez que o
original cumpre os requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como
aqueles concernentes ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica
legislativa.
Pires do Rio, 24 de Março de 2025.
Vereador Leandro Cardoso
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 24 de março de 2025.
Vereador Leandro Poloniato
Presidente
Vereador Jacizão
membro