Ei RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
4 PIRES Ds) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº , DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Ratifica e Retifica a Lei Municipal nº1.487,
de 10 de agosto de 1985, e autoriza o Poder
Executivo Municipal a permutar área, no
Bairro Industrial com a Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica ratificado e Retificado os termos da Lei Municipal nº1.487, de 10 de
agosto de 1985, autorizando o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de área
da Quadra 13 do Bairro Industrial, nesta cidade, com terreno edificado pertencente a
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, de modo a consolidar a situação fática existente
no terreno, permutando área na mesma Quadra, sem ônus ao município.
Parágrafo Único - A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em
que se troca a propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade
de pagamento de qualquer quantia, ou ônus ao erário, com o objetivo de consolidar a
situação fática existente no local em que se encontra a área do prédio da Igreja Santa
Clara e adjacências, no Bairro Industrial nesta cidade.
Art. 2º - Os imóveis a serem permutados são os constantes das matrículas nº19. 105
(município) e matrícula nº3.886 (Paróquia), registrados Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca.
Art. 3º - As partes Permutantes celebraram o respectivo termo legal que descriminará
as cláusulas legais a serem apresentadas no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca para as providências cabíveis para a permuta dos imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PIRES DO RIO/GO, AOS 31 DIAS DO MÊS DE
MARÇO DE 2025.
GO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
piresdorio.go.gov.br
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 E -
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000 (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
ta
. e PRA MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIRES Dt) RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4
— Nada vence o trabalho!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadores deste Município.
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, que “Ratifica e Retifica a Lei Municipal nº1.487, de 10 de agosto de
1985, e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área, no Bairro Industrial com a
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências”.
Com espírito no interesse público, o Poder Executivo Municipal editou a Lei Municipal
nº1.487/1985 visando a permuta de áreas com a Paróquia Sagrado Coração de Jesus com o
objetivo de ampliar o cemitério Esplanada com terrenos situados na Quadra 13 do Setor
Industrial.
Porém por equivoco cornstido a época a construção onde se situa a Igreja Santa Clara,
foi edificada em local diverso, deniro da mesma Quadra 13, por confusão entre as Rua 14 (Rua
Benedito Nunes) e Rua 13, invertendo o sentido real da referida Quadra.
Sabemos que a Quadra 13 foi obieto de diversas doações irregulares em outras Gestões
Municipais, sendo objeto de diversas ações judiciais que culminaram da reversão das doações
irregulares e retorno dos lotes ao patrimônio do município.
Também é de conhecimento dessa Casa Legislativa que a referida área não edificada
da Quadra 13, está sendo preparada para receber recursos federais via emenda para a
construção de uma creche no local no padrão FNDE, visando atender a crescente demanda de
vagas para as crianças de nosso município.
A modalidade de permuta imobiliária será “permuta simples”, em que se troca a
propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem a necessidade de pagamento de
qualquer quantia, ou ônus ao erário, com o objetivo de consolidar a situação fática existente no
local em que se encontra a área do prédio da Igreja Santa Clara e adjacências, no Bairro
piresdorio.go.gov.br
Industrial nesta cidade, visando o interesss público relevante em receber emendas federais
para construção de creche na área não edificada.
Praça Francisco Felipe Machado, nº57 “ .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rin/GO Conheça e divulgue a arte e à
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.
me GOVERNO DE cem
a PIRES Dt) RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
—- Nada vence o trabalho! ——u
Instaurado o devido processo legal administrativo que segue anexo para a análise,
elaboramos o presente projato de lei pars aprovação visando a consolidação das áreas, bem
como preparando a documentação iegal para liberação das emendas federais a serem
aplicadas na área.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa Excelência,
bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder
Legislativo municipal, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
GO Lp
Prefeito
Exma. Sra. Vereadora
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 & .
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Conheça e divulgue a arte e a
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
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