PROJETO DE LEI Nº 18/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão
de orientação sexual e identidade de gênero.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É vedada, no Município de Pires do Rio, qualquer forma de discriminação em
razão de orientação sexual e/ou identidade de gênero, nos termos do disposto na
Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV, e na Lei Orgânica do Município em seu
art. 3º, inciso II.
Art. 2º Toda e qualquer manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra a
população LGBTQIAP+ no Município de Pires do Rio será punida nos termos desta lei.
Art. 3º Considera-se como atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e
coletivos da população LGBTQIAP+, para os efeitos desta lei:
I – Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II – Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público;
III – Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis ou similares;
IV – Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
V – Praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação
sexual ou identidade de gênero do empregado;
VI – Inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento
público ou privado devido a orientação sexual e/ou identidade de gênero do profissional;
VII – Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;
VIII – Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de
qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação
contra qualquer pessoa em virtude de orientação sexual e/ou identidade de gênero;
IX – Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos,
distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou
violência com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo.
Art. 4º São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive os detentores de função
pública, civil ou militar, e as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter
privado ou público, instaladas no Município, que infringirem esta lei.
Art. 5º Qualquer munícipe poderá apresentar denúncia acerca de infrações a esta lei.
Parágrafo único. Ao denunciante, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto aos
seus dados e informações pessoais.
Art. 6º A infração ao disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa, com valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo;
III – Suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV – Cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º Na aplicação das penalidades será considerada a gravidade do fato e eventual
reincidência do infrator.
§ 2º Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do
estabelecimento infrator, na hipótese de infração praticada por pessoa jurídica.
§ 3º As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos
públicos, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções e responsáveis pelos
atos, serão punidos pessoalmente na forma do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
de Pires do Rio – Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991.
Art. 7º A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir sanções administrativas às práticas de
discriminação por orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Município,
reforçando o compromisso com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade
da pessoa humana e da não-discriminação.
Ainda que a Constituição Federal assegure a igualdade de direitos a todos, na
prática, muitas pessoas seguem sendo alvo de preconceito e exclusão em razão de sua
identidade ou orientação sexual. A matéria proposta busca enfrentar essas violações
com instrumentos administrativos eficazes, contribuindo para a construção de uma
sociedade mais justa e inclusiva.
A proposição está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, que equiparou a homofobia e a transfobia às práticas de racismo, e tem como
objetivo complementar a proteção jurídica no âmbito do Município, sem criar despesas
obrigatórias ao erário.
Assim, submeto este Projeto de Lei à apreciação dos nobres Pares, confiando
na sua aprovação como avanço na defesa dos direitos humanos e no fortalecimento da
convivência democrática.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereadora