materia nº 19/2025

ANTEPRO.IETO DE LEI N'trl /25
Confirma denominação de logradouro público - Ruo José Antônio Leite,
Bairro São Miguel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES Do RIo, Esrado de Goias, aprova a
seguinte lei:
Arl lo - A antiga Rua 04, Bairro São Miguel, fica denominada Rua
José Antônio Leite, assim coúecida desde 1980.
Parágrafo tlnico - A Rua José Antônio Leite inicia-se na esquina com
a Rua Luiz Pitaluga e tinal na esquina com a RuaAna Nicolau Abrâo.
AÍt. 2o - O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os
meios necessários para o cumprimento do estabelecido nesta lei, nos quais
sr incluem:
I - instalação de placas indicativas do logradouro;
II - a notificação ao Cartório de Registro de Imóveis para os fins
determinados no Art. 167, inciso II, número 13, da lei 6015, de 3l de
dezembro de 1973, com a redaçâo da lei 6.216 de 1915
III - a ciência dos concessioná,r-ios dos serviços de energia elétrica e
de água e esgotamento sanitii,rio e ao Cadastro Imobiliário do Município,
para Ís providências de atualização de seus regisúos.
Art. 3o - Revogadas as disposições em conúário, esta lei enüa em vigor
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA ML]NICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plená,rio Vereador Libório Silva Neto, em 01 de ab''jl de 2025.
Vereadora a áudia Saêta
de 0q de abril de 2025
JTTSTIFICATIVA
A lei no 1.271, dç 17 de novembro de 1980, denominou as ruas 01,05, 0ó e
07, do Baino São Miguel. Mas ainda não existe denominação legal para a
antiga Rua 04, coúecida por Rua José Antônio Leite, assim registrada nos
concessionários de serviço público e na fazenda pública municipal.
Essa situação causa problemas quando da escrituração de imóveis - sem lei
denominativ4 o Cartório não pode averbar os negócios de compra e vend4
pois os imóveis daquele logradouro estão lindeiros a uma rua inexistente
perante o CRI.
A soluçâo do problema e a aprovação de lei específica para denominar o que
já está denominado por todos há decadas.
Vir/r
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