materia nº 13/2025

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 13/2025
Requer do Poder Executivo o encaminhamento 
de informações quanto a substituição de servidor 
efetivo no Departamento de Licitações.
Aos membros da Mesa Diretora
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais, com fundamento no artigo 131 do Regimento Interno, bem como nos 
princípios constitucionais da Administração Pública previstos no artigo 37, caput, II e V 
da Constituição Federal, e ainda à luz da Lei n. 14.133/2021, artigo 6º, LX, vem à 
presença de Vossa Excelência REQUERER INFORMAÇÕES detalhadas sobre a 
substituição do servidor público o senhor Leonel Ferreira, ocupante do cargo efetivo de 
Pregoeiro no Departamento de Licitações, por um servidor de provimento em comissão.
Visto que este fato contraria, em tese, o regime jurídico aplicado ao 
Município, questionamos: qual é a motivação legal que embasou a substituição do 
Pregoeiro efetivo por outro servidor, ocupante de cargo comissionado?
REQUEIRO, também, que encaminhe cópias dos documentos que 
instruíram a substituição e esclareça, de forma objetiva, quais foram os vícios ou falhas 
supostamente praticadas pelo servidor efetivo anteriormente responsável pela função, 
acompanhada de provas documentais que justifiquem.
Ainda, que nos informe quais medidas administrativas, disciplinares ou 
jurídicas já foram adotadas no que se refere aos eventuais erros atribuídos ao senhor 
Leonel Ferreira, além da substituição por comissionado. 
Por fim, REQUEIRO que nos justifique, à luz da legislação vigente, como 
a designação de servidor comissionado para a função de Pregoeiro atende aos 
princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA Ver. MARQUIM MEGASOM