PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 165, de 04 de
outubro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 18 e quadro constante do Anexo II, ambos da Lei Complementar
n. 165/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
I – Classe: Apoio Administrativo e Legislativo
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício das atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara
Municipal e são formados pelos cargos de: Assessor da Mesa Diretora, Assessor
de Comunicação e Marketing, Assessor Especial PNE, Assessor de Audiovisual
e Informatização, Procurador Jurídico e Diretor-Geral.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO
ASSESSORAMENTO
Assessor da Mesa Diretora 01
Assessor de Comunicação e
Marketing 01
Assessor Especial PNE 01
Assessor de Audiovisual e
Informatização 01
Procurador Jurídico 01
DIREÇÃO Diretor-Geral 01
Art. 2º O Quadro de Funções Gratificadas do artigo 19 da Lei Complementar n.
165/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR (EM R$)
Diretor-Geral 1.700,00
Diretor Financeiro 1.500,00
Diretor de Recursos Humanos 1.500,00
Agente de Contratação 1.500,00
Controlador Interno 1.500,00
Assessor de Transparência Institucional 1.500,00
Equipe de Apoio em Licitações 1.000,00
Art. 3º As atribuições das funções gratificadas acrescidas por força do caput
passam a constar no Anexo III de que tratam os arts. 21 e 45 da Lei Complementar
n. 165/2021, conforme o Quadro de Funções Gratificadas publicado com esta lei.
Parágrafo único. O valor a ser percebido pelo exercício de função gratificada
passa a constar do Anexo II da Lei Complementar n. 165/2021 e será atualizado
anualmente no mesmo índice estabelecido ao reajuste promovido aos servidores
públicos municipais.
Art. 4º O artigo 30 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 - A progressão horizontal e a promoção funcional do
servidor da Câmara Municipal de Pires do Rio se dão nas
seguintes formas:
Omissis
Art. 5º O inciso V do artigo 31 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Omissis
V – Ter realizado cursos de capacitação na modalidade
presencial ou à distância (online), palestras, simpósios e
treinamentos em atividades correlatas ao Poder Legislativo
ou à Administração Pública, totalizando, no mínimo, 50
(cinquenta) horas, dentro do período a que pretenda o
direito.
Art. 6º O artigo 32 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32 – A Tabela de Progressão do Anexo IV demonstrará
as representações: BASE, A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L,
M, N, O, P, Q, R, sendo que a diferença de uma
representação para a outra será de 5% (cinco por cento)
sobre a representação anterior, sendo essa atualizada
anualmente, conforme valores da data-base.
Art. 7º O artigo 33 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 – Promoção funcional ou vertical é a passagem do
servidor efetivo de um nível para o outro imediatamente
superior do mesmo cargo que ocupe, obedecidos aos pré-
-requisitos constantes para investidura no cargo,
observados os seguintes percentuais que serão aplicados
acima da escolaridade exigida para o cargo:
I – Ensino Médio Completo – 10% (dez por cento);
II – Graduação Plena – 15% (quinze por cento);
III – Especialização (pós-graduação) – 20% (vinte por
cento);
IV – Mestrado – 25% (vinte e cinco por cento);
V – Doutorado – 30% (trinta por cento).
Parágrafo único - Para fins de promoção funcional só será
admitido um título de cada grau correspondente, sendo que
novos cursos da mesma titulação poderão ser utilizados
com o intuito de obtenção de outros benefícios, descritos
nesta lei.
Art. 8º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei Complementar n. 165/2021
passam a vigorar com a seguinte redação:
Omissis
§1º. O servidor poderá apresentar requerimentos de
promoção funcional com as informações e certificações
pertinentes junto à Diretoria de Recursos Humanos da
Câmara Municipal;
§2º. Após a Diretoria de Recursos Humanos analisar e
aprovar a documentação da escolaridade, encaminhará à
Presidência, que efetivará a promoção funcional.
Art. 9º O artigo 37 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37 – Concedida a promoção, o servidor poderá
requerê-la novamente após decorrido o prazo de 02 (dois)
anos, contados da data do último protocolo.
Art. 10. O artigo 40 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40 – Aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal,
os direitos seguintes:
Omissis
VII – Remuneração do serviço extraordinário, indenizado
em 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal,
exceto nos finais de semana e feriados, cuja indenização
corresponderá a 100% (cem por cento) superior à da hora
normal;
Omissis
IX – Licença maternidade remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, contabilizados a partir da data
do parto, salvo prescrição médica em contrário;
X – Licença paternidade remunerada de 20 (vinte) dias
consecutivos, contabilizados a partir da data do parto de
seu cônjuge ou do processo de adoção;
XI – Licença luto remunerada de 08 (oito) dias
consecutivos, contabilizados após o falecimento do
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou
pessoa que viva sob sua dependência econômica;
Omissis
XIV – Licença por aborto não-criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, à mulher, remunerado de 30 (trinta)
dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função
que ocupava antes de seu afastamento;
XV – Auxílio-alimentação.
Art. 11. Acrescenta-se o artigo 40-A na Lei Complementar n. 165/2021, com a
seguinte redação:
Art. 40-A – O servidor poderá, desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, a critério da
Presidência, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com
a respectiva remuneração, para participar de programa de
mestrado ou doutorado em instituição de ensino superior
no País.
§1º. Os afastamentos para realização de programa de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão
ou entidade há pelo menos 03 (três) anos para mestrado,
e 04 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, que não tenham se afastado por licença
para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença
capacitação ou com fundamento neste artigo nos 02 (dois)
anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§2º. O gozo do afastamento não poderá ser usufruído por
mais de um servidor simultaneamente, nem prejudicar, de
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do
Poder Legislativo.
§3º. Os servidores beneficiados pelos afastamentos
previstos no §1º deste artigo terão que permanecer no
exercício de suas funções após o seu retorno por um
período igual ao do afastamento concedido.
§4º. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo
ou aposentadoria antes de cumprido o período de
permanência previsto no §2º deste artigo, deverá ressarcir
o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento,
desde que tenha efetivamente se afastado do exercício de
suas funções.
§5º. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
disposto no §3º deste artigo, salvo na hipótese comprovada
de força maior ou de caso fortuito, a critério da Presidência.
§6º. Os prazos das licenças para os graus de mestrado e
doutorado serão de, respectivamente, 02 (dois) e 04
(quatro) anos.
Art. 12. O artigo 41 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41 – A título de incentivo funcional, será concedida
gratificação mensal sobre o vencimento do servidor efetivo
que possuir curso de aperfeiçoamento ministrado por:
Omissis
§3º. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á
ao vencimento ou à remuneração do servidor para efeito
de aposentadoria ou disponibilidade, e para sua concessão
serão observados os seguintes critérios:
Omissis
Art. 13. Fica autorizada a atualização das tabelas de remuneração por Ato da
Presidência, em virtude das alterações decorrentes desta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
ASSESSORAMENTO
Assessor da Mesa
Diretora 01 VCPC 01
Assessor de
Comunicação e
Marketing
01 VCPC 01
Assessor Especial
PNE 01 VCPC 01
Assessor de
Audiovisual e
Informatização
01 VCPC 02
Procurador Jurídico 01 VCPC 03
DIREÇÃO Diretor-Geral 01 VCPC 04
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO
Omissis
2 – CARGO: ASSESSOR DE AUDIOVISUAL E INFORMATIZAÇÃO
Função: Executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão,
exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens; emitir sinais sonoros
distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido
tempo extra, no início e no final das votações, bem como nas mensagens
exibidas; permitir o controle automático e manual de todos os microfones através
do computar, bem como, tendo a opção de corte automático do microfone ao
término do tempo concedido pelo Presidente; realizar a transmissão de sessões
e solenidades parlamentares nos canais oficiais da Câmara, por meio de
software específico, e exibir, de forma destacada, o nome do parlamentar
quando estiver realizando pronunciamento; realizar recortes de áudios e vídeos
das Sessões quando solicitado; auxiliar na modernização e informatização dos
procedimentos eletrônicos legislativos, realizando digitalizações de documentos,
lançamento e compilação de atos normativos e outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior imediato.
Omissis
4 – CARGO: ASSESSOR ESPECIAL PNE
Função: Acompanhar o vereador portador de necessidades especiais (PNE) no
assessoramento interno e externo, podendo desempenhar funções de atendente
pessoal; prestar assessoramento técnico sobre as demandas e encaminhá-las a
profissionais especializados; participar da elaboração dos projetos de lei e outras
proposições legislativas; executar atividades de natureza administrativa e
burocrática; realizar agendamentos; realizar, a pedido do vereador, estudos e
pesquisas; assessorar atividades do vereador em plenário, operacionalizando,
inclusive, equipamentos de informática, no uso de sistemas pertinentes às
atividades parlamentares, e outras atividades correlatas às acima descritas, a
critério do superior imediato.
5 – CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Função: Gerir as redes sociais oficiais da Câmara Municipal; divulgar atividades
e realizações da Câmara na internet e nos veículos de informação que forem
pertinentes; desenvolver campanhas e ações, visando integrar a sociedade com
o Poder Legislativo; gerir o site institucional da Câmara; produzir e lançar notícias
e manter atualizadas as informações relativas à Comunicação, nele inseridas;
assessorar a Câmara no relacionamento com a imprensa falada, escrita e de
mídias sociais, digitais ou não; impedir a caracterização de promoção pessoal
de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente; elaborar e
redigir materiais informativos; participar da definição de estratégias, e outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
DIREÇÃO
6 – CARGO: DIRETOR-GERAL
Omissis
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Omissis
6 – ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, recebe e ouve
reclamações, críticas, sugestões e elogios, tomando nota para encaminhar os
casos ao Ouvidor; encaminhar denúncias, reclamações e elogios, pedidos de
informações ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela instituição,
recebidas por meio eletrônico, com o objetivo de dar efetividade e aperfeiçoar os
serviços ofertados ao cidadão; dar retorno ao cidadão reclamante referente ao
seu questionamento; analisar e propor soluções para melhoria contínua dos
serviços prestados ao cidadão pela Câmara; buscar informações necessárias
para elaborar as respostas ao questionamento do cidadão; preparar a
correspondência oficial a ser expedida sob a responsabilidade da Ouvidoria,
especialmente os ofícios de diligência; acompanhar os trabalhos e relatórios
pertinentes à Transparência Pública da instituição, com autonomia para alertar
formalmente servidores ou agentes políticos competentes às áreas necessárias.
7 – EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
Atribuições: Subordinados à Presidência da Câmara Municipal, auxiliam os
Agentes de Contratação e/ou a Comissão de Contratações na fase inicial dos
procedimentos licitatórios, observando a segregação de funções; atuar na
realização das etapas da fase preparatória, notadamente na formalização da
demanda e na realização da pesquisa de preços, a fim de assegurar escorreito
cumprimento do que determina a Lei 14.133/21; executar outras tarefas
correlatas e inerentes às responsabilidades dos procedimentos licitatórios.
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) GRATIFICAÇÃO SOBRE O
SALÁRIO BASE
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA
ESCOLARIDADE EXIGIDA)
GRATIFICAÇÃO SOBRE O
SALÁRIO BASE
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o início de uma nova gestão e a urgente necessidade de
aprimoramento e modernização do trabalhado exercido nesta Casa, bem como
pelos serviços prestados pela Câmara Municipal de Pires do Rio, necessária se
faz a revisão da legislação pertinente, a fim de melhor adequá-lo aos tempos
atuais, sendo uma ferramenta importante para melhor conduzir.
Além do mais, visando melhor qualificar a assessoria prestada aos
Departamentos desta Casa e também aos seus vereadores, propomos a criação
de Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral, instituído
pela Lei Complementar n. 165/2021, sendo elas: Assessor de Transparência
Institucional e Equipe de Apoio em Licitações. Além disso, propomos alterações
nas atribuições do Assessor de Audiovisual e Informatização, bem como
inserimos os Cargos de Assessor Especial PNE, para atendimento das
demandas de parlamentares portadores de necessidades especiais, e de
Assessor de Comunicação e Marketing, para atendimento das demandas desta
Casa e tendo em vista os projetos desta Mesa Diretora.
Assim, após conhecimento e regular marcha de tramitação, aguardamos
aprovação do plenário quanto ao respectivo projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário