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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 5/25, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Revoga a Lei nº 1.257, de 12 de agosto de
1980, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 1.257, de 12 de agosto de
1980, que “Autoriza o Chefe do Executivo a doar à AMORC, Antiga e Mística
Ordem Rosae Crucis, um terreno com área de 1.675 m² (hum mil, seiscentos e
setenta e cinco metros quadrados)”.
Art. 2º Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 09 de abril de 2025.
Vereador ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
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