COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICO
PARECER N.º /2025
Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025 – Substitutivo 001
Relatora: Vereadora Malu Protetora
Apresentado em 25/03/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: contrário à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n. 014/2025.
VOTO/PARECER
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.° 014/2025, que Autoriza o
Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes, no
Bairro Residencial Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos de sua
propriedade às famílias carentes do município, e dá outras providências, de
autoria do Prefeito Sr. Hugo Sérgio Batista.
Após apresentação em Plenário, a proposição foi submetida às
Comissões, tendo recebido favorável parecer da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final.
Na sequência, o caderno foi encaminhado a esta Comissão.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que a matéria já foi
apreciada no que se refere à sua constitucionalidade e legalidade pela
Comissão competente para esse mister.
Banda outra, os membros desta Comissão, ao apreciarem a
matéria, verificaram que existe expressiva supressão de área verde em
loteamento desta municipalidade, cuja compensação foi indicada em outros
bairros. Além disso, constatou-se que a edificação de casas populares nesses
locais e em áreas institucionais pode influenciar sobremaneira o meio
ambiente, devendo ser precedida do necessário Estudo de Impacto Ambiental.
Nesse raciocínio e no intuito de homenagear o princípio
constitucional da celeridade, no âmbito da competência legiferante, esta
Comissão solicitou ao Poder Executivo o encaminhamento do aludido estudo,
a fim de melhor subsidiar a compreensão dos vereadores quanto ao
empreendimento.
A Secretaria de Meio Ambiente, em seu Relatório Técnico de
Competência n. 19/2025, teceu comentários acerca dos casos em que é
cabível o referido estudo.
A Lei Federal n. 6.766/79, como bem salientou a Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, define requisitos entre os quais a
destinação de áreas para sistemas de circulação, espaços livres de uso
público, entre outros equipamentos urbanos, quais deverão ser proporcionais
à densidade de ocupação.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes
requisitos:
I – as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de
equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de
uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista
pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que
se situem.
A Lei Federal n. 12.651/12, a seu turno estabelece a definição de
área verde urbana. Vejamos:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
[…]
XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com
predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou
recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento
Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de
moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da
qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e
manifestações culturais;
Não obstante o entendimento da secretaria de que há falta de
vegetação no local, compreendo que a área verde muito além de vegetação
nativa, deve existir como meio de recreação, qualidade ambiental urbana,
proteção de recursos hídricos, auxiliam na permeabilização do solo, qualidade
do ar, além de que deverão ser indisponíveis para construção de moradias, ou
seja, a existência dessas áreas contribui sobremaneira com a qualidade de
vida não só dos moradores da região, mas de todos os munícipes.
Não é demais registrar, ademais, que o loteamento em questão não
dispõe, como é de amplo conhecimento, de equipamentos públicos urbanos,
tais como creches, escolas, unidades básicas de saúde, praças e quadras
para práticas esportivas.
A título de sugestão, as casas poderiam ser construídas onde hoje é
edificado o Parque de Exposições Agropecuárias e este ser transferido para
outro local, mais adequado, fora do centro urbano, como a área pública na
saída para Orizona ou aquela próxima ao aeroporto, a fim de melhor adequar
essa realidade à situação do município.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME CONTRÁRIA à
aprovação do Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025.
Pires do Rio, 03 de abril de 2025.
Vereadora MALU PROTETORA
Relatora
DECISÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E SERVIÇO PÚBLICO
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto contrário à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 08 de abril de 2025.
Vereador WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Presidente
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro