COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 016/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 11/02/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária n. 016/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 16/2025, que Ratifica e Retifica a Lei
Municipal n°1.487, de 10 de agosto de 1985, e autoriza o Poder Executivo
Municipal a permutar área, no Bairro Industrial com a Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, e dá outras providências, de autoria do prefeito, Sr. Hugo
Sérgio Batista.
O autor aduziu, em sua justificativa, que com espírito no interesse
público, o Poder Executivo Municipal editou a Lei Municipal nº 1.487/1985
visando a permuta de áreas com a Paróquia Sagrado Coração de Jesus com o
objetivo de ampliar o Cemitério Esplanada com terrenos situados na quadra 13
do Setor Industrial.
No entanto, por um equívoco cometido quando da construção onde se
situa a Igreja Santa Clara, esta foi erigida em local diverso, dentro da mesma
quadra 13, por confusão entre as ruas 13 e 14, invertendo o sentido real da
aludida quadra.
Além disso, registrou que a área não edificada na aludida quadra, está
sendo preparada para receber recursos federais, via emenda, para a edificação
de uma creche no lugar.
Também pontificou que a modalidade de permuta é simples, em que se
troca propriedade de um imóvel por outro, de igual valor, sem necessidade de
pagamento de qualquer monta, ou ônus ao erário, com o objetivo de consolidar
situação fática existente no local em que se encontra a área do prédio da Igreja
Santa Clara e adjacências, no bairro Industrial.
Jungiu-se cópia do processo administrativo n. 001/2025, protocolo n.
5234/2025, em que se consta:
• Ofício n. 12/2025, de lavra da Paróquia Sagrado Coração de Jesus,
munida de documentos de seu pároco;
• Certidão de Inteiro Teor do imóvel matrícula n. 3.886;
• Escritura Pública de Permuta;
• Cópia da Lei n. 1.487, de 10 de agosto de 1985;
• Solicitação da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, em que pleiteia a
permuta dos terrenos, datada de 31/03/1986;
• Certidão de Inteiro Teor, averbando a unificação dos imóveis matrículas
n. 14.577 e 14.584, aprovada pela Prefeitura de Pires do Rio;
• Cópia dos autos n. 1.899/2025 que tramitaram perante o Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas desta Comarca;
• Parecer Jurídico n. 063/2025;
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I, e artigo 17, I, ‘b’, da Lei Orgânica
Municipal2
.
Tendo isso em mente, considero que a confirmação e a correção da
Lei n. 1.487/85 são pertinentes e merecem aprovação, mormente pelo fato de
que a situação já se encontra consolidada há quase 40 (quarenta) anos,
fazendo-se imperiosa sua regularização.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
Art. 17 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público justificado,
sempre precedida de avaliação e autorização legislativa, obedecerão às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de concorrência, dispensada somente nos casos de:
[…]
b) – permuta, por outro imóvel que atenda os requisitos constantes em legislação federal pertinente;
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 016/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Venerando Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data de assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
com emendas, devendo este ser transformado em parecer, nos termos do
artigo 37, § 8º, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro