materia nº 10/2025

COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Complementar n. 2/2025
Relator: Vereador Glêick Silva
Apresentado em 1º/04/2025
Autor: Mesa
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Complementar n. 2/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, que altera a Lei
Complementar n° 165, de 04 de outubro de 2021 e dá outras providências, de
autoria da Mesa.
Consignou-se na justificativa que se inicia uma nova gestão e que há
urgente necessidade de aprimoramento e modernização do trabalho exercido
pela Câmara Municipal, fazendo-se imperiosa a revisão da legislação vigente,
objetivando melhor adequá-la aos tempos atuais.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (
…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
Além disso, vicejo que a forma é adequado, porquanto altera norma
de igual natureza – Lei Complementar – e é pertinente, vez que se referem a
cargos e funções gratificadas da estrutura administrativa da Secretaria Geral
desta Casa.
Por outro lado, tenho por importante uma emenda substitutiva ao
Anexo IV. Assim, onde se lê:
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) PROGRESSÃO SOBRE O
SALÁRIO BASE
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA ESCOLARIDADE
EXIGIDA)
GRATIFICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO
BASE
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
Leia-se:
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) PROGRESSÃO
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA ESCOLARIDADE
EXIGIDA) PROMOÇÃO
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 2/2025 nesta Casa até a
decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os
requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes
ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que
mediante as citadas emendas e com o encarte do respectivo impacto
orçamentário.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro