COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER N.º 003/2025
Projeto de Lei Complementar n. 002/2025
Relator: Vereador Jacizão
Apresentado em 09/04/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: Favorável à tramitação da matéria.
Ementa: Voto do relator ao Projeto
de Lei Complementar n. 002/2025.
VOTO/PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de emissão de Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contas Públicas da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO, acerca do
Projeto de Lei Complementar n.º 002/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que ‘‘Altera a Lei Complementar nº 165, de 04 de outubro de 2021 e
dá outras providências’’.
O presente projeto de Lei solicita a adequação orçamentária
tendo em vista o início de uma nova gestão e a urgente necessidade de
aprimoramento e modernização do trabalhado exercido nesta Casa, bem como
pelos serviços prestados pela Câmara Municipal de Pires do Rio, necessária se
faz a revisão da legislação pertinente, a fim de melhor adequá-lo aos tempos
atuais, sendo uma ferramenta importante para melhor conduzir. Após a leitura, o
projeto em questão foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e
redação final e, na sequência, a esta Comissão. É o necessário relato.
Considerando a documentação constante no presente projeto
legislativo, o referido projeto de Lei Complementar nº 002/2025 menciona a
criação de Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria Geral,
instituído pela Lei Complementar n. 165/2021, sendo elas: Assessor de
Transparência Institucional e Equipe de Apoio em Licitações. Além disso,
propomos alterações nas atribuições do Assessor de Audiovisual e
Informatização, bem como inserimos os Cargos de Assessor Especial PNE, para
atendimento das demandas de parlamentares portadores de necessidades
especiais, e de Assessor de Comunicação e Marketing, para atendimento das
demandas desta Casa e tendo em vista os projetos desta Mesa Diretora,
conforme projeto.
Conforme impacto financeiro apresentado, o projeto possui
viabilidade económica conforme documentos em nexo.
Após discussão, nesta Comissão, realizada nesta data,
consoante se extrai da ata acostada ao procedimento, compreende-se que é
necessário o a criação dos cargos e das funções tendo em vista as necessidades
atuais. Após análise minuciosa verificou-se que o projeto é pertinente e merece
aprovação uma vez que atende à Lei 4.320/64.
Entende-se que o projeto de lei Complementar 002/2025 cumpre
os requisitos Orçamentários.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME
FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 002/2025
nesta Casa até a decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original
cumpre os requisitos da legalidade orçamentária, constitucionalidade, bem
como aqueles concernentes ao Regimento Interno.
Pires do Rio, 11 de Abril de 2025.
Vereador Jacizão
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 11 de abril de 2025.
Vereador Leandro Poloniato
Presidente
Vereador Leandro Cardoso
Membro