materia nº 11/2025

COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 15/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 1º/04/2025
Autor: Vereador Glêick Silva
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Ordinária n. 15/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 15/2025, que institui o Dia Municipal dos
Trabalhadores Domésticos no âmbito do Município de Pires do Rio e dá outras
providências, de autoria do vereador Glêick Silva.
O autor aduziu, em sua justificativa, A criação da data no âmbito
municipal pretende prestigiar os profissionais presentes na rotina de tantos
lares e de diferentes formas. Estima-se que o país tem 6,08 milhões de
empregados domésticos trabalhando. Destes, mais de 5,53 milhões são
mulheres (91,1%) e apenas 540 mil são homens (8,9%).
A escolha do dia para o Dia Municipal dos Trabalhadores Domésticos
vem de Santa Zita, padroeira dos trabalhadores domésticos, de origem italiana
e que faleceu em 27 de abril de 1278. 
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
Tendo isso em mente, considero que a instituição da pleiteada data
no calendário oficial do município não afronta princípios constitucionais ou
legais, pelo contrário, poderá fomentar ainda mais as atividades alusivas à
conscientização acerca da importância dos trabalhadores domésticos à
comunidade piresina.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 15/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro