materia nº 24/2025

PROJETO DE LEI Nº 24/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Veda a circulação de caminhões pelas vias do 
perímetro urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam vedados o trânsito e o tráfego de caminhões de carga pelas vias 
do perímetro urbano de Pires do Rio/GO.
Parágrafo único. Ressalva-se das vedações do caput casos de carga e descarga 
de mercadorias no comércio local e de mudanças.
Art. 2º A inobservância do estabelecido no artigo anterior sujeita ao infrator a 
aplicação de multa.
Art. 3º O Poder Executivo, através do seu órgão próprio, providenciará os meios 
necessários para o cumprimento desta lei.
Parágrafo único. Entende-se como medida essencial a instalação de placas nas
entradas da cidade e na extensão do anel viário, que comuniquem e orientem os 
condutores do estabelecido nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a liberação definitiva do anel 
viário que serve a cidade, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 15 de abril de 2025.
AMANDA DO JÚLIO AUTO PEÇAS
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O anel viário que serve esta cidade foi idealizado para retirar do perímetro 
urbano a circulação de caminhões que estão apenas de passagem: atravessam 
nossas ruas sem paradas, não movimentam o comércio e tumultuam o trânsito.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 15 de abril de 2025.
AMANDA DO JÚLIO AUTO PEÇAS
Vereadora