materia nº 25/2025

—— GOVERNO DE
RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
—u Nada vence o trabalho! mms
OFÍCIO Nº 171/2025 - GP Pires do Rio/GO, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
ínclita Câmara Municipal:
e Projeto de Lei que: “Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026 e dá outras providências.”
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade
e devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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— GOVERNO D E —
— Nada vence o trabalho! m——s
PROJETO DE LEI Nº DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e
dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO-GO, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei, no interesse superior e predominante do Município e em
cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no 8 2º do Art. 165,
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar Federal nº 101/2000,
de 04/05/2000, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Observar-se-ão, quando da feitura da Lei de meios, a viger a partir
de 1º de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes
Orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do $ 2º do Art. 165
da Constituição Federal, bem assim da Lei Orgânica do Município, em
combinação com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
compreendendo:
| - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
II - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos
nas Constituições: Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar Federal
nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e
alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios
contábeis geralmente aceitos.
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PIRES Dto RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
j PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Nada vence o trabalho! ——
SEÇÃO |
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, Fundos e entidades da
administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá
às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela
Legislação Federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições
contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na
presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação
de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º. A proposta orçamentária para o exercício de 2026 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2026/2029 e
deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade,
bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela
Administração.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função,
natureza da despesa, projeto atividade e elementos que deverá ocorrer na
realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso Il, do art. 52, da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000, bem como do Plano de Classificação
Funcional Programática, conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, bem como
da Portaria STN nº 163/2001 e modificações posteriores.
Art. 4º. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do Município.
Art. 5º. A proposta orçamentária para o exercício de 2026 compreenderá:
| - Mensagem;
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Il - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente
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Lei;
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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cultura de Goiás.”
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Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade
econômico-financeira do Município.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por
cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a
anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação
do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se
houver, do exercício anterior.
Art. 7º. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências,
na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º. O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção da saúde básica.
Art. 9º. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento) das
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI, para formação do fundo
de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos
profissionais da educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70%
(setenta por cento) para remuneração dos profissionais da educação em efetivo
exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30%
(trinta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10º. São receitas do Município:
|— os tributos de sua competência;
Il — a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e
pelo Estado de Goiás;
HI — o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e
Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a
qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
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IV — as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas
vias urbanas e nas estradas municipais;
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PIRES DO RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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V-— as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII — as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX — outras.
Art. 11. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados
dos ingressos em cada fonte;
Il — as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores
efetivamente arrecadados no exercício de 2025 e exercícios anteriores;
Ill — o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV — os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo
os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V — as isenções concedidas, observadas as normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei
Complementar nº. 101;
VI — evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
VII — a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício
de 2026;
VIII — outras.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04/05/2000.
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Parágrafo Único. A Lei orçamentária:
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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E DL) RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PIR S Lo PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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| - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que
reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2025, e havendo
necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de
janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração
os valores orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento)
do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de
capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
Ill - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente
no decorrer do exercício de 2026, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
IV — autorizará a realização de operações de crédito, condicionada
ao atendimento das normas estabelecidas pela lei complementar federal nº
101/2000 e resoluções do senado federal, inclusive as já autorizadas por lei
específica.
V — autorizará a realização de operações de crédito por antecipação
da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI — autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas
e fixações de despesa para o exercício de 2026, para atendimento e adequação
às NBCASP — normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e
PCASP — Plano Aplicado ao setor público, conforme atos normativos da STN —
Secretaria do Tesouro Nacional e TCM — Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
VII — autorizará a realização de alienação de bens móveis e imóveis
do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim,
vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos,
salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art.
44 da LC 101/2000.
VIll — autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos
recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao
percentual de 10% estabelecidos na legislação federal, utilizando como cobertura
o superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos específicas do
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PIRES Ds RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
Es PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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IX — garantirá recursos específicos para cobertura de precatórios
judiciais previstos para o exercício de 2026, utilizando como parâmetro as
informações fornecidas pela procuradoria geral do município.
Art. 13. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei Federal nº. 4.320/64 e da
Portarias STN.
Art. 15. O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive
os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas
de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos,
acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de
natureza extraorçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de
despesas públicas municipais.
Art. 16. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis
enviadas as Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
| — revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos
Imóveis Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano,
sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade
econômica do contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
V — instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre
obras públicas.
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PIRES De) RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
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SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatórias do Município:
|— as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento
de seus objetivos;
Il— as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
Ill — as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
Administrativa;
IV — os compromissos de natureza social;
V-— as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público,
inclusive encargos;
VI — as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem
como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta
Lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas
Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VIl- o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII — a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX — a contrapartida previdenciária do Município;
X — as relativas ao cumprimento de convênios;
XI — os investimentos e inversões financeiras; e
XII — outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
|— os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
Il — as necessidades relativas à implantação e manutenção dos
Projetos e Programas de Governo;
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Ill — as necessidades relativas à manutenção e implantação dos
Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV — a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V- os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de
2026;
VI -— as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior,
com observância das metas e objetos programados no PPA;
VII — outros.
Art. 19. Deverá haver equilíbrio entre receita e despesa para o período do
orçamento de 2026, orientado no que segue:
| — se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por
ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes,
limitação de empenho e de movimentação financeira;
Il — no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
III — não será objeto de limitação de empenho as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, à coleta e reciclagem de lixo, à iluminação
pública e a gastos com água, luz e telefone;
IV - são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e
consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária
para sua execução conforme art. 16 da LRF;
V - para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem
de critério:
a) redução de despesas gerais de manutenção de órgãos, que não afetem
seu regular funcionamento;
b) redução de gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de gastos com pessoal não estável
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e) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ocorrer desde que seja
respeitado o limite constante do inc. Ill do art. 20, da Lei Complementar Federal
nº. 101, de 04/05/2000.
Art. 21. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar o seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente
realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. De acordo com o inciso | do artigo 29-A da Constituição
Federal (Emenda Constitucional nº. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado
ao Poder Legislativo de Pires do Rio, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo
municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes
buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação,
visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26. Fica autorizada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e
quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para
atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos,
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de
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PIRES DO RIO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
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toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de
assistência social por meio de convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa,
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não
governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e
saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à
educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins,
bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de
estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. Fica autorizado na Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmado
entre o município e as entidades.
Art. 30. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos,
nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
Art. 31. Os recursos somente poderão ser programados para atender
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito,
após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos
sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos
e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas
áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
| — das contribuições previstas na Constituição Federal;
Il — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
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IV — das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento
Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e a
Secretaria Municipal de Finanças farão publicar junto a Lei Orçamentária Anual,
o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de
despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único — Caso o Projeto de Lei Orçamentária não seja aprovado
até 31 de dezembro de 2025, a sua programação poderá ser executada até o
limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que
seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2026, será encaminhado a Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento de Sessão Legislativa.
Art. 37. O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 ,
MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
— Nada vence o trabalho! ———
Art. 39. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2026, ressalvados os casos autorizados em
Lei própria, os seguintes gastos:
| — de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do
Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso Ill, do art. 20, da Lei
Complementar nº. 101/2000;
Il — pagamento do serviço da dívida; e
III — transferências diversas.
Art. 40. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas
as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes
objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica
autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis
e necessárias à implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo
inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder,
contrair empréstimos observados a capacidade de endividamento do Município,
subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviários e outros necessários.
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO, AOS 10
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
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(Tupo PELA PARA)
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS PARA 2026.
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no
S 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do
exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o
exercício de 2026 e as metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e
projetos a serem desenvolvidos no exercício, em consonância com o Plano Plurianual,
as quais se traduzem no seguinte:
1) capacitar e valorizar os recursos humanos da municipalidade;
2) modernizar e informatizar a administração pública municipal,
aperfeiçoando o sistema de planejamento, administração financeira, pessoal,
comunicação social, informática e automação;
3) celebrar convênios com o governo federal e estadual, objetivando a
execução de obras e serviços de interesse municipal;
4) adquirir e distribuir merenda escolar entre os alunos do ensino infantil
e fundamental, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
5) apoiar os alunos da rede municipal de ensino, mediante
suplementação alimentar, assistência médico-odontológico e outras ações sociais;
6) desenvolver o esporte amador e prestar apoio, se necessário às
entidades incentivadoras das atividades esportivas, criando o espírito de coletividade e
competição, necessária à formação de atletas municipais;
7) democratizar o acesso à cultura, no que se refere aos meios de
produção e espaços culturais, com incentivo às festas típicas;
8) construir e ampliar unidades sanitárias para atendimento à população
de baixa renda;
9) adquirir instrumentos para equipar, reformar e ampliar a rede física
de serviços públicos;
10) manter ações de saúde individual (consulta médica, consulta
odontológica) e coletiva (vigilância sanitária, epidemiológica, saneamento básico) em
quantidade e qualidade necessárias e suficientes para reduzir os indicadores de
morbimortalidade da população;
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— Nada vence o trabalho!
11) adquirir e distribuir medicamentos básicos, satisfazendo às
necessidades da população e das ações de saúde em geral;
12) atender emergencialmente as pessoas em situação de extrema
carência e as vítimas de calamidade pública ou situações de emergência;
13) oportunizar o ensino, habilitação, reabilitação e profissionalização
às pessoas portadoras de deficiência;
14) fiscalizar os serviços de abastecimento de água, coleta e deposição
final de esgotos sanitários;
15) incentivar a participação popular nas definições de políticas públicas
e apoiar as associações de classes, comunitárias e ecológicas;
16) criar e ampliar áreas que para incentivar a instalação e ampliação
de indústrias;
17) divulgar as atrações do Município, a fim de incentivar o turismo
interno e externo;
18) incentivar as atividades de fomento com ênfase em estratégias
setoriais adequadas ao perfil socioeconômico do Município;
19) expandir a malha viária municipal, construir obras de arte especiais,
bem como melhorar e ampliar os serviços de pavimentação, restauração e sinalização
facilitando as condições de trafegabilidade;
20) difundir e ampliar o uso de práticas de irrigação e drenagem,
objetivando o aumento da produção agrícola;
21) oferecer condições que visem o aumento dos investimentos no
setor agropecuário, proporcionando o aumento da produtividade rural;
22) oferecer assistência técnica e desenvolver trabalhos de extensão
rural junto às unidades de produção agropecuária e à família rural, bem como apoiar o
desenvolvimento de projetos de outras esferas de governo;
23) apoiar o processo de diversificação da produção agrícola,
desenvolvendo trabalhos para consolidar atividades que se mostrem promissoras, sob o
ponto de vista socioeconômico;
24) apoiar e estimular a organização dos produtores rurais, além de
prestar trabalhos através da municipalização da agricultura;
25) apoiar e incentivar os programas de comercialização, incluindo
feira-livre, patrulha mecanizada, hortas escolares, caseiras e comunitárias e recuperar o
solo e promover o reflorestamento;
26) repassar recursos para entidades esportivas, culturais,
beneficentes, assistenciais, agrícolas e de classe.
27) urbanizar as áreas verdes do município;
28) construir, ampliar e melhorar jardins e praças públicas;
29) construir casas populares, destinadas à população de baixa renda;
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30) desenvolver ações que visem à orientação e o controle de
atividades que geram poluição, e conservar as matas nativas;
31) instalar equipamentos comunitários em áreas habitacionais de baixa
renda e executar obras de infraestrutura, compreendendo a implantação e recuperação
de pavimentação, drenagens, urbanização de praças;
32) criar programas de conscientização ecológica;
33) atualizar a lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico e
Territorial do Município;
34) adquirir veículos, máquinas e equipamentos para execução de
serviços públicos municipais;
35) fiscalizar a execução do contrato de disposição de resíduos no
aterro sanitário;
36) dar continuidade ao programa de transporte escolar para alunos
das zonas rural e urbana, inclusive ampliando a frota e o atendimento;
37) treinar os professores, no sentido de melhorar o ensino municipal;
38) ampliar, reformar e construir Unidades Escolares;
39) implantar os núcleos de ensino fundamental de jovens e adultos;
40) construir creches;
41) construir unidades de pré-escola;
42) construir, ampliar e reformar unidades esportivas;
43) promover e participar de eventos esportivos.
44) firmar convênio com entidades para o licenciamento de atividades
potencialmente poluidoras;
45) adquirir equipamentos de controle, previsão e prevenção de
situações de emergência;
46) dar continuidade aos programas e ações assistenciais em
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
47) implantar os novos programas e ações de assistência social em
conformidade com as novas diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
48) incentivar a criação e o desenvolvimento de cursos de qualificação
e requalificação profissional em parceria com entidades instaladas no nosso município;
49) incentivar e apoiar as empresas locais na participação e exposição
em feiras;
50) incentivar e fomentar o associativismo e cooperativismo e outras
modalidades de organizações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
51) promover através de parcerias entre organizações governamentais
e não governamentais a criação de programas que transformem em produtos reais as
vocações e potencialidades econômicas do município;
52) implantar o controle de natalidade, por meio cirúrgico, destinado aos
cães e gatos de rua e aos animais domésticos das pessoas de baixa renda.
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53) e outros programas que poderão ser criados por ato próprio do
executivo.
METAS RELATIVAS ÀS RECEITAS:
1) revisar e atualizar as alíquotas fixadas para cada espécie de imposto,
visando a ampliação da receita tributária;
2) manter atualizado o cadastro comercial e imobiliário.
OUTRAS METAS:
1) adequar as despesas correntes à arrecadação;
2) reduzir significativamente o déficit financeiro.
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ANEXO DE METAS FISCAIS PARA 2026
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O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no
8 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/00, integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do
Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e
constantes, relativas às receitas, despesas, resultados primário e nominal e ao
montante da dívida do Município, para o exercício de 2026 e para os dois seguintes.
Para sua elaboração foram observadas as orientações constantes do
Manual aprovado pela Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2020 da STN, e é composto
dos seguintes demonstrativos:
PARTE 1
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
Demonstrativo VI — Avaliação da situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIIl — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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MEMORIAL DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITAS
IPTU
A estimativa de arrecadação para o período de 2026 tem como base o comportamento
da arrecadação dos últimos três exercícios, com O acréscimo da atualização
inflacionária oficial do último ano. Exclusive na estimativa o crescimento gerado pela
reavaliação, redefinição da área urbana do Município, atualização da planta urbana e
recadastramento de unidades habitacionais, além da possibilidade de correção do valor
venal dos imóveis.
ITBI
A estimativa tem como base a evolução histórica da arrecadação, tem como base o
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano. A reavaliação e redefinição da área
urbana do Município e a atualização da planta urbana também deve influenciar no
crescimento desta receita.
ISS
Sobre o valor histórico de arrecadação aplicou-se o índice de acréscimo da atualização
inflacionária oficial do último ano, motivado pelo crescimento do movimento de serviços
no Município, prevendo-se a arrecadação para 2026.
IRRF
A estimativa para o período a partir de 2026, considerando os aspectos da alteração da
tabela do Imposto de Renda e o incremento desta receita pelo reajuste da folha de
pagamento dos servidores municipais. Aplicou-se a projeção inflacionária para os
exercícios seguintes.
TAXAS - Poder de Polícia
Com base no valor histórico das arrecadações, acrescido do incremento real estimado
para os próximos exercícios a partir de 2026. Influencia também sobre este item, a
atualização da planta urbana. Aplicou-se a projeção inflacionária para os exercícios
seguintes.
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TAXAS - Prestação de Serviço
O valor histórico de arrecadação possibilita uma receita em 2026 com acréscimo da
atualização inflacionária oficial do último ano. Nos Orçamentos serão identificadas as
fontes de receitas, na forma da legislação.
RECEITAS PATRIMONIAIS
Estimada uma receita a partir de 2026, com acréscimo da atualização inflacionária
oficial do último ano, para os exercícios seguintes. As receitas patrimoniais englobam
receitas de aplicação de valores, ganhos com ações e outras de natureza financeira.
OUTRAS RECEITAS / RECEITAS DE SERVIÇO
Denominam-se como outras receitas aquelas provenientes de fontes ou natureza não
identificadas. Estima-se a partir de 2026, com pequena variação a partir de então. As
receitas de serviços poderão ocorrer no caso de o Município realizar serviços a
terceiros mediante remuneração, acréscimo da atualização inflacionária oficial do último
ano.
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
COTA-PARTE DO FPM
O valor estimado a partir de 2026 para esta receita tem como base o comportamento da
arrecadação dos últimos três exercícios, com o acréscimo da atualização inflacionária
oficial do último ano, além da possibilidade de crescimento nominal, resultante da
reforma tributária, em parte, ainda tramitando no Congresso Nacional.
TRANSFERÊNCIAS DO SUS
Referem-se a transferências de recursos advindos do Ministério da Saúde, resultado de
programas instituídos pelo Governo Federal, voltadas a Atenção Básica.
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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Para efeito de estimativa, consideramos como Outras Transferências da União os
valores arrecadados na forma de Fundo Especial, CFEM, ITR, CIDE, CEX, receitas não
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classificadas e outras receitas de pequena expressão. Na proposta orçamentária as
origens serão estimadas por fonte.
TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS
COTA-PARTE DO ICMS
Para projeção dos repasses desta receita, levou-se em consideração os dados
históricos, acrescido da expectativa de acréscimo da atualização inflacionária oficial do
último ano.
COTA PARTE DO IPVA
Estimou-se a arrecadação a partir de 2026, com base nos dados históricos e no
crescimento gradativo da frota de veículos licenciados no Município. Para os exercícios
seguintes estimou-se a manutenção do crescimento da frota veicular e correção
inflacionária oficial do último ano.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
A projeção histórica desta receita e o número de alunos matriculados no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil remete para a estimativa de arrecadação em 2026
com acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano.
DÍVIDA ATIVA
Os valores históricos levantados, consideradas as execuções fiscais protocoladas e ou
em fase administrativa, remetem a um valor estimado para o exercício de 2026 na
ordem de acréscimo da atualização inflacionária oficial do último ano. Caso a receita da
Divida Ativa venha ultrapassar a estimativa, serão utilizados os recursos para reserva
financeira e contrapartidas de convênios.
ALIENAÇÃO DE BENS
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A receita média estimada para o período é proveniente de leilão de bens obsoletos,
além da possibilidade de leilão de imóveis.
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E TRANSFERÊNCIA
INTERGOVERNAMENTAL
Tendo como base os projetos encaminhados e não concretizados até o presente
exercício, acrescidos dos projetos a encaminhar aos órgãos do Governo Federal e do
Governo Estadual. Na proposta Orçamentária os valores serão estimados de acordo
com os Projetos em andamento.
A tabela de evolução das receitas em valores reais será demonstrada no anexo desta
lei. Lo es
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
Temos a satisfação de encaminhar para a apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
município para o exercício de 2026 e dá outras providências, elaborado com base no
que estabelece o art. 165 8 2º da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000.
O presente projeto de lei contém as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do município para o exercício vindouro, disciplinando a estrutura e
organização do orçamento, dando diretrizes básicas que nortearão tanto a elaboração,
quanto à execução do orçamento do município. Contém também o presente projeto de
lei, normatização de outros procedimentos visando um perfeito controle da receita e
despesa no âmbito do poder público municipal, que possibilitará estabelecer controle da
dívida com um perfeito equilíbrio entre a arrecadação e despesa municipal.
Salientamos que o município optou pela elaboração do presente Projeto de Lei,
em consonância com o permissivo constante do inciso Il do art. 63 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, sendo que todos os programas a serem
desenvolvidos pela administração, deverão guardar perfeita coerência com as metas a
serem estabelecidas no Plano Plurianual.
Nesse sentido, o projeto de lei que ora se encaminha, foi elaborado em
obediência à legislação em vigor, e traz em seu bojo, os instrumentos legais para uma
ação planejada e transparente da administração municipal.
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O referido Projeto de Lei atende o cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2026, da administração
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pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos,
fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do art. 2º, da referida Lei
Complementar, compreendendo:
|- As prioridades e metas da administração pública municipal;
11 - A estrutura e organização dos orçamentos;
III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV -As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária;
V - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - As disposições gerais e
VII - Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Esperando deliberação favorável à matéria ora apresentada, agradecemos a
atenção e renovamos os protestos de nossa estima e apreço.
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Hugo Sérgio Batista
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Exma. Sra. Vereadora
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO.
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A DISCUSSÃO DA L.D.0. - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2026.
No dia quatorze de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e quinze minutos, no
Auditório da sede da Prefeitura, sito à Praça Francisco Felipe Machado, nº 37, centro, realizou-se a
audiência pública, para a discussão sobre a elaboração da LDO para o exercício de 2026, com a
presença do contador Sr. Alexandre de Araújo Silva, que informou que mesmo com a pequena
participação popular, será realizada a audiência, que foi aberta com a palavra do contador que definiu
o que é LDO e sobre sua importância e necessidade para a execução orçamentária de todos os
Poderes e Órgãos da administração municipal, pois é na LDO que será definidas as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária Anual a LOA para o exercício de 2026, bem como, sobre a
importância das Peças de Planejamento estarem em conformidade em suas elaborações, inclusive
antecipando sobre as providências a serem implantadas e tomadas para uma elaboração com
excelência do PPA — Plano Plurianual. Apresentou-se por slides as receitas arrecadas e despesas
executadas do município, de exercícios anteriores, mostrando o embasamento para às projeções
futuras das respectivas receitas e despesas, explicou-se as legislações que tem como embasamento a
elaboração da LDO e suas obrigações, após sua fala o contador, perguntou aos presentes se havia
alguma dúvida com relação às suas explicações, e convidou os demais presentes para participar de um
debate sobre o tema, não havendo questionamentos, apenas comentários pontuais, o contador, explicou
que o Poder Executivo iria encaminhar o Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2026 ao Poder
Legislativo, para apreciação e votação, deixada em aberto novamente a palavra não houve nenhuma
manifestação, nada mais havendo a tratar, foram feitos os agradecimentos pelo contador aos presentes,
dando, a seguir, por encerrada a audiência pública as quinze horas e cinco minutos, da qual foi
lavrada por mim, Edward Alves Faria a presente ata que será lida e assinada pelos presentes.
LISTA DE PRESENÇA
(Audiência Pública LDO 2026)
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