materia nº 26/2025

PROJETO DE LEI Nº 26/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a organização das festividades culturais 
dos Congos, em louvor à Nossa Senhora do Rosário e 
São Benedito, no âmbito do Município de Pires do Rio.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O festejo popular das Congadas em louvor à Nossa Senhora do Rosário 
e São Benedito será promovido pela Paróquia Sagrado Coração de Jesus, pela 
Irmandade Nossa Senhora do Rosário e pela Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo.
Parágrafo único. O festejo será realizado pelo período de 10 (dez) dias entre as 
datas de 12 de outubro a 12 de novembro de cada ano, a ser estabelecida em 
consenso pelas entidades descritas no caput.
Art. 2º A participação dos comerciantes e festeiros para a locação do espaço 
destinado à comercialização, denominado Barracas dos Congos, se dará nas 
seguintes condições:
I – Não poderá haver escolha ou seleção de área;
II – O agendamento deverá ser feito com antecedência;
III – Em nenhuma hipótese o espaço poderá ser sublocado, sob pena de perder 
a autorização e não participar das próximas festividades.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o controle e o 
registro das liberações dos espaços públicos estabelecidos nesta lei, que poderá 
se utilizar dos servidores da fiscalização de posturas, tendo a anuência formal 
do seu respectivo superior imediato, para promover os atos necessários.
Art. 4º A definição de valores a título de taxa de licenciamento, a serem cobrados
pelos espaços públicos utilizados para a montagem das barracas ou qualquer 
outra atividade relativa às festividades dos Congos, se dará em reunião conjunta 
com as entidades descritas no caput do artigo primeiro, devendo ser considerado 
para a fixação dos valores todo o levantamento dos custos da festividade e sua 
manutenção cultural.
Art. 5º A arrecadação dos valores cobrados para uso dos espaços públicos para
finalidade dos festejos desta lei se dará mediante emissão de Documento Único 
de Arrecadação Municipal (DUAM), vinculado ao Fundo Cultural do Município, o 
qual deverá ser pago pelo interessado antes do início das festividades.
Art. 6º O valor total arrecadado pela festividade será distribuído da seguinte 
forma, após o abatimento dos custos gastos com os festejos:
I – 30% para a Irmandade Nossa Senhora do Rosário;
II – 70% para o Fundo Cultural do Município.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 23 de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Os festejos tradicionais dos Congos no Município é de natureza cultural e 
tem tombamento registrado. No entanto, ocorre que a cultura tem perdido força 
e um dos motivos é a falta de incentivo cultural.
Pretende-se, com esse projeto, estabelecer os critérios para realização do 
evento, para que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo possa fomentar e 
reerguer os chamados Ternos de Congos em nosso Município, que atualmente 
estão desativados.
A cultura dos Congos é uma expressão cultural riquíssima e nosso antigo 
terno “Brinco da Princesa” está no esquecimento por falta de apoio, inclusive 
financeiro. Assim justifico esse projeto de lei, a fim de fortalecer nossa cultura.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 23 de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador