Poder Legislativo
PIRES DO RIO
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar n° 165, de 04
de outubro de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 O artigo 18 e quadro constante do Anexo II, ambos da Lei
Complementar n. 165/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
I — Classe: Apoio Administrativo e Legislativo
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício das atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara
Municipal e são formados pelos cargos de: Assessor da Mesa Diretora,
Assessor de Comunicação e Marketing, Assessor Especial PNE, Assessor de
Audiovisual e Informatização, Procurador Jurídico e Diretor-Geral.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO
ASSESSORAMENTO
Assessor da Mesa Diretora 01
Assessor de Comunicação e
Marketing 01
Assessor Especial PNE 01
Assessor de Audiovisual e
Informatização 01
Procurador Jurídico 01
Conheço e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
DIREÇÃO Diretor-Geral 01
Art. 2° O Quadro de Funções Gratificadas do artigo 19 da Lei Complementar n.
165/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR (EM R$)
Diretor-Geral 1.700,00
Diretor Financeiro 1.500,00
Diretor de Recursos Humanos 1.500,00
Agente de Contratação 1.500,00
Controlador Interno 1.500,00
Assessor de Transparência Institucional 1.500,00
Equipe de Apoio em Licitações 1.000,00
Art. 3° As atribuições das funções gratificadas acrescidas por força do caput
passam a constar no Anexo III de que tratam os arts. 21 e 45 da Lei
Complementar n. 165/2021, conforme o Quadro de Funções Gratificadas
publicado com esta lei.
Parágrafo único. O valor a ser percebido pelo exercício de função gratificada
passa a constar do Anexo II da Lei Complementar n. 165/2021 e será
atualizado anualmente no mesmo índice estabelecido ao reajuste promovido
aos servidores públicos municipais.
Art. 4° O artigo 30 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 - A progressão horizontal e a promoção funcional
do servidor da Câmara Municipal de Pires do Rio se dão
nas seguintes formas:
Omissis
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresclorio.goleg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 5
0 O inciso V do artigo 31 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Omissis
V — Ter realizado cursos de capacitação na modalidade
presencial ou à distância (online), palestras, simpósios e
treinamentos em atividades correlatas ao Poder
Legislativo ou à Administração Pública, totalizando, no
mínimo, 50 (cinquenta) horas, dentro do período a que
pretenda o direito.
Art. 6° O artigo 32 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32 — A Tabela de Progressão do Anexo IV
demonstrará as representações: BASE, A, B, C, D, E, F,
G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, sendo que a diferença de
uma representação para a outra será de 5% (cinco por
cento) sobre a representação anterior, sendo essa
atualizada anualmente, conforme valores da data-base.
Art. 7° O artigo 33 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 — Promoção funcional ou vertical é a passagem do
servidor efetivo de um nível para o outro imediatamente
superior do mesmo cargo que ocupe, obedecidos aos
pré—requisitos constantes para investidura no cargo,
observados os seguintes percentuais que serão aplicados
acima da escolaridade exigida para o cargo:
I — Ensino Médio Completo — 10% (dez por cento);
II — Graduação Plena — 15% (quinze por cento);
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
III — Especialização (pós-graduação) — 20% (vinte
cento);
IV — Mestrado — 25% (vinte e cinco por cento);
V — Doutorado — 30% (trinta por cento).
por
Parágrafo único - Para fins de promoção funcional só
será admitido um título de cada grau correspondente,
sendo que novos cursos da mesma titulação poderão ser
utilizados com o intuito de obtenção de outros benefícios,
descritos nesta lei.
Art. 8° Os parágrafos 1° e 2° do artigo 34 da Lei Complementar n. 165/2021
passam a vigorar com a seguinte redação:
Omissis
§1°. O servidor poderá apresentar requerimentos de
promoção funcional com as informações e certificações
pertinentes junto à Diretoria de Recursos Humanos da
Câmara Municipal;
§2°. Após a Diretoria de Recursos Humanos analisar e
aprovar a documentação da escolaridade, encaminhará à
Presidência, que efetivará a promoção funcional.
Art. 9° O artigo 37 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37 — Concedida a promoção, o servidor poderá
requerê-la novamente após decorrido o prazo de 02 (dois)
anos, contados da data do último protocolo.
Art. 10. O artigo 40 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40 — Aplicam-se ao á servidores da Câmara Municipal,
e
os direitos seguintes:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Omissis
VII — Remuneração do serviço extraordinário, indenizado
em 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal,
exceto nos finais de semana e feriados, cuja indenização
corresponderá a 100% (cem por cento) superior à da hora
normal;
Omissis
IX — Licença maternidade remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, contabilizados a partir da data
do parto, salvo prescrição médica em contrário;
X — Licença paternidade remunerada de 20 (vinte) dias
consecutivos, contabilizados a partir da data do parto de
seu cônjuge ou do processo de adoção;
XI — Licença luto remunerada de 08 (oito) dias
consecutivos, contabilizados após o falecimento do
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão
ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
Omissis
XIV — Licença por aborto não-criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, à mulher, remunerado de 30
(trinta) dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à
função que ocupava antes de seu afastamento;
XV — Auxílio-alimentação.
Art. 11. Acrescenta-se o artigo 40-A na Lei Complementar n. 165/2021, com a
seguinte redação:
Art. 40-A — O servidor poderá, desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensação de horário, a critério da
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
,
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Presidência, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com
a respectiva remuneração, para participar de programa de
mestrado ou doutorado em instituição de ensino superior
no País.
§1°. Os afastamentos para realização de programa de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão
ou entidade há pelo menos 03 (três) anos para mestrado,
e 04 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, que não tenham se afastado por
licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de
licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos
02 (dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
§2°. O gozo do afastamento não poderá ser usufruído por
mais de um servidor simultaneamente, nem prejudicar, de
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do
Poder Legislativo.
§3°. Os servidores beneficiados pelos afastamentos
previstos no §1° deste artigo terão que permanecer no
exercício de suas funções após o seu retorno por um
período igual ao do afastamento concedido.
§4°. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do
cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de
permanência previsto no 2° deste artigo, deverá ressarcir
o órgão ou entidade dos gastos com seu
aperfeiçoamento, desde que tenha efetivamente se
afastado do exercício de suas funções.
§5°. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento • período previsto, aplica-se o
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
disposto no §3° deste artigo, salvo na hipótese
comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério
da Presidência.
§6°. Os prazos das licenças para os graus de mestrado e
doutorado serão de, respectivamente, 02 (dois) e 04
(quatro) anos.
Art. 12. O artigo 41 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41 — A titulo de incentivo funcional, será concedida
gratificação mensal sobre o vencimento do servidor
efetivo que possuir curso de aperfeiçoamento ministrado
por:
Omissis
§3°. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á
ao vencimento ou à remuneração do servidor para efeito
de aposentadoria ou disponibilidade, e para sua
concessão serão observados os seguintes critérios:
Omissis
Art. 13. Fica autorizada a atualização das tabelas de remuneração por Ato da
Presidência, em virtude das alterações decorrentes desta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 23 de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃ
O
ASSESSORAMENT
O
Assessor da Mesa
Diretora 01 VCPC 01
Assessor de
Comunicação e
Marketing
01 VCPC 01
Assessor Especial
PNE 01 VCPC 01
Assessor de
Audiovisual e
Informatização
01 VCPC 02
Procurador Jurídico 01 VCPC 03
DIREÇÃO Diretor-Geral 01 VCPC 04
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO
Omissis
2— CARGO: ASSESSOR DE AUDIOVISUAL E INFORMATIZAÇÃO
Função: Executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão,
exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens; emitir sinais sonoros
distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido
tempo extra, no início e no final das votações, bem como nas mensagens
exibidas; permitir o controle automático e manual de todos os microfones
através do computar, bem como, tendo a opção de corte automático do
microfone ao término do tempo concedido pelo Presidente; realizar a
transmissão de sessões e solenidades parlamentares nos canais oficiais da
Câmara, por meio de software específico, e exibir, de forma destacada, o nome
do parlamentar quando estiver realizando pronunciamento; realizar recortes de
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
áudios e vídeos das Sessões quando solicitado; auxiliar na modernização e
informatização dos procedimentos eletrônicos legislativos, realizando
digitalizações de documentos, lançamento e compilação de atos normativos e
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Omissis
4— CARGO: ASSESSOR ESPECIAL PNE
Função: Acompanhar o vereador portador de necessidades especiais (PNE)
no assessoramento interno e externo, podendo desempenhar funções de
atendente pessoal; prestar assessoramento técnico sobre as demandas e
encaminhá-las a profissionais especializados; participar da elaboração dos
projetos de lei e outras proposições legislativas; executar atividades de
natureza administrativa e burocrática; realizar agendamentos; realizar, a pedido
do vereador, estudos e pesquisas; assessorar atividades do vereador em
plenário, operacionalizando, inclusive, equipamentos de informática, no uso de
sistemas pertinentes às atividades parlamentares, e outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
5— CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Função: Gerir as redes sociais oficiais da Câmara Municipal; divulgar
atividades e realizações da Câmara na internet e nos veículos de informação
que forem pertinentes; desenvolver campanhas e ações, visando integrar a
sociedade com o Poder Legislativo; gerir o site institucional da Câmara;
produzir e lançar notícias e manter atualizadas as informações relativas à
Comunicação, nele inseridas; assessorar a Câmara no relacionamento com a
imprensa falada, escrita e de mídias sociais, digitais ou não; impedir a
caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a
inobservância da legislação vigente; elaborar e redigir materiais informativos;
participar da definição de estratégias, e outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
DIREÇÃO
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
6— CARGO: DIRETOR-GERAL
Omissis
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Omissis
6— ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, recebe e ouve
reclamações, críticas, sugestões e elogios, tomando nota para encaminhar os
casos ao Ouvidor; encaminhar denúncias, reclamações e elogios, pedidos de
informações ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela instituição,
recebidas por meio eletrônico, com o objetivo de dar efetividade e aperfeiçoar
os serviços ofertados ao cidadão; dar retorno ao cidadão reclamante referente
ao seu questionamento; analisar e propor soluções para melhoria contínua dos
serviços prestados ao cidadão pela Câmara; buscar informações necessárias
para elaborar as respostas ao questionamento do cidadão; preparar a
correspondência oficial a ser expedida sob a responsabilidade da Ouvidoria,
especialmente os ofícios de diligência; acompanhar os trabalhos e relatórios
pertinentes à Transparência Pública da instituição, com autonomia para alertar
formalmente servidores ou agentes políticos competentes às áreas
necessárias.
7— EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
Atribuições: Subordinados à Presidência da Câmara Municipal, auxiliam os
Agentes de Contratação e/ou a Comissão de Contratações na fase inicial dos
procedimentos licitatórios, observando a segregação de funções; atuar na
realização das etapas da fase preparatória, notadamente na formalização da
demanda e na realização da pesquisa de preços, a fim de assegurar escorreito
cumprimento do que determina a Lei 14.133/21; executar outras tarefas
correlatas e inerentes às responsabilidades dos procedimentos licitatórios.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I ®camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) PROGRESSÃO
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA
ESCOLARIDADE EXIGIDA) PROMOÇÃO
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei Complementar n° 165, de 04
de outubro de 2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° O artigo 18 e quadro constante do Anexo II, ambos da Lei
Complementar n. 165/2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Os cargos de provimento em comissão são formados por uma classe:
I — Classe: Apoio Administrativo e Legislativo
Os cargos de provimento em comissão têm como finalidade dar sustentação ao
exercício das atribuições legais, regimentais e administrativas da Câmara
Municipal e são formados pelos cargos de: Assessor da Mesa Diretora,
Assessor de Comunicação e Marketing, Assessor Especial PNE, Assessor de
Audiovisual e Informatização, Procurador Jurídico e Diretor-Geral.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO
ASSESSORAMENTO
Assessor da Mesa Diretora 01
Assessor de Comunicação e
Marketing 01
Assessor Especial PNE 01
Assessor de Audiovisual e
Informatização 01
Procurador Jurídico 01 r\
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.goleg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
.0t
,1100 •i14 ••;01.
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
DIREÇÃO Diretor-Geral 01
Art. 2° O Quadro de Funções Gratificadas do artigo 19 da Lei Complementar n.
165/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO VALOR (EM R$)
Diretor-Geral 1.700,00
Diretor Financeiro 1.500,00
Diretor de Recursos Humanos 1.500,00
Agente de Contratação 1.500,00
Controlador Interno 1.500,00
Assessor de Transparência Institucional 1.500,00
Equipe de Apoio em Licitações 1.000,00
Art. 3° As atribuições das funções gratificadas acrescidas por força do caput
passam a constar no Anexo III de que tratam os arts. 21 e 45 da Lei
Complementar n. 165/2021, conforme o Quadro de Funções Gratificadas
publicado com esta lei.
Parágrafo único. O valor a ser percebido pelo exercício de função gratificada
passa a constar do Anexo II da Lei Complementar n. 165/2021 e será
atualizado anualmente no mesmo índice estabelecido ao reajuste promovido
aos servidores públicos municipais.
Art. 4° O artigo 30 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 - A progressão horizontal e a promoção funcional
do servidor da Câmara Municipal de Pires do Rio se dão
nas seguintes fo as:
Omissis
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Art. 5
0 O inciso V do artigo 31 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Omissis
V — Ter realizado cursos de capacitação na modalidade
presencial ou à distância (ontine), palestras, simpósios e
treinamentos em atividades correlatas ao Poder
Legislativo ou à Administração Pública, totalizando, no
mínimo, 50 (cinquenta) horas, dentro do período a que
pretenda o direito.
Art. 6° O artigo 32 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 32 — A Tabela de Progressão do Anexo IV
demonstrará as representações: BASE, A, B, C, D, E, F,
G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, sendo que a diferença de
uma representação para a outra será de 5% (cinco por
cento) sobre a representação anterior, sendo essa
atualizada anualmente, conforme valores da data-base.
Art. 7° O artigo 33 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 33 — Promoção funcional ou vertical é a passagem do
servidor efetivo de um nível para o outro imediatamente
superior do mesmo cargo que ocupe, obedecidos aos
pré--requisitos constantes para investidura no cargo,
observados os seguintes percentuais que serão aplicados
acima da escolaridade exigida para o cargo:
I — Ensino Médio Completo — 10% (dez por cento);
II — Graduação Plena — 15% (quinze por cento);
Conheça e divulgue o arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
III - Especialização (pós-graduação) — 20% (vinte
cento);
IV — Mestrado — 25% (vinte e cinco por cento);
V — Doutorado — 30% (trinta por cento).
por
Parágrafo único - Para fins de promoção funcional só
será admitido um título de cada grau correspondente,
sendo que novos cursos da mesma titulação poderão ser
utilizados com o intuito de obtenção de outros benefícios,
descritos nesta lei.
Art. 8° Os parágrafos 1° e 2° do artigo 34 da Lei Complementar n. 165/2021
passam a vigorar com a seguinte redação:
Omissis
§1°. O servidor poderá apresentar requerimentos de
promoção funcional com as informações e certificações
pertinentes junto à Diretoria de Recursos Humanos da
Câmara Municipal;
§2°. Após a Diretoria de Recursos Humanos analisar e
aprovar a documentação da escolaridade, encaminhará à
Presidência, que efetivará a promoção funcional.
Art. 9° O artigo 37 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 37 — Concedida a promoção, o servidor poderá
requerê-la novamente após decorrido o prazo de 02 (dois)
anos, contados da data do último protocolo.
Art. 10. O artigo 40 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 40 — Aplicam-se aos rvidores da Câmara Municipal,
os direitos seguintes:
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Omissis
VII — Remuneração do serviço extraordinário, indenizado
em 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal,
exceto nos finais de semana e feriados, cuja indenização
corresponderá a 100% (cem por cento) superior à da hora
normal;
Omissis
IX — Licença maternidade remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, contabilizados a partir da data
do parto, salvo prescrição médica em contrário;
X — Licença paternidade remunerada de 20 (vinte) dias
consecutivos, contabilizados a partir da data do parto de
seu cônjuge ou do processo de adoção;
XI — Licença luto remunerada de 08 (oito) dias
consecutivos, contabilizados após o falecimento do
cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão
ou pessoa que viva sob sua dependência econômica;
Omissis
XIV — Licença por aborto não-criminoso, comprovado por
atestado médico oficial, à mulher, remunerado de 30
(trinta) dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à
função que ocupava antes de seu afastamento;
XV — Auxílio-alimentação.
Art. 11. Acrescenta-se o artigo 40-A na Lei Complementar n. 165/2021, com a
seguinte redação:
Art. 40-A — O servidor poderá, desde que a participação
não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do
cargo ou mediante compensaçã de horário, a critério da
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNIDJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
Presidência, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com
a respectiva remuneração, para participar de programa de
mestrado ou doutorado em instituição de ensino superior
no País.
§1°. Os afastamentos para realização de programa de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão
ou entidade há pelo menos 03 (três) anos para mestrado,
e 04 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de
estágio probatório, que não tenham se afastado por
licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de
licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos
02 (dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
§2°. O gozo do afastamento não poderá ser usufruído por
mais de um servidor simultaneamente, nem prejudicar, de
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do
Poder Legislativo.
§3°. Os servidores beneficiados pelos afastamentos
previstos no §1° deste artigo terão que permanecer no
exercício de suas funções após o seu retorno por um
período igual ao do afastamento concedido.
§4°. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do
cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de
permanência previsto no §2° deste artigo, deverá ressarcir
o órgão ou entidade dos gastos com seu
aperfeiçoamento, desde que tenha efetivamente se
afastado do exercício de suas funções.
§5°. Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento no períoç previsto, aplica-se o
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 I @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
disposto no §3° deste artigo, salvo na hipótese
comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério
da Presidência.
§6°. Os prazos das licenças para os graus de mestrado e
doutorado serão de, respectivamente, 02 (dois) e 04
(quatro) anos.
Art. 12. O artigo 41 da Lei Complementar n. 165/2021 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 41 — A título de incentivo funcional, será concedida
gratificação mensal sobre o vencimento do servidor
efetivo que possuir curso de aperfeiçoamento ministrado
por:
Omissis
§3°. A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á
ao vencimento ou à remuneração do servidor para efeito
de aposentadoria ou disponibilidade, e para sua
concessão serão observados os seguintes critérios:
Omissis
Art. 13. Fica autorizada a atualização das tabelas de remuneração por Ato da
Presidência, em virtude das alterações decorrentes desta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 23 de abril de 2025.
Vereadora ANA CL UDIA'WETA
Presidente
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÃO CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃ
O
ASSESSORAMENT
O
Assessor da Mesa
Diretora 01 VCPC 01
Assessor de
Comunicação e
Marketing
01 VCPC 01
Assessor Especial
PNE 01 VCPC 01
Assessor de
Audiovisual e
Informatização
01 VCPC 02
Procurador Jurídico 01 VCPC 03
DIREÇÃO Diretor-Geral 01 VCPC 04
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO
Omissis
2— CARGO: ASSESSOR DE AUDIOVISUAL E INFORMATIZAÇÃO
Função: Executar hinos, vídeos e fotos na abertura ou no decorrer da sessão,
exibição e leitura de textos, projetos ou mensagens; emitir sinais sonoros
distintos quando a palavra for iniciada, interrompida, quando for concedido
tempo extra, no inicio e no final das votações, bem como nas mensagens
exibidas; permitir o controle automático e manual de todos os microfones
através do computar, bem como, tendo a opção de corte automático do
microfone ao término do tempo concedido pelo Presidente; realizar a
transmissão de sessões e solenidades parlamentares nos canais oficiais da
Câmara, por meio de software específico, e exibir, de forma destacada, o nome
do parlamentar quando estiver realizando pronunciamento; re ar recortes de
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
áudios e vídeos das Sessões quando solicitado; auxiliar na modernização e
informatização dos procedimentos eletrônicos legislativos, realizando
digitalizações de documentos, lançamento e compilação de atos normativos e
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Omissis
4— CARGO: ASSESSOR ESPECIAL PNE
Função: Acompanhar o vereador portador de necessidades especiais (PNE)
no assessorannento interno e externo, podendo desempenhar funções de
atendente pessoal; prestar assessoramento técnico sobre as demandas e
encaminhá-las a profissionais especializados; participar da elaboração dos
projetos de lei e outras proposições legislativas; executar atividades de
natureza administrativa e burocrática; realizar agendamentos; realizar, a pedido
do vereador, estudos e pesquisas; assessorar atividades do vereador em
plenário, operacionalizando, inclusive, equipamentos de informática, no uso de
sistemas pertinentes às atividades parlamentares, e outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
5— CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING
Função: Gerir as redes sociais oficiais da Câmara Municipal; divulgar
atividades e realizações da Câmara na internet e nos veículos de informação
que forem pertinentes; desenvolver campanhas e ações, visando integrar a
sociedade com o Poder Legislativo; gerir o site institucional da Câmara;
produzir e lançar notícias e manter atualizadas as informações relativas à
Comunicação, nele inseridas; assessorar a Câmara no relacionamento com a
imprensa falada, escrita e de mídias sociais, digitais ou não; impedir a
caracterização de promoção pessoal de servidores e vereadores ou a
inobservância da legislação vigente; elaborar e redigir materiais informativos;
participar da definição de estratégias, e outras atividades correlatas às acima
descritas, a critério do superior imediato.
DIREÇÃO
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
6— CARGO: DIRETOR-GERAL
Omissis
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Omissis
6— ASSESSOR DE TRANSPARÊNCIA INSTITUCIONAL
Atribuições: Subordinado à Presidência da Câmara Municipal, recebe e ouve
reclamações, críticas, sugestões e elogios, tomando nota para encaminhar os
casos ao Ouvidor; encaminhar denúncias, reclamações e elogios, pedidos de
informações ou sugestões sobre as atividades desenvolvidas pela instituição,
recebidas por meio eletrônico, com o objetivo de dar efetividade e aperfeiçoar
os serviços ofertados ao cidadão; dar retorno ao cidadão reclamante referente
ao seu questionamento; analisar e propor soluções para melhoria contínua dos
serviços prestados ao cidadão pela Câmara; buscar informações necessárias
para elaborar as respostas ao questionamento do cidadão; preparar a
correspondência oficial a ser expedida sob a responsabilidade da Ouvidoria,
especialmente os ofícios de diligência; acompanhar os trabalhos e relatórios
pertinentes à Transparência Pública da instituição, com autonomia para alertar
formalmente servidores ou agentes políticos competentes às áreas
necessárias.
7— EQUIPE DE APOIO EM LICITAÇÕES
Atribuições: Subordinados à Presidência da Câmara Municipal, auxiliam os
Agentes de Contratação e/ou a Comissão de Contratações na fase inicial dos
procedimentos licitatórios, observando a segregação de funções; atuar na
realização das etapas da fase preparatória, notadamente na formalização da
demanda e na realização da pesquisa de preços, a fim de assegurar escorreito
cumprimento do que determina a Lei 14.133/21; executar outras tarefas
correlatas e inerentes às responsabilidades dos procedimentos licitatórios.
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-16101 @camaradepiresdorio
Poder Legislativo
PIRES DO RIO
ANEXO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
TEMPO DE SERVIÇO (EM ANOS) PROGRESSÃO
De 02 em 02 anos (cumulativos) 5% (cinco por cento)
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL
NÍVEL (ACIMA DA
ESCOLARIDADE EXIGIDA) PROMOÇÃO
Ensino Médio Completo 10% (dez por cento)
Graduação Plena 15% (quinze por cento)
Especialização (pós-graduação) 20% (vinte por cento)
Mestrado 25% (vinte e cinco por cento)
Doutorado 30% (trinta por cento)
Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.
Av. Maria Guiotti, 74, Centro - Ed. Goiaz Cavalcanti Nogueira
CEP 75.200-000 - Pires do Rio, Goiás - CNPJ 03.323.686/0001-40
www.piresdorio.go.leg.br
(64) 3461-1610 1 @camaradepiresdorio