PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Institui os Programas Câmara Jovem e
Vereador Mirim no âmbito da Câmara
Municipal de Pires do Rio.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pires do
Rio, os Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim, com objetivo de promover
a integração entre a Câmara Municipal e as escolas municipais e estaduais.
Art. 2º Os Programas serão implementados mediante a adesão voluntária das
escolas da rede pública de ensino do Município de Pires do Rio.
Parágrafo único. As disciplinas e a sua forma de aplicação serão diferenciadas
entre si, obedecendo as características das faixas etárias, correspondentes aos
respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos dos Programas:
I – Proporcionar a circulação de informações, nas escolas, sobre os projetos, leis
e atividades gerais da Câmara Municipal de Pires do Rio;
II – Possibilitar aos estudantes acesso e conhecimento do papel dos vereadores
da Câmara Municipal de Pires do Rio e das propostas apresentadas no âmbito
do Poder Legislativo em prol da comunidade piresina;
III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade
de Pires do Rio, que mais afetem à população;
IV – Proporcionar situações em que os estudantes, representando a figura dos
vereadores, apresentem sugestões visando solucionar importantes questões da
cidade ou de determinados grupos sociais;
V – Sensibilizar a comunidade escolar, pais e responsáveis para que participem
dos Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim;
VI – Contribuir para a formação política e cidadã dos estudantes.
Art. 4º Os Programas serão operacionalizados pelas seguintes condições:
I – Elaboração dos projetos pedagógicos;
II – Estabelecimento de calendário com as diversas escolas, incluindo a visita da
instituição à Câmara;
III – Planejamento das atividades;
IV – Pesquisa e seleção de material didático;
V – Visita dos agentes dos Programas às unidades escolares, a fim de orientar
e avaliar o andamento da ação junto aos professores e estudantes;
VI – Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Pires do Rio;
b) explanação do papel dos vereadores e o funcionamento do Legislativo;
c) apresentação e tramitação de proposições.
VII – Visita dos estudantes à Câmara Municipal, para assistirem a uma Sessão
Plenária Ordinária;
VIII – Realização de Sessão Plenária Especial com os parlamentares Jovens e
Mirins, para diplomação dos eleitos.
Parágrafo único. Os estudantes integrantes dos Programas Câmara Jovem e
Vereador Mirim deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal
de Pires do Rio sempre que possível.
Art. 5º Fica a Mesa Diretora autorizada a contratar, seguindo todos os ritos legais
que regulam o caso, serviços de terceiros, para apoio e execução do Programa,
sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.
Art. 6º Os estudantes integrantes dos Programas Câmara Jovem e Vereador
Mirim exercerão mandato legislativo por 01 (um) mês, podendo ser prorrogado
por igual período, uma única vez.
Parágrafo único. Durante férias e/ou recessos escolares, não haverá atividade
dos Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim.
Art. 7º Os critérios para a eleição dos parlamentares Jovens e Mirins, posse e
exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, em anexo
a esta Resolução.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas
próprias, consignadas ou adicionadas ao orçamento vigente.
Art. 9º Fica determinado à Secretaria Geral da Câmara Municipal que proceda
com o envio de cópia desta Resolução e seu respectivo anexo a todas as escolas
da rede pública de ensino do Município de Pires do Rio.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 30 de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA JOVEM E DO VEREADOR MIRIM
PREÂMBULO
Os vereadores empossados através dos Programas Câmara Jovem e Vereador
Mirim adotam o presente Regimento Interno, baseado na democracia, buscando
colaborar com todos que sonham com uma cidade mais justa, pacífica, fraterna,
igualitária e com oportunidades de emprego, estudo e lazer através da cidadania.
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I – Das Eleições
Art. 1º O processo de eleição dos Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim
será organizado, orientado e dirigido pela Câmara Municipal de Pires do Rio,
com a participação das escolas, e constará do seguinte:
I – Participarão do processo de escolha da Câmara Jovem as escolas da rede
pública de ensino do Município de Pires do Rio, admitindo estudantes da 1ª a 3ª
série do Ensino Médio, devidamente matriculados e em dia com suas obrigações
escolares, para votarem e serem votados;
II – Participarão do processo de escolha do Vereador Mirim as escolas da rede
pública de ensino do Município de Pires do Rio, admitindo estudantes do 4º ao
9º ano do Ensino Fundamental, devidamente matriculados e em dia com suas
obrigações escolares, para votarem e serem votados;
III – Os estudantes interessados em concorrer a uma vaga na Câmara Jovem ou
Vereador Mirim deverão inscrever-se nas escolas e farão sua campanha junto
aos demais estudantes eleitores até a consequente eleição, que terá sua data e
horário definidos pela sua escola, que deverá comunicar a Câmara Municipal;
IV – Serão eleitos 13 (treze) vereadores Jovens e 13 (treze) vereadores Mirins,
respeitando o seguinte ordenamento:
a) Para os vereadores Jovens: 04 (quatro) matriculados na 1ª série, 04 (quatro)
matriculados na 2ª série e 05 (cinco) matriculados na 3ª série;
b) Para os vereadores Mirins: 02 (dois) matriculados em cada nível entre 4º e 8º
anos, totalizando 10 (dez) vereadores, e 03 (três) matriculados no 9º ano.
V – Cada escola deverá eleger 03 (três) suplentes de vereador;
VI – Cada unidade escolar organizará o seu processo eleitoral, obedecendo ao
critério básico de eleição direta para escolha dos seus representantes, ficando
coordenados e assessorados pela Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Art. 2º O mandato do vereador Jovem e do vereador Mirim será de 01 (um) mês,
podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.
§ 1º As atividades envolverão, no mínimo, a realização de 04 (quatro) Sessões
Plenárias de caráter educativo e participativo, sem qualquer remuneração.
§ 2º A organização das reuniões plenárias será feita pela Secretaria Geral da
Câmara Municipal, que definirá as datas e horários das reuniões.
CAPÍTULO II – Da Sede
Art. 3º Os vereadores Jovens e Mirins reunir-se-ão no Plenário Vereador Libório
Silva Neto da Câmara Municipal de Pires do Rio ou em outro lugar devidamente
estabelecido pela Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal.
CAPÍTULO III – Da Reunião De Instalação
SEÇÃO I – Do Compromisso E Posse Dos Eleitos
Art. 4º Os vereadores Jovens e Mirins instalar-se-ão ordinariamente no mês de
outubro de cada ano, sob a Presidência da Câmara Municipal de Pires do Rio,
secretariado pelo(a) vereador(a) mais votado entre os presentes, cujos trabalhos
dar-se-ão com o compromisso e posse dos eleitos, em Sessão Plenária Solene.
Parágrafo único. O mês referido no caput pode ser alterado por força de Ato da
Mesa Diretora, contanto que contenha justificativa razoável e plausível e que não
obstrua a realização dos Programas, com sua validade limitada ao exercício em
que o Ato foi publicado.
Art. 5º A Presidência da Câmara Municipal tomará o compromisso e empossará
os eleitos, através da leitura do compromisso, de pé, acompanhado por todos os
vereadores Jovens e Mirins.
Art. 6º O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o
Regimento Interno da Câmara Jovem e do Vereador Mirim do Poder Legislativo
de Pires do Rio, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido
e assim contribuído para a formação da minha cidadania e engrandecimento
deste Município”.
Art. 7º O secretário em exercício na solenidade fará a chamada nominal dos
seus colegas vereadores Jovens e Mirins, os quais declararão, um a um, “Assim
prometo”, assinando em seguida o Termo de Posse.
SEÇÃO II – Da Reunião Preparatória
Art. 8º Os vereadores Jovens e Mirins deverão, obrigatoriamente, assistir a pelo
menos 01 (uma) Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal.
Art. 9º Os vereadores Jovens e Mirins receberão orientações da Secretaria Geral
de Pires do Rio, para o bom andamento dos trabalhos.
SEÇÃO III – Da Eleição Das Mesas Diretoras Dos Programas
Art. 10. A Mesa Diretora Jovem e a Mesa Diretora Mirim serão compostas pelo
Presidente, Vice-Presidente e 1º e 2º Secretários, respectivamente.
Art. 11. A eleição das Mesas Diretoras será realizada no dia da posse.
Art. 12. A eleição será secreta, mediante cédula única, contendo os nomes dos
candidatos isolados a Presidente, Vice-Presidente e Secretários.
SEÇÃO IV – Das Atribuições Dos Vereadores Jovens E Mirins
Art. 13. Cabe aos respectivos Presidentes Jovem e Mirim:
I – Dirimir dúvidas e disciplinar os atos dos vereadores Jovens e Mirins;
II – Apresentar relato avaliativo contendo as conclusões dos trabalhos realizados
pelos estudantes participantes da Câmara Jovem e Vereador Mirim;
III – Representar os vereadores Jovens e Mirins perante a Presidência do Poder
Legislativo municipal e demais autoridades;
IV – Conceder ou negar a palavra aos oradores, não permitindo divagações ou
apartes estranhos aos assuntos em discussão;
V – Votar somente nos casos em que ocorra empate;
VI – Abrir, presidir, encerrar e suspender as reuniões plenárias, observando e se
fazendo observar as normas deste Regimento.
Art. 14. Cabe aos respectivos Vice-Presidentes Jovem e Mirim:
I – Substituir o Presidente em sua ausência;
II – Exercer os atos de competência da Presidência, desde que esse lhe tenha
delegado expressamente.
Art. 15. Cabe aos respectivos Secretários Jovens e Mirins:
I – Fazer o controle de presença dos vereadores Jovens e Mirins nas reuniões;
II – Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente;
III – Ler os documentos pertinentes ao expediente;
IV – Elaborar as atas das reuniões;
V – Inscrever os oradores para uso da palavra e/ou Tribuna Livre;
VI – Ler os documentos pertinentes à Ordem do Dia.
TÍTULO II – CÂMARA JOVEM E VEREADOR MIRIM
CAPÍTULO I – Dos Direitos E Deveres
Art. 16. Aos vereadores Jovens e Mirins competem os seguintes direitos:
I – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – Votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Jovem ou Mirim;
III – Apresentar proposições que visem o interesse coletivo.
Art. 17. Aos vereadores Jovens e Mirins competem os seguintes deveres:
I – Obedecer ao Regimento Interno da Câmara Jovem e do Vereador Mirim;
II – Comparecer às reuniões, aos compromissos que for designado e ao recinto
da Câmara Municipal;
III – Respeitar e tratar com respeito os vereadores da Câmara Municipal de Pires
do Rio, os servidores públicos e seus colegas dos Programas Câmara Jovem e
Vereador Mirim;
IV – Residir no Município de Pires do Rio;
V – Justificar ausência através de aviso dos pais ou responsáveis, ofício da sua
escola ou atestado médico.
CAPÍTULO II – Da Perda Do Mandato, Licença E Renúncia
Art. 18. Perderá o mandato o vereador Jovem ou Mirim que:
I – For insubordinado ao respectivo Presidente ou às normas deste Regimento;
II – Deixar de comparecer a 01 (uma) reunião injustificadamente;
III – Deixar de residir no Município de Pires do Rio.
Art. 19. A extinção do mandato do vereador Jovem ou Mirim verificar-se-á quando:
I – Ocorrer falecimento;
II – Ocorrer renúncia, por meio de ofício dirigido ao seu respectivo Presidente.
Art. 20. O vereador Jovem ou Mirim poderá licenciar-se:
I – Para tratamento de saúde;
II – Por interesse particular, devidamente justificado.
CAPÍTULO III – Dos Vereadores Suplentes
Art. 21. O suplente será convocado pelo respectivo Presidente, no caso de vaga
ou licença, devendo tomar posse na reunião plenária imediatamente seguinte.
Parágrafo único. Mesmo não estando no exercício do cargo, o vereador suplente
Jovem ou Mirim poderá participar das reuniões plenárias, auxiliando o vereador
titular nas suas atividades.
Art. 22. O vereador suplente Jovem ou Mirim detém todos os poderes inerentes
ao vereador titular.
TÍTULO III – REUNIÕES PLENÁRIAS
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais
Art. 23. As reuniões plenárias serão:
I – Ordinárias, realizadas semanalmente em dia específico, a ser marcado pela
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Pires do Rio, contemplando sempre o
mês de outubro, exceto no caso disposto no parágrafo único do artigo 4º deste
Regimento Interno;
II – Extraordinárias, realizadas em dias diversos dos fixados previamente;
III – Solenes, realizadas para homenagens, datas comemorativas ou cívicas.
Art. 24. Qualquer cidadão poderá assistir às reuniões.
CAPÍTULO II – Das Reuniões Ordinárias
SEÇÃO I – Da Estrutura Geral
Art. 25. As reuniões plenárias ordinárias compõem-se das seguintes partes:
I – Expediente;
II – Ordem do Dia;
III – Encerramento, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO II – Do Expediente
Art. 26. O Expediente do dia será dividido em duas partes: a primeira destinada
à abertura da reunião, que dar-se-á pelo mesmo rito utilizado na Sessão Plenária
Ordinária da Câmara Municipal de Pires do Rio, e a segunda destinada à leitura
e despacho das matérias legislativas.
Parágrafo único. É exigida a presença da maioria absoluta dos vereadores para
a abertura da reunião e da Ordem do Dia.
Art. 27. Após o Expediente, o Presidente Jovem ou Mirim poderá fazer uso da
palavra para Comunicados da Presidência por até 03 (três) minutos.
Art. 28. As proposições deverão ser protocoladas junto à Secretaria Geral da
Câmara Municipal até o dia anterior das reuniões plenárias.
SEÇÃO III – Da Ordem do Dia E Explicações Pessoais
Art. 29. Após o Expediente, dar-se-ão as discussões e votações das matérias
da Ordem do Dia, cuja leitura será feita pelo Secretário Jovem ou Mirim.
Art. 30. Durante o tempo destinado às votações, nenhum vereador poderá deixar
o recinto do Plenário.
§ 1º Após a discussão, o processo de votação deve ser nominal.
§ 2º O vereador Jovem ou Mirim poderá justificar o seu voto com os motivos que
o levaram a votar favorável ou contrariamente à matéria.
§ 3º Ao fim das deliberações, passarão às explicações pessoais, pelo espaço de
05 (cinco) minutos por vereador Jovem ou Mirim que solicitar a palavra.
§ 4º Os debates deverão realizar-se com ordem.
CAPÍTULO III – Da Reunião Extraordinária
Art. 31. As convocações para as reuniões plenárias extraordinárias serão feitas
pelo respectivo Presidente Jovem ou Mirim ou pela Presidência da Câmara.
SEÇÃO I – Do Assessoramento Técnico
Art. 32. Para o desempenho das suas funções, os vereadores Jovens e Mirins
poderão contar com o auxílio e a consultoria da Secretaria Geral da Câmara
Municipal de Pires do Rio.
TÍTULO IV – ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I – Das Proposições Legislativas
SEÇÃO I – Das Disposições Preliminares
Art. 33. Proposição legislativa é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e
constitui-se em:
I – Emenda ao Regimento Interno da Câmara Jovem e do Vereador Mirim;
II – Projeto de Sugestão de Lei Complementar;
III – Projeto de Sugestão de Lei Ordinária;
IV – Moção:
a) de Aplauso;
b) de Apoio;
c) de Repúdio;
d) de Pesar.
V – Requerimento da Câmara Jovem ou do Vereador Mirim;
VI – Indicação da Câmara Jovem ou do Vereador Mirim.
Art. 34. As proposições legislativas considerar-se-ão aprovadas se obtiverem a
maioria simples de votos, através de votação nominal, em Plenário.
Parágrafo único. Somente serão secretas as votações para:
I – Eleição das Mesas Diretoras Jovem e Mirim;
II – Decisão sobre perda de mandato de vereador Jovem ou Mirim.
SEÇÃO II – Das Emendas Ao Regimento Interno
Art. 35. As emendas ao Regimento Interno da Câmara Jovem e do Vereador
Mirim obedecerão ao mesmo trâmite e quórum dos Projetos de Sugestão de Leis
e aplicam-se à reforma ou alteração deste Regimento Interno.
SEÇÃO III – Do Projeto de Sugestão de Lei
Art. 36. Os Projetos de Sugestão de Lei Complementar ou Lei Ordinária têm por
finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal.
SEÇÃO IV – Das Moções
Art. 37. A moção segue o mesmo entendimento aplicado à Câmara Municipal e
não será submetida à votação, devendo ser encaminhada pela Presidência da
Câmara Municipal após a devida moderação, quando for necessária.
SEÇÃO V – Dos Requerimentos
Art. 38. O requerimento da Câmara Jovem ou do Vereador Mirim consiste em
todo pedido escrito do vereador, destinado a qualquer autoridade.
SEÇÃO VI – Das Indicações
Art. 39. A indicação da Câmara Jovem ou do Vereador Mirim consiste em sugerir
ou reivindicar metas, serviços ou providências dos vereadores Jovens e Mirins
ao Poder Executivo, Poder Legislativo ou órgãos externos competentes.
SEÇÃO VII – Do Trâmite Das Proposições
Art. 40. Aprovadas as proposições legislativas, serão submetidas à homologação
da Presidência da Câmara Municipal, e então serão despachadas às respectivas
autoridades competentes ou à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de
Pires do Rio, se for o caso.
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O recesso parlamentar dos Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim
será nos mesmos períodos que o da Câmara Municipal de Pires do Rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, em 30 de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo instituir, no âmbito da
Câmara Municipal, os Programas Câmara Jovem e Vereador Mirim, iniciativas
que visam à promoção da educação para a cidadania, ao fortalecimento da
participação democrática e à aproximação dos jovens com o Poder Legislativo.
A proposta parte da compreensão de que é fundamental despertar nos
estudantes, desde cedo, o interesse pelos assuntos políticos e sociais que
impactam diretamente suas vidas e comunidades. Ao vivenciarem, de forma
prática e orientada, o funcionamento da Câmara, os estudantes desenvolvem
habilidades como argumentação, responsabilidade social e consciência política.
Por meio dos Programas, os estudantes terão a oportunidade de conhecer
os trâmites legislativos, elaborar propostas, participar de reuniões simuladas e
debater temas de relevância para o Município, enquanto os representantes da
população mirim. Isso contribui para a formação de cidadãos mais conscientes,
preparados para o exercício pleno de seus direitos e deveres.
Além disso, a iniciativa incentiva o protagonismo das novas gerações e
fortalece o vínculo entre a escola, a família e o Poder Público, promovendo uma
cultura de diálogo, respeito e cooperação.
Dessa forma, a instituição dos Programas Câmara Jovem e Vereador
Mirim representa um importante investimento na formação cidadã das futuras
gerações e no fortalecimento da democracia local. Conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação deste projeto.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 30 de abril de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador