COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025, que autoriza o
Poder Executivo a contratação por prazo determinado para o cargo de Agente
de Combate às Endemias e dá outras providências, de autoria do Prefeito, Sr.
Hugo Sérgio Batista.
O autor justificou, em síntese, que a proposição visa contratar
Agentes de Combate às Endemias, em caráter temporário, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, indispensáveis para o
funcionamento do controle endêmico e epidemiológico de serviços assistenciais
à saúde piresina, a fim de suprir a atual deficiência nos quadros funcionais.
O projeto foi apresentado em Plenário e, na sequência, encaminhado
para análise das Comissões.
É o necessário relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Resolução, verifico que se refere a matéria
de competência municipal, pois legisla sobre assunto de interesse local,
conforme reza o artigo 30, inciso I, da Constituição Republicana1 e artigo 29,
inciso I da Lei Orgânica Municipal2
.
Igualmente, o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal3 e artigo
43, inciso IX da Lei Orgânica Municipal4
, de maneira excepcional, admitem a
1Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
3 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
4 Art. 43. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
contratação de servidores públicos, de forma temporária, havendo, no entanto,
03 (três) requisitos a serem satisfeitos, quais sejam: determinabilidade temporal,
temporalidade da função e excepcional interesse público.
In casu, ao apreciar a proposição legislativa, constato que o
Município busca preencher número de vagas de Agente de Combate à
Endemias, em quantidade suficiente para dar continuidade aos serviços de
saúde prestados aos cidadãos piresinos, restando configurado o atendimento
do requisito do excepcional interesse público. Nesse raciocínio, o Poder
Executivo também atendeu ao comando alusivo à determinabilidade temporal,
porquanto a duração do contrato a que se refere é de 02 (dois) anos, prorrogável
por igual período.
Prosseguindo, no tocante à temporalidade da função, noto que o
cargo de Agente de Combate às Endemias é de caráter permanente. Porém,
faz-se necessária a manutenção da atividade de controle endêmico e
epidemiológico, de forma a proteger a saúde em Pires do Rio, o que justifica a
tomada da providência contida no bojo destes autos, já considerada, nesse
momento, de interesse público excepcional.
Portanto, em análise a esses quesitos, a Comissão verificou a
necessidade de apresentar uma emenda substitutiva ao artigo 4º, caput,
tendo em vista que por se tratar de cargo permanente há necessidade imediata
de realização de concurso público no Município, com o intuito de que essa
lacuna seja sanada, e seja evitada a política de sucessivos processos seletivos.
Assim, tendo em vista a necessidade atual e iminente, considera
razoável que a duração do contrato seja de 01 (um) ano prorrogável por mais
01 (um) ano, de forma a permitir a organização da Administração Pública para
a realização de um novo concurso público. Logo, no artigo 4º, caput, onde se
lê:
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a presente
Lei se realizará através do Processo Seletivos
Simplificado, com prazo de validade de até 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período, observando-se as
atribuições a serem desenvolvidas e respeitando a ordem
de classificação final.
Passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º A seleção dos profissionais de que trata a presente
Lei se realizará através do Processo Seletivo Simplificado,
com prazo de validade de até 01 (um) ano, prorrogável por
igual período, observando-se as atribuições a serem
desenvolvidas e respeitando a ordem de classificação
final.
Ademais, há necessidade de aplicação de emenda supressiva ao
artigo 1º, §6º, o qual trata da licença maternidade. Acredita-se na
desnecessidade de sua determinação em lei, pois entende que as servidoras
do Município sejam efetivas, sejam contratadas por Processo Seletivo devem
ter a aplicação da lei de forma igualitária, logo, o que estiver em determinação
municipal será reaplicado para esses casos específicos.
Cumpre ressaltar que, a forma de seleção dar-se-á por processo
seletivo de análise curricular e experiencia na função, mediante divulgação de
edital para esse fim, o que pode ser feito de acordo com a discricionariedade do
gestor.
Repiso que há impositiva necessidade de realização de um novo
concurso público, no fito de abranger as vagas ociosas, uma vez que se trata
de serviço prestado de forma permanente em um município, devendo-se impedir
que o excepcional e transitório, torne-se ordinário, reafirmando que sucessivos
projetos com mesmo objeto não terão esse requisito cumprido.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025, com emendas, nesta Casa
até a decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao Regimento
Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, 24 de abril de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO
Os vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação ratificam
integralmente o parecer exarado pelo(a) digno(a) relator(a), votando
favoravelmente pela tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, 24 de abril de 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Relator
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro