COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025, que autoriza o
Poder Executivo a contratação por prazo determinado para o cargo de Agente
de Combate às Endemias e dá outras providências, de autoria do Prefeito, Sr.
Hugo Sérgio Batista.
O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Justiça e
Redação, a qual proferiu parecer favorável à sua tramitação, sendo
posteriormente encaminhada a essa Comissão.
É o relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária em tela, esta Relatoria, nos
termos regimentais que regulam o caso, mormente após realização de reunião,
concluiu por emitir parecer favorável ao seu trâmite, tendo em vista que o artigo
37, inciso IX, da Constituição Federal1 e artigo 43, inciso IX da Lei Orgânica
Municipal2
, de maneira excepcional, admitem a contratação de servidores
públicos, de forma temporária, tendo o atendimento aos requisitos da
determinabilidade temporal e excepcional interesse público.
Ademais, constato que o Município busca preencher número de
vagas de Agentes de Combate às Endemias, e mesmo sendo esta função de
caráter permanente, faz-se necessária a contratação temporária para ter
continuidade do serviço, indispensável ao funcionamento do controle endêmico
e epidemiológico de serviços assistenciais à saúde piresina.
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
2 Art. 43. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
Frisa que há imperiosa necessidade de realização de um novo
concurso público, no fito de abranger as vagas ociosas, uma vez que se trata
de serviço prestado de forma permanente no Município.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 023/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário.
Pires do Rio, 28 de abril de 2025.
Vereadora MALU PROTETORA
Relatora
DECISÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, TRÂNSITO E
SERVIÇO PÚBLICO
Os vereadores membros da Comissão supracitada ratificam
integralmente o parecer exarado pelo(a) digno(a) relator(a), acompanhando seu
voto favorável à tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, 28 de abril de 2025.
Vereadora WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Presidente
Vereador CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Membro