materia nº 4/2025

COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER N.º 004/2025
Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025
Relator: Vereador Leandro Cardoso
Apresentado em 18/03/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: Favorável à tramitação da matéria.
Ementa: Voto do relator ao Projeto 
de Lei Ordinária n. 014/2025.
VOTO/PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de emissão de Parecer da Comissão de Orçamento, finanças e contas 
públicas da Câmara Municipal de Pires do Rio - GO, acerca do Projeto de Lei 
Ordinária nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: ‘‘Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas institucionais e áreas verdes no 
Bairro residencial Novo Horizonte e doar as áreas de terrenos de sua 
propriedade ás famílias carentes do município e dá outras providências’’.
O presente projeto de Lei solicita a autorização orçamentária tendo em vista a 
necessidade de moradia a pessoas carentes e/ou de baixa renda. Após a leitura, 
o projeto em questão foi encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação 
e redação final, Meio Ambiente e, na sequência, a esta Comissão. É o necessário 
relato.
Conforme o regimento interno em seu art. 33, inciso II, devemos verificar a 
renúncia de receita, ela se faz necessária para dar viabilidade ao projeto de 
construção desses imóveis e conforme impacto apresentado neste projeto o 
mesmo encontra-se aceitável por se tratar de um valor sem grande impacto em 
relação ao orçamento total deste município.
Após discussão, nesta Comissão, realizada nesta data, compreende-se que é
importante a destinação de espaços pra construção de novas moradias. Após 
análise minuciosa verificou-se que o projeto é pertinente, está previsto no PPA 
(Plano Pluri Anual) e merece aprovação uma vez que não afetam os requisitos
da Lei 4320/64.Entende-se que o projeto de Lei Ordinária 014/2025 cumpre os 
requisitos Orçamentários.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 014/2025 nesta Casa até a decisão 
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da 
legalidade orçamentária.
Pires do Rio, 29 de Abril de 2025.
Vereador Jacizão
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam 
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a), 
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 29 de Abril de 2025.
Vereador Leandro Poloniato
Presidente
Vereador Leandro Cardoso
Membro