PIRESTX9RIO
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MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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vence o trabaiho!-
Pires do Rio/GO, 17 de março de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presentê para encaminhar o
seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
ínclita Câmara Municipal, em caráter de urgência:
Projeto de Lei que: "Concede Subvenção Soaa/ â Associação de
lnclusão e Proteção Animal para a lnteração Social Saudável - A/PAISS,
e dá outras providências."
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade
e devida justificativa, constitucionalidade ê legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, os meus mais sinceros preitos de real
estima e particular apreço.
Atenciosamentê,
S IO BATISTA
Prefeito
PROTOCOLO GERAL 359/2025
Oata: 29/04/2025 - Horárao: l5:39
Admlnlstratlvo
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Praça Francisco Felipe l\4achado, n037
Centro, CEP: 75200-000, Pires do RioicO
Tel: (64) 346'1-4000i (64) 3461-4005
"Conheça e divulgue a afte e a
cultura de Goiás."
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oFícto No í2012025 - GP
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÊTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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AÉ. 2o A subvenção autorizada por esta Lei será de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais), repassada em parcelas mensais, até totalizar em dezembro do mesmo ano o
seu montante, sendo cada parcela no valor de R$ 2.'1 66,66 (dois mil cento e sêssenta
e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3o A despesa decorrente do cumprimento do estabelecido nesta Lei correrá à
conta de dotação própria consignada no Orçamento Municipal para o Exercício
Financeiro de 2025.
Art.4'Revogadas as disposiçõês em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, com eÍeitos Íinanceiros retroativos a partir de 1" de.janeiro de 2025.
pRoJETo DE LEIN"-0ütg-, DE 17 DE MARço DE2025.
"Concede Subvenção Social à Assoct,ação de
lnclusão e Proteção Animal para a lnteração Social
Saudável - AIPAISS, e dá outras providências."
Art. í" Fica concedida, no exercício de 2O25, subvenção social à ÁSSOCIAÇÃO DE
INCLUSÃO E PROTEÇÁO ANIMAL PARA A INTERAÇÃO SOC/AL SAUDÁVEL -
A/PAISS, inscrita no CNPJ sob n" 07.092.003/0001-41 , na forma prevista na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, destinada ao custeio de medicamentos e alimentação dos
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Praça FÍancisco Felipe Machado, no37
Centío, CEP: 75200-000, Pirês do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (ô4) 3461-4005
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER
QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Parágrafo Único - O repasse das parcelas Íica condicionado à apresentação de
Prestação de Contas dos rêcursos recebidos anteriormente, elaborada segundo os
princípios contábeis legalmente acêitos, sujeita à fiscalização dos órgãos
competentes.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 17 de março de 2025.
"Conheça e divulgue a
cultura de Goiás.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excêlentíssima Senhora Presidente,
llustres Vereadoras e Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Digníssima Casa de Leis,
que 'Concede Subvenção Socaa/ â Ássoclação de lnclusão e Proteção Animal para a
lnteração Social Saudável - A/PÁISS, e dá outras providências", visa atender às
necessidades de animais errantes êm nosso Município, que necessitam de cuidados.
A entidade em questão não possui recursos suficiêntes para a manutenção de seus
programas, fazendo-se necessário o aporte financeiro do poder público municipal,
diante do relevante serviço prestado à sociedade Piresina de castração de animais
abandonados.
Destaca-se que o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a ser
destinado à associação em questão é oriundo de emendas impositivas, de autoria dos
vereadores Adriana do Salçao, Dr. Sandro Barbosa, Wanderley do Moto Táxi,
Neguinho e Cleber da Pega de Frango, não gerando impacto financeiro, vez que já
previsto na Lei Orçamentária vigente.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constituciona lidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que compõem esse
Augusto Poder Legislativo, os meus mais sinceros preitos de real estima e particular
apreço.
Segue em anexo a documêntação da Associação de lnclusão e Proteção
Animal para a lnteração Social Saudável - AIPAISS, conforme exigido pela Lei
Complementar n" 162121.
Atenciosamente,
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Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, no37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do RioiGO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 346í-4005
ISTA
"Conheça e divulgue a arte e a
cultura de Goiás."
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MUNICíPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO