materia nº 5/2025

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER N.º /2025
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA EM EXAME
Trata-se de emissão de Parecer da Comissão de Orçamento, finanças 
e contas públicas da Câmara Municipal de Pires do Rio – GO, acerca do Projeto 
de Lei Ordinária nº 022/2025, que “Dispõe sobre a contratação por prazo 
determinado de profissionais de saúde, para atender à necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e 
dá outras providências”.
O projeto solicita autorização para realização de processo seletivo 
com o objetivo de contratar enfermeiros e técnicos de enfermagem para atender 
a demanda do Município, de forma temporária. 
Após a leitura, o projeto em questão foi encaminhado à Comissão de 
Constituição, Legislação e Redação Final, a Comissão Mista, e na sequência, a 
esta Comissão.
É o necessário relato.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
Considerando a documentação constante no presente processo 
legislativo, o referido Projeto de Lei nº 022/25 apresenta autorização para 
realização do processo seletivo para contratação de enfermeiros e técnicos de 
enfermagem, com o intuito de continuidade do serviço público. 
Além disso, foi justificado que o processo visa garantir o repasse 
federal para permitir o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem, tendo em 
vista, que hoje o Município apresenta profissionais credenciados para esta 
atividade, os quais não podem ser beneficiados por este suporte federal.
Ademais, constata-se que foi apresentado o Impacto Orçamentário e 
Financeiro, o qual apresenta a conformidade do gasto com o pessoal com os 
limites legais e prudenciais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à 
tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2025 nesta Casa até a decisão 
final pelo Colendo Plenário. 
Pires do Rio, 29 de abril de 2025.
Vereador LEANDRO POLONIATO
Relator
DECISÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS 
PÚBLICAS
Os vereadores membros da Comissão supracitada ratificam 
integralmente o parecer exarado pelo(a) digno(a) relator(a), acompanhando seu 
voto favorável à tramitação do projeto em questão.
É como votamos.
Pires do Rio, 29 de abril de 2025.
Vereador LEANDRO CARDOSO
Membro
Vereador JACIZÃO
Membro