Prefeitura Municipal de Pires do Rio
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Ofício nº 482/2023 - GP
Pires do Rio/GO, 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor, =
Rodrigo Francisco Mesquita ESTADO DE GOIÁS
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO. = PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Pires do Rio
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Soma A
Regletro nº: 5
Ão Ple.. “ppa À RT
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A par da grata satisfação em cumprimentá-lo, servimos do presente para
encaminhar o seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação
por esta ínclita Câmara Municipal:
º Projeto de Lei que: “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá
outras providências”.
Ao ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
DE GCIÁS
ESET GISLATIVO
aos B tg) de Pires do Rio
Entrada: 40 / 10 , 2993
PROJETO DE LEI Nº 12023, DE 09 DE OUTUBR$: PF, 2023. 554193
Ao Ple.. df pe ER / j,
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional
Interesse Público, e dá outras providências”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado e
contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades imediatas da SME - Secretaria
Municipal de Educação, de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas de Professores nível | com
carga horária de 30 (trinta) horas semanais conforme necessidade do ente municipal a ser
preenchido pelo cadastro de reserva.
Nível | nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
NÚMERO DE
CARGO | CARGA ATRIBUIÇÕES VAGAS VENCIMENTOS
HORÁRIA CADASTRO
DE RESERVA
Planejar, coordenar e executar atividades
Professor 30h pedagógicas, lúdicas, culturais e desportivas 144 R$ 3.442,39
ministrar aula nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, elaborar e executar o plano
anual de trabalho em sintonia com as
diretrizes da Política Educacional do
Município e com o Projeto Pedagógico da
Unidade Educacional, participar de
atividades de formação continuada
promovidas pela SME - Secretaria Municipal
de Educação, participar de atividades de
avaliação do rendimento escolar dos alunos,
produzir e sistematizar material pedagógico,
manter atualizados os registros de aula, de
frequência e de aproveitamento escolar do
aluno, acompanhar e zelar pela frequência
do aluno à escola, participar de reuniões e
outras atividades programadas pelas
unidades educacionais e pelas unidades
administrativas da Secretaria Municipal de
Educação, cumprir as normas e diretrizes
educacionais, o regimento da escola e o
calendário escolar, participar do processo de
avaliação da unidade educacional, fortalecer
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a gestão democrática das unidades
educacionais, orientar e acompanhar o
trabalho do estagiário, participar do plano
global da unidade educacional, constatar
necessidades e encaminhar o educando aos
setores específicos de atendimento,
participar de atividades cívicas e de
promoções internas e externas, manter-se
atualizado sobre a legislação de ensino,
zelar pela disciplina e pelo material docente.
& 1º. Anecessidade temporária justifica-se pela necessidade imperiosa de preenchimento
de vagas ociosas e necessidade premente de disponibilidade dos profissionais atuando nas
escolas e creches sob a tutela da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. As contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência de 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogável uma única vez por igual período.
$ 3º. Demais requisitos e atribuições dos cargos estão presentes na Lei Complementar
nº 097/2010 do Estatuto do Magistério Público Municipal e Lei Complementar nº 004/1991 —
Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2º. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através
de Processo Seletivo Simplificado, observada a ordem de classificação dos candidatos através
de análise curricular e experiência na função de professor.
$ 1º. O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão a ser instituída pela
Secretaria de Educação Municipal - SME para este fim, sendo que será divulgado por meio de
Edital amplamente divulgado e publicado com prazo para inscrições de no mínimo 30 (trinta)
dias, contados após o fim do prazo de impugnações ao edital.
8 2º. As condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições
previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação desde que atendam as
especificidades da SME — Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio — GO.
Art. 3º. Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando
assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional
interesse público, previstos em Lei Municipal.
“Conheça e divulque a arte
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ” ge.
Art. 4º. Fica assegurado aos servidores contratados o direito do reajuste salarial no caso
de haver aumento no vencimento dos servidores efetivos sendo-lhes atribuído o mesmo
percentual.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta da dotação
orçamentária do FME Fundo Municipal de Educação, já prevista no orçamento municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pires do Rio/GO, em 09 de outubro de 2023.
Tomazini
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores e Vereadoras,
O Projeto de Lei incluso, que ora se faz encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, para
apreciação e deliberação, o qual “Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo
Simplificado para Contratações Temporárias de Excepcional Interesse Público, e dá outras
providências”
O referido Projeto de Lei, visa a contração de professores em caráter temporário, para
atender a necessidade de excepcional interesse público, dando continuidade aos serviços
essenciais ao Município de Pires do Rio/GO, indispensáveis para o funcionamento dos serviços
e atendimentos da Secretaria Municipal de Educação, sendo necessária a contratação
temporária para suprir a atual deficiência nos quadros funcionais, principalmente pelo fato de que
mesmo após ser dada posse a todos os aprovados e cadastro reserva do último concurso
público, não foi suficiente para preencher as vagas necessárias.
Assim, para evitar a ausência de professores nas escolas municipais até a realização de
um novo concurso público, é de extrema relevância a aprovação do presente projeto para dar
continuidade as aulas no próximo ano letivo. Anexo à presente justificativa, segue a Declaração
do saldo orçamentário para manutenção dos recursos destinados a estes profissionais.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade,
constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
bem assim a todos os Vossos Ilustríssimos pares, que compõem esse Augusto Poder Legislativo,
os meus mais sinceros votos de real estima e particular apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo Francisco Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.”
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DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para os fins do disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 04 de maio de 2000, a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para a realização
de processo seletivo para contratação temporária de Professores, no valor de R$
6.609.223,56, corresponde a 3,806001%, sobre a Previsão de Repasse para o exercício de
2024, constante no projeto de lei da LOA, em tramitação na Câmara Municipal, conforme
cálculo abaixo:
- salário R$ 3.442,39 x 144 x 12 meses + 1/3 de férias + 13º proporcional.
IC — Índice de comprometimento orçamentário-financeiro da Despesa;
VEC — Valor Estimado da Contratação p/ este exercício;
ROF - Previsão de Repasse Orçamentário-financeiro Anual relativo a despesa.
VEC R$ 6.609.223,56
ROF= R$ 173.652.696,00
IC = 3,806001%
Pires do Rio, (GO), 04 de outubro de 2023.
HOMAR ALVES Assinado de forma digital por
. HOMAR ALVES
AMARAL:485749291 AMARAL:48574929115
| 5 Dados: 2023.10.04 11:31:03 -03'00'
Homar Alves Amaral
Contador
CRC-GO nº 13577/8-0
Prefeltura Municipal de Plres do Rio CIDADE DE
Praça Francisco Felipe Machado, nº 37 - Centro b | o)
CEP: 75200-000 - Pires do Rio/GO
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OFÍCIO Nº 105/2023 - Pires do Rio, 19 de Setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho realizado, e
na oportunidade solicitar Projeto de Lei referente ao Processo Seletivo
Simplificado para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em
cargos de Nível Superior para Professor ( a), para atuar nesta Secretaria no
primeiro semestre do ano de 2024.
O referido Processo Seletivo será realizado em 2 etapas, sendo: a
primeira por prova objetiva e a segunda análise de experiência profissional e
títulos, de caráter classificatório e contará com 144 vagas, incluindo professores
regentes, professores PNE, Professores Nivel | de Libras, e cadastro de reserva.
Sem mais para o momento, agradeço.
Atenciosamente,
9) 7
à rt ji de Amorim Cambréa
Secretária Múnicipal de Educação
Kamyla Ferreira Amorim Cambrea
Secretária Municipal de Educação
Esporte e Lazer Gestora do FUNDEB
DECRETO Nº 7.803, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Exc.º Sr.
Dr. Paulo Henrique Alves dos Santos
D.D. — Procurador Geral do Município de Pires do Rio- GO
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MINUTA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E
FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR PARA
PROFESSOR (A)
EDITAL Nº /2022 — SME
A Secretária Municipal de Gestão Planejamento e Finanças de Pires do Rio/GO, tendo em vista o
disposto na lei Orgânica do Município de Pires do Rio, na Lei Municipal nº 2.835, de 14 de janeiro de 2003 e
suas alterações, na Lei Complementar nº 097, de 17 de setembro de 2010 e suas alterações e no Decreto nº
8.166, de 06 de maio de 2022, torna pública a realização de processo seletivo para o provimento de vagas para
professor (a) dispostas no ANEXO II e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior da
Secretaria Municipal de Educação, mediante as condições estabelecidas neste edital.
A Secretaria Municipal de Educação de Pires do Rio/GO torna público a abertura das inscrições ao Processo
Seletivo Simplificado regido por este Edital, que estabelecem as normas e divulga a abertura das inscrições para
a realização da Seleção Pública Simplificada que tem por finalidade selecionar profissionais para admissão, por
tempo determinado, para provimento de cargos/funções, conforme vagas dispostas no ANEXO II e atuação
junto à Secretaria Municipal de Educação —- SME.
1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e executado pela Prefeitura Municipal de Pires
do Rio/GO.
1.2 Todas as informações referentes ao presente edital estarão disponíveis no site
https://www.piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital
nº /2022”, sendo de inteira responsabilidade do candidato interessado, acompanhar a divulgação de todos os
procedimentos, atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Simplificado.
1.3 O presente Processo Seletivo Simplificado terão a vigência pelo período de 15/01/2023 até 15/07/2023 a
contar da homologação.
1.4 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste edital e seus anexos, assim como todos os
comunicados e outros informativos a serem eventualmente divulgados.
1.5 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação neste processo
seletivo, valendo para este fim a publicação da lista dos candidatos classificados no site
https://www.piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação —
Edital nº /2022”.
1.6 Ao inscrever-se, o interessado afirma estar ciente de todo o conteúdo deste edital e de que todas as
exigências nele contidas, que deverão ser cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informações
prestadas.
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1.7 O resultado final com a relação dos classificados será divulgado no site https://www.piresdorio.go.gov.br
“Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital nº /2022”.
1.8 A classificação neste Processo Seletivo Simplificado gera apenas a expectativa de direito à contratação.
É reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de proceder à contratação em número que atenda
aos seus interesses, às suas necessidades e as possibilidades financeiras.
1.9 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei nº 2.835/2003, e suas alterações, à Lei Complementar
nº 004/1991 e suas alterações e à Lei complementar nº 097/2010 e suas alterações.
1.10 Os candidatos classificados e convocados participarão de uma entrevista com a Secretária Municipal de
Educação ou um membro de sua equipe com intuído de conhece-los, sendo que na oportunidade será
disponibilizado o local e turno (matutino /Vespertino) de sua lotação de acordo com a necessidade da
administração, não dando escolha ao candidato do local/turno e série em que trabalhará.
1.11 Este edital entra em vigor na data de sua assinatura.
2 DA DIVULGAÇÃO
2.1 Os avisos necessários ao Processo Seletivo Simplificado serão divulgados via internet, no site
http://www piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital
nº /2022”.
2.2 Os atos oficiais relativos a este Edital e as convocações dos classificados serão publicados no site
https://www .piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital
nº /2022”.
3 DAS INSCRIÇÕES
3.1 Para inscrição, o candidato interessado em realizar o contrato por tempo determinado deverá obedecer aos
seguintes procedimentos:
a) estar ciente de todas as informações contidas neste Edital e certificar-se de que preencherá todos os
requisitos exigidos no momento da celebração do contrato. Essas informações estão disponíveis no site
https://www piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação —
Edital nº /2022”:
b) a ficha de inscrição e demais documentos a serem protocolados pelo candidato (disponível no ANEXO
IV e V) será dirigida a Secretaria Municipal de Educação, devendo ser formalizada por meio de
protocolo eletrônico no período definido no ANEXO I (cronograma do processo seletivo), dentro do
horário de expediente da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, no endereço abaixo indicado ( de segunda
feira à quinta feira das 07:30h as 11:00h das 13:00h a 17:30h e na sexta feira de acordo com o Decreto nº
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8.065 das 07:30h as 11:00h das 13:00h as 16:00h), a qual será juntada aos documentos apresentados e
acondicionados em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá
constar a seguinte descrição;
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº /2022 - SME
ENVELOPE 01 - DOCUMENTAÇÃO
INTERESSADO:
CPF:
CARGO:
Etapa do processo seletivo:
e) LOCAL DE ENTREGA: Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO — Balcão de Protocolo — Praça
Francisco Felipe Machado, nº37 — Centro- Pires do Rio, Goiás;
3.2 As inscrições serão gratuitas e somente será aceita a inscrição do candidato a um cargo específico.
3.3 A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato a um cargo específico.
3.4 O candidato interessado em realizar a celebração do contrato deverá ler e seguir atentamente as orientações
para preenchimento da Ficha de Inscrição.
3.5 Este Edital e seus Anexos estarão disponíveis para consulta e impressão no site
https://www piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital
nº /2022”.
3.6 O candidato interessado em realizar a celebração do contrato, que prestar qualquer declaração falsa ou
inexata no ato da inscrição, ou caso não possa satisfazer a todas as condições enumeradas neste Edital,
terão a inscrição cancelada e anulado todos os atos dela decorrentes, mesmo que classificado.
4 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
CARGO REQUISITO
Professor Nível I Certificado de conclusão em Nível Superior em Pedagogia ou
Complementação em Pedagogia.
Professor Nível I - Libras | Certificado de conclusão em Nível Superior em Pedagogia ou
Complementação em Pedagogia. Com especialização em Linguagem
Brasileira dos Sinais e cursos comprobatórios.
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5 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
5.1 O candidato interessado deverá anexar a ficha de inscrição do candidato (disponível no ANEXO IV) aos
seguintes documentos, na seguinte ordem de apresentação impreterivelmente na sequência, frente e verso por
folha de papel:
a) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;
b) Cópia da Carteira de identidade, frente e verso;
c) Cópia do Título de Eleitor e o comprovante de que está em dia com as obrigações eleitorais;
d) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Cópia do Certificado de Reservista (para o sexo masculino);
f) Cópia do Cartão de PIS/PASEP ou NIT;
g) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão em Nível de Pedagogia ou Complementação em
Pedagogia — Professor Nível I, curso devidamente reconhecido pelo MEC; da escolaridade exigida, para
o cargo;
h) Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão em Nível de Pedagogia ou Complementação em
Pedagogia e Com Especialização em Linguagens dos Sinais e Cursos comprobatórios — Professor Nível
I- Libras, curso devidamente reconhecido pelo MEC;
i) Comprovantes de títulos e Experiência Profissional, conforme (curso escolhido na inscrição)
informado na ficha de inscrição;
j) Cópia do comprovante de endereço atualizado;
k) Curriculum Vitae atualizado e assinado, com telefone e e-mail para contato;
1 Relatório médico mais exames comprobatórios de necessidade especial (exclusivo para candidatos que
concorrerão às vagas para portadores de necessidades especiais — item 9.7);
5.2 A Experiência profissional (só será considerada experiência que esteja relacionada com a área de
atuação), para fins de pontuação, será aferida da seguinte forma:
Órgão Público: Certidão/Declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel
timbrado, datado e assinado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos e da Instituição de Ensino e/ou Contrato
de Trabalho devidamente assinado;
Empresa Privada: cópia da Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço — CTPS (página de identificação com
foto e dados pessoais e registro do contrato de trabalho) e/ou Contrato de Trabalho devidamente assinado. O
documento deverá indicar expressamente a função exercida, a qual, obrigatoriamente, deverá ser igual ou
diretamente correlacionada com a função pretendida. Certidão da Instituição de Ensino;
5.3 Os documentos relativos aos demais títulos, observarão as especificações estabelecidas a seguir:
a) Diploma de graduação em Pedagogia ou Complementação em Pedagogia para os cargos de Professor
Nível I/ Libras;
b) Certificado de curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
c) Certificado de curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
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d) Certificação de Curso em Pós Graduação com duração mínima de 360 horas, Especialização que esteja
relacionada com a área de Educação;
e) Participação em curso com duração mínima de 40h (quarenta horas) de atualização e/ou
aperfeiçoamento na área da Educação, nos últimos cinco anos, devidamente comprovada;
5.4 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos em avulsos, todos os documentos devem estar dentro
do envelope lacrado e na ordem em que aparece no item 5.1 do Edital Nº /2022, em folha separada.
5.5 Toda a documentação será avaliada pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo,
em sessão pública conforme cronograma — ANEXO 1. O horário será divulgado no site da Prefeitura Municipal
de Pires do Rio/GO.
6 DAS VAGAS OFERECIDAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
6.1 As vagas para os cargos irão atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, compondo as
equipes de referência.
6.2 Os cargos, remuneração, carga horária semanal, vagas e cadastro reserva obedecem ao estabelecido à seguir:
CARGOS | REMUNERAÇÃO | CARGA T QUANTITATIVO | QUANTITATIVO | CADASTRO
HORÁRIA DE VAGAS DE VAGAS PNE DE
SEMANAL RESERVA
Professor R$ 3.116,22 (três 30 66 04 70
Nível mil, cento e (Trinta)
dezesseis reais e horas
vinte e dois
centavos)
Professor | R$3.116,22 (três 30 02 0 02
Nível I — mil, cento e (Trinta)
Libras dezesseis reais e horas
vinte e dois
centavos)
* modalidades descritas no ANEXO II
7 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
7.1 O referido processo seletivo será realizado em 01 etapa, sendo: Análise da Experiência Profissional e
Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, conforme Anexo III deste edital.
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7.1.1 Na data fixada no Anexo I (cronograma) , será efetuada a publicação do resultado no endereço eletrônico
no site https://Awww.piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação —
Edital nº /2022”.
7.1.2 Os documentos entregues à SME não serão devolvidos aos candidatos, assim como a Secretaria Municipal
de Educação não se responsabiliza por eventuais documentos originais entregues pelo candidato.
7.1.3 Esta etapa será conduzida pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado, com a finalidade de avaliar e acompanhar os procedimentos referentes a este Processo Seletivo,
podendo designar equipe de profissionais, mediante ato próprio da Secretária, para auxiliá-los no certame em
audiência Pública.
7.1.4 A Administração Pública reserva o direito de chamar somente o quantitativo necessário para atender à
necessidade existente e os demais farão parte do Cadastro Reserva (CR).
8 DA AVALIAÇÃO
8.1 A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo da Educação, constituída mediante o
Decreto nº 8.347, de 26 de outubro de 2022 e procederá a análise e conferência dos documentos, certificando-se
do atendimento às exigências especificadas neste Edital.
8.2 O candidato cuja documentação apresentada for considerada em desacordo com este Edital estará eliminado
automaticamente deste Processo Seletivo Simplificado.
8.3 O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital constituirá de Avaliações de TÍTULOS e Experiência no cargo
pretendido.
9 DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA FÍSICA):
9.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
aos candidatos portadores de deficiência física serão destinados 5% (cinco por cento) das vagas dos respectivos
cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, quando for o caso;
9.2 Na aplicação do percentual a que se refere o subitem anterior, quando o resultado for fração de número
inteiro arredondar-se-ão as vagas para o número imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou
maior do que 0,5 (meio) e para número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a 0,5
(meio);
9.3 Ao candidato portador de necessidades especiais, é assegurado o direito de se inscrever nessa condição,
declarando a deficiência física de que é portador, submetendo-se, se convocado, à perícia médica promovida
pela Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO que dará decisão terminativa sobre a qualificação do candidato
com deficiência e/ou o grau de deficiência capacitante para o exercício do cargo;
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9.4 A não observância do disposto no subitem anterior acarretará a perda do direito ao pleito das vagas
reservadas aos candidatos em tais condições;
9.5 O candidato portador de deficiência física participará do concurso em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere a avaliação dos Títulos e experiência no cargo pretendido;
9.6 As vagas reservadas a portadores de deficiência física, não preenchidas por falta de candidatos, por
reprovação na avaliação ou na perícia médica serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem de
classificação;
9.7 Os CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS deverão encaminhar junto no
envelope, a inscrição conforme o modelo do Anexo IV deste Edital, acompanhado de laudo médico, original ou
cópia autenticada, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde — CID,
com a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto Federal n.º 3.298/1999;
9.8 Os candidatos que no ato da inscrição se declararem portadores de deficiência física e atenderem ao
disposto no sub item anterior, se classificados nas avaliações, além de figurarem na lista geral de classificação,
terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação;
10 DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1 Os candidatos serão ordenados em listas de classificação por cargo pleiteado, de acordo com os valores
decrescentes da nota final no Processo Seletivo Simplificado.
10.2 Os candidatos classificados, até o número de vagas abertas neste Edital, serão convocados obedecendo a
ordem decrescente de classificação.
10.3 Os candidatos excedentes ao número de vagas divulgadas comporão o cadastro de reserva e poderão ser
convocados durante o prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado, obedecida à ordem de
classificação.
10.4 Para todos os cargos, na classificação final, entre os classificados com igual pontuação, será fator de
desempate, consecutivamente:
a) O candidato com maior idade entre os idosos (idade igual ou superior a 60 anos), na forma do disposto
no Parágrafo Unico, do Artigo 27, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso);
b) O candidato que tiver maior tempo de experiência na área de atuação;
c) O candidato com idade mais elevada, entre os candidatos com menos de 60 anos;
11 DA EFETIVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
11.1 As contratações ocorrerão de acordo com as necessidades da Secretária Municipal de Educação.
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11.2 As contratações realizadas não criarão qualquer vínculo empregatício com a Administração, de forma que
uma vez cessada não implicará em qualquer direito de permanência para o candidato classificado.
11.3 O contrato reger-se-á pela Lei Municipal nº 4.130 de 06 de maio de 2022.
12 DO RESULTADO PRELIMINAR
12.1 O resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado será divulgado por ordem de classificação, no
site https:/Awww piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação —
Edital nº /2022”.
12.2 Os resultados classificatórios não serão informados via telefone, em hipótese nenhuma.
13 DOS RECURSOS
13.1 O recurso deverá ser interposto em formulário próprio, disponível no ANEXO V deste Edital, com
observância dos seguintes itens:
a) Dentro do prazo estipulado no ANEXO I, através de protocolo eletrônico registrado na Prefeitura
Municipal de Pires do Rio/Balcão de Protocolo - Praça Francisco Felipe machado, nº 37 — Centro —
Pires do Rio, Goiás;
b) Não serão aceitos recursos com justificativas alheias aos itens deste Edital;
13.2 O recurso será julgado por Comissão de Acompanhamento e Avaliação constituída mediante Decreto nº.
8.347, de 26 de outubro de 2022.
13.3 A decisão do recurso será conhecida exclusivamente pelo interessado, no prazo determinado no ANEXO E
na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Prefeitura Municipal de Pires do Rio/GO.
13.4 Recursos fora das especificações estabelecidas neste Edital serão indeferidos.
13.5 Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu motivo ao acolhimento do
mesmo.
13.6 Não caberão pedidos de reconsideração da decisão proferida em face do recurso interposto pelo candidato.
14 DO RESULTADO FINAL
14.1 O Resultado Final do Processo Seletivo será divulgado de acordo com o Anexo I, no site
https://www piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital
nº /2022”.
14.2 Os resultados serão publicados no site da Prefeitura de Pires do Rio/GO, com lista dos nomes dos
candidatos aprovados e classificados.
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14.3 Os resultados classificatórios não serão informados via telefone, em hipótese nenhuma.
15 DA HOMOLOGAÇÃO
15.1 O Processo Seletivo Simplificado visando à contratação por prazo determinado para comporem o quadro
de pessoal desta Secretaria terá seu resultado final homologado pelo Gestor/Secretário Municipal de Educação.
16 DA CONVOCAÇÃO E CONTRATAÇÃO
16.1 Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
/2022 e conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, através de divulgação de lista de
convocados no site https://www.piresdorio.go.gov.br “Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de
Educação — Edital nº /2022”.
16.2 O candidato aprovado e convocado, conforme quantitativo do presente Edital, deverá comparecer, no prazo
estabelecido na convocação, à Secretaria Municipal de Educação, situada à Praça Francisco Felipe Machado,
nº37 — Centro — Pires do Rio/GO, para firmar o contrato temporário. Caso este não compareça no prazo de 03
(três) dias úteis, perderá o direito à vaga, podendo esta Secretaria proceder à convocação do próximo
candidato classificado.
16.2.1 Os candidatos aprovados neste processo Seletivo, quando de sua convocação, deverão apresentar no ato
da contratação, cópia e original dos seguintes documentos, sendo obrigatórios para contratação:
a) Documento de Identidade oficial com foto (RG);
b) CPF (cadastro de Pessoa Física);
c) Título de Eleitor;
d) Comprovante da última votação ou estar quites com as obrigações eleitorais — Certidão de Quitação
Eleitoral;
e) Comprovante de Endereço atual — escrever número do telefone;
f) CTPS - Carteira de Trabalho (xérox da pág. que consta nº de série, UF e data de emissão);
g) Documento que comprove o nº do PIS/PASEP;
h) Certidão de Nascimento ou Casamento;
i) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
j) CPF dos filhos menores de 14 anos;
k) Cartão de vacinação dos filho até 5 anos (xérox);
1) Comprovante de Escolaridade de acordo com o nível do cargo ao qual se candidatou;
m) Certidão de Regularidade junto a Fazenda Pública de Pires do Rio/GO;
n) Certificado de Reservista (somente para o sexo masculino);
0) Certidão Negativa Criminal Estadual (todas as Comarcas) Lei Municipal nº 4.130 de 06 de maio de 2022
p) Certidão Negativa Cível Estadual (todas as Comarcas) Lei Municipal nº 4.130 de 06 de maio de 2022;
m) Exame Admissional (exame médico);
q) Declaração de não acumulo em cargos públicos, exceto nos casos previstos em Lei;
1) Número de conta na Caixa (virtual);
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s) Relatório médico mais exames comprobatórios de necessidade especial (exclusivo para candidatos que
concorrerão às vagas para portadores de necessidades especiais — item 9.7);
16.3 Poderá não tomar posse, os candidatos portadores de deficiência física aprovado, classificado e convocado,
que for comprovado via perícia médica a incompatibilidade entre a deficiência física e o exercício do cargo.
16.4 O contrato de trabalho por tempo determinado será celebrado entre o Candidato e o Fundo Municipal de
Educação e FUNDEB.
16.5 O prazo de vigência do contrato de trabalho por tempo determinado será conforme necessidade da
Secretaria Municipal de Educação, por um período de 15/01/2023 até 15/07/2023 ou a critério da
Administração Pública.
17 DA IMPUGNAÇÃO
17.1 O presente Edital poderá ser impugnado por um prazo de 3(três) dias após sua publicação, constante no
ANEXO II.
17.2 As eventuais impugnações deverão obrigatoriamente serem protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal de Pires do Rio/GO e encaminhadas a Secretária Municipal de Educação em envelope lacrado e
identificado.
17.3 Não serão aceitas impugnações enviadas via e-mail, fax ou outros meios não especificados.
18 DA LOTAÇÃO
18.1 A equipe da Secretaria Municipal de Educação modulará os convocados(a) de acordo com a necessidade e
demanda das escolas e creches municipais. Aos candidatos(a) será oferecido a Unidade Escolar, o turno e a série
escolar que se tem disponível, visando o bom andamento escolar.
19 DAS EXIGÊNCIAS DA POSSE NO CARGO
19.1 A contratação do(a) candidato(a) classificado(a) no presente Processo Seletivo Simplificado e o
consequente exercício da função dependerá da comprovação dos seguintes requisitos básicos:
a) idade mínima de 18 (dezoito) anos completada até a data da contratação;
b) aptidão física e mental para exercício da função, mediante apresentação de atestado de saúde laboral;
c) estar quite com a Justiça Eleitoral;
d) estar quite com o Serviço Militar (sexo masculino);
f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;
g) não ser servidor investido em cargo comissionado, exceto se optar pela exoneração;
h) não ter sido aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade;
i) ser aprovado neste Processo Seletivo, possuir a experiência e o nível de escolaridade exigidos para o
exercício do cargo;
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)) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
1) Cumprir as determinações do presente edital;
19.2 O candidato (a) será submetido a uma entrevista no ato da posse, conforme item 1.10.
20 DA VALIDADE
20.1 Este Processo Seletivo Simplificado terá validade de dia 15/01/2023 até 15/07/2023, podendo ser
prorrogável uma única vez por igual período, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
21 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
21.1 Os contratos por prazo determinado, extinguir-se-ão:
D) pelo término do prazo contratual:
ID) por iniciativa da administração pública (contratante), nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração;
c) de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que recomendar o interesse público;
IN por iniciativa do contratado;
22 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1 A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Processo Seletivo terá amplos poderes para orientação,
realização e fiscalização dos atos necessários à efetivação de todo o certame.
22.2 O(a) candidato(a) que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para concorrer ao processo seletivo,
atentando contra a disciplina ou desacatando a guem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar,
coordenar ou fiscalizar o Processo Seletivo Simplificado, será automaticamente excluído, sem prejuízo das
demais penalidades legais.
22.3 As informações prestadas pelo(a) candidato(a), bem como os documentos que forem apresentados serão de
sua inteira responsabilidade, tendo a Administração a prerrogativa de excluir do processo, a qualquer tempo,
aquele que participar usando documentos ou informações falsas e/ou outros meios ilícitos, devidamente
comprovados.
22.4 O(a) candidato(a) que omitir ou falsificar alguma informação essencial será excluído do processo ou terá o
seu contrato rescindido, se a apuração desta irregularidade ocorrer depois de encerrado o certame.
22.5 Não haverá justificativa para o não cumprimento pelo(a) candidato(a) dos prazos determinados neste edital;
22.6 Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, as disposições e instruções, bem como editais
complementares, retificações do Edital ou resoluções referentes ao processo de seleção que vierem a ser
expedidos.
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> Eee email: seduc.piresdorio(a gmail.com
22.7 O Cronograma (ANEXO 1), Quadro Demonstrativo de Cargos (ANEXO Il), Quadro de Pontuação
Referente à Titulação (ANEXO II), Ficha de Inscrição do Candidato (ANEXO IV), Recurso (ANEXO V),
Declaração (ANEXO VI) são parte integrantes deste Edital.
22.8 Este Edital, em sua íntegra, será publicado no endereço eletrônico: https://Awww.piresdorio.go.gov.br
“Processo Seletivo Simplificado — Secretaria Municipal de Educação — Edital nº /2022”.
Pires do Rio/GO, de de 2022.
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ANEXO I
MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
CRONOGRAMA
DATAS: ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO:
21/11/22 Publicação do Edital
22/11/22 Prazo para impugnação do edital
23/11/22 Abertura das Inscrições
| 20/12/20 Encerramento das Inscrições
03/01/23 á 05/01/23 Análise de Documentos, sessão pública
06/01/23 Divulgação do Resultado Preliminar
09/01/23 Prazo para interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar
10/01/23 Julgamento dos eventuais Recursos
11/01/23 Divulgação do Resultado Final/Homologação do Processo Seletivo
Simplificado
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ANEXO II
MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
DEMONSTRATIVO DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, Nº DE VAGAS MAIS CADASTRO DE
RESERVA, DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS E VENCIMENTO
CARGO CARGA Nº DE DESCRIÇÃO SUMÁRIA VENCIMENTO
HORARIA VAGAS
SEMANAL
Professor(a) 30h 66 Atuar exclusivamente como | R$ 3.116,22 (três
Nível I (sessenta | regentes em sala de aula; |mil, cento e
eseis | participar do planejamento e | dezesseis reais e
vagas) | execução vinte dois
os Projetos Coletivos da Unidade | centavos)
Escolar, especialmente do
04 Projeto Político- Pedagógico
(quatro — | (PPP) e do Plano
vagas - | Desenvolvimento da Escola
PNE) | (PDE); elaborar, executar e
avaliar o Plano de Ensino das
atividades e disciplinas,
70 replanejando sempre que
setenta | necessário, em consonância com
(cadastro | a realidade da classe, com o PPP,
de com o PDE e com a Base
reserva) | Nacional Comum Curricular
(BNCC); elaborar regularmente
seu plano de aula; participar do
Conselho de Classe, reuniões
pedagógicas e encontros
coletivos convocadas pelo Gestor
da Unidade Escolar; participar
de Cursos de Formações
Continuadas; manter
atualizados os documentos de sua
responsabilidade (diários, notas,
| participação e outros); elaborar |
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junto ao professor de
apoio/recurso o Plano
Individualizado, atendendo às
necessidades específicas dos
alunos que apresentam
dificuldades; manter a disciplina
em classe e colaborar com a
ordem em geral da Escola; iniciar
e terminar as aulas em horário
previsto; cumprir as horas-
atividades; zelar pelo patrimônio
público; promover atividades de
recuperação contínua; informar
aos alunos sobre o processo de
avaliação da aprendizagem;
comprometer com o sucesso da
aprendizagem dos alunos; utilizar
os resultados das avaliações no
replanejamento das aulas;
recorrer às autoridades
competentes da Secretaria
Municipal de Educação, quando
se sentir prejudicado; repor aulas
que não foram ministradas, mas
previstas no calendário escolar,
visando ao cumprimento da carga
horária dos 200 dias letivos; agir
em relação a seus alunos e
companheiros de trabalho sempre
com espírito de justiça; manter-se
atualizado sobre a legislação de
ensino.
Professor(a) 30h 02 Planejar, coordenar e executar | R$ 3.116,22 (três
Nível I- Libras (duas - | atividades pedagógicas, lúdicas, | mil cento e
vagas) | culturais e desportivas nos anos
iniciais do Ensino fundamental;
02 ministrar aula nos anos iniciais
(duas de | do Ensino Fundamental, elaborar
cadastro | e executar o plano anual de
de trabalho em sintonia com as
reserva) | diretrizes da Política Educacional
do município e com o Projeto
Pedagógico da unidade
dezesseis reais e
vinte e dois
centavos)
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Educacional; participar de
atividade de formação
continuada promovidas pela
SME — Secretária Municipal de
Educação; participar de
atividades de avaliação do
rendimento escolar dos alunos;
produzir e sistematizar material
pedagógica; manter atualizados
os registros de aula, de
frequência e de aproveitamento
escolar do aluno; acompanhar e
zelar pela frequência do aluno à
escola; participar de reuniões e
outras atividades programadas
pelas unidades educacionais e
pelas unidades administrativas da
Secretária Municipal de
Educação; cumprir as normas e
diretrizes educacionais, o
regimento da escola e o
calendário escolar; participar do
processo de avaliação da unidade
educacional; fortalecer a gestão
democrática das unidades
educacionais; orientar e
acompanhar o trabalho do
estagiário; participar do plano
global da unidade educacional;
constatar necessidades e
encaminhar o educando aos
setores específicos de
atendimento; participar de
atividades cívicas e de
promoções internas e externas;
manter-se atualizado sobre a
legislação de ensino; zelar pela
disciplina e pelo material
docente.
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ANEXO III
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO
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MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
PONTUAÇÃO REFENTE Á TITULAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA
TÍTULO
VALOR DE
CADA TÍTULO
VALOR MÁXIMO
DOS TÍTULOS
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado
(título de doutor) no cargo/área a que concorre. Também
será aceito certificado/declaração de conclusão de curso
de Doutorado, desde que acompanhado de histórico
escolar.
1,20
1,20
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado.
(título de mestre) no cargo/área a que concorre. Também
será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de
Mestrado, desde que acompanhado de histórico escolar.
0,80
0,80
Certificado de curso de pós-graduação em nível de
especialização, com carga horária mínima de 360 h/a no
cargo/área a que concorre. Também será aceita a
declaração de conclusão de pós-graduação em nível de
especialização, desde que acompanhada de histórico
escolar.
0,60
1,20
Participação em curso com duração mínima de 40h (quarenta
horas) de atualização e/ou aperfeiçoamento na área da
Educação, nos últimos cinco anos, devidamente comprovada.
0,20
0,40
Exercício de atividade autônoma e(ou) profissional de nível
superior na Administração Pública ou na iniciativa privada,
em | empregos/cargos/funções no cargo/área a
queconcorre.
| 0,80 p/ano letivo
completo.
6,40
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
10,00
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ANEXO IV
MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
DADOS PESSOAIS:
Nome:
Endereço:
Bairro: Cidade/UF:
CPF: RG: Órgão Expedidor/UF:
Data de Nascimento: / / Naturalidade:
Telefones:
e-mail:
VAGA PLEITEADA:
[1] Professor (a) Nível 1 [] Professor (a) Nível I (PNE)
[| Professor (a) Nível I - Libras
Pires do Rio/GO de de 2022.
Assinatura do Candidato
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ANEXO V
MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO
DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO
Recurso contra Decisão Relativa aa PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
SIMPLIFICADO Edital nº /2022
Eu, + portador do RG nº —
e do CPF + inscrito no Processo
Seletivo Simplificado nº /2022, para concorrer a uma vaga na função de
« através deste instrumento venho na presença da Comissão de Processo
Seletivo Simplificado, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão
constante no resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado nº /2022, pelas
razões a seguir expostas:
RAZÕES DO RECURSO:
Para fundamentar o RECURSO encaminho anexos os seguintes documentos:
Pires do Rio/GO de de 2022.
Assinatura do Candidato
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CEP 75200-000 Fone: (64) 3461-4000
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ANEXO VI
MINUTA DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº /2022
DECLARAÇÃO/ CERTIDÃO
Declaro para fins devidos que portador do RG
nº e do CPF ( ) servidor
(a)/( ) funcionário (a) da instituição
na função de docente (a)/ monitor
(a), nos anos letivos abaixo relacionados:
de de 2022.
Assinatura da Instituição
Obs: Os anos mencionados na declaração devem ser referente ao período letivo de ano escolar completo.