AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a contratação por prazo determinado
de profissionais de saúde, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88 e
dá outras providências”.
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo
determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público
deste Município de Pires do Rio, em conformidade com o que estabelece o artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições previstas nesta Lei, para os
seguintes cargos:
I – 30 (trinta) vagas para o cargo de Enfermeiro;
II – 60 (sessenta) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.
§ 1º Fica autorizada a formação de cadastro de reserva até o dobro das vagas previstas
no caput deste artigo.
§ 2º Os cargos previstos de que trata este artigo devem observar as atribuições,
formação, carga horária e remuneração contidas no Anexo Único desta Lei.
§ 3º Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos
fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§ 4º Os contratados farão jus à hora-extra e diária quando no exercício da função
desempenharem as atividades em condições que ensejem o pagamento das referidas
verbas, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo, bem
como direito a férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário.
§ 5º Fica assegurado o pagamento de insalubridade no percentual de 20% sobre
vencimento constante no anexo único, nos casos em que estiver demonstrado o
trabalho em ambiente de exposição aos fatores de risco.
§ 6º Os contratados farão jus ao complemento repassado pela União referente à
diferença entre o salário do profissional e o piso nacional da enfermagem, estipulado
pela Lei Federal nº 14.434, de 2022, nos termos ainda da Lei Municipal nº 4.187/2023,
condicionado ao efetivo repasse de valores pela União aos cofres deste Município.
§ 7º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades das unidades administrativas do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Os contratos celebrados em decorrência desta Lei são de natureza jurídicoadministrativa, não se sujeitando ao Regime Celetista e/ou Estatutário, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Regime Previdenciário será o do Regime Geral de Previdência.
Art. 3º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que
comprovarem, mas não se limitando, aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV – Comprovação do grau de formação exigido para o cargo;
V – Comprovar inscrição ativa e regular no Conselho de Classe Profissional;
VI – Prova de quitação com a Fazenda Pública Municipal;
VII – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e
mental;
VIII – Estar quite com suas obrigações eleitorais;
IX – Estar quite com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo
masculino.
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a presente Lei se realizará através de
Processo Seletivo Simplificado, com prazo de validade de até 01 (um) ano, prorrogável
por igual período, observando-se as atribuições a serem desenvolvidas e respeitando a
ordem de classificação final.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, composta
por servidores ocupantes de cargos efetivos.
§ 2º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Ocorrendo a vacância dos cargos preenchidas na forma desta Lei, será convocado
a assumir a vaga o candidato classificado na próxima posição constante do Resultado
Final do Processo Seletivo Simplificado, observado o prazo de validade deste.
Art. 5º Ocorrerá a rescisão contratual nas seguintes situações:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Quando o contratado ocorrer em descumprimento contratual;
IV - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação específica;
V - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de conveniência da Administração;
b) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções
do contrato;
c) em que o recomendar o interesse público.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Saúde promover o planejamento,
coordenação, supervisão e controle dos referidos Profissionais.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, 30 de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, VENCIMENTOS, VAGAS, CADASTRO RESERVA.
Cargo: Enfermeiro
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 30 (trinta)
Vagas (Cadastro Reserva): 60 (sessenta)
Vencimento Mensal: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Requisitos de investidura: Curso superior em enfermagem; Experiência como enfermeiro em
pronto socorro ou hospital ou atenção básica; Registro regular junto ao COREN-GO.
Descrição Sumária/Atribuições:
• Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de enfermagem.
• Aplicar a sistematização da assistência de enfermagem aos usuários e implementar a
utilização dos protocolos de atendimento.
• Assegurar e participar da prestação de assistência de enfermagem segura, humanizada e
individualizada aos usuários.
• Prestar assistência ao usuário, realizar consultas e prescrever ações de enfermagem.
• Prestar assistência direta a usuários graves e realizar procedimentos de maior complexidade.
• Registrar observações e analisar os cuidados e procedimentos prestados pela equipe de
enfermagem.
• Preparar o usuário para a alta, integrando-o, se necessário, ao programa de internação
domiciliar ou à unidade básica de saúde.
• Padronizar normas e procedimentos de enfermagem e monitorar o processo de trabalho.
• Planejar ações de enfermagem, levantar necessidades e problemas, diagnosticar situação,
estabelecer prioridades e avaliar resultados.
• Implementar ações e definir estratégias para promoção da saúde, participar de trabalhos de
equipes multidisciplinares e orientar a equipe para controle de infecção; participar de
projetos, cursos, comissões, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
realizar consultoria e auditoria sobre matérias de enfermagem; elaborar relatórios e laudos
técnicos em sua área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando
convocado.
• Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e
preservação ambiental;
• Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas
de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da
função;
• Observar as disposições legais oriundas do respectivo conselho profissional; realizar
pesquisas e montar programas visando à recuperação da saúde do enfermo, educação
sanitária, prevenção contra doenças, conservação da saúde;
• Acompanhar os médicos em seus trabalhos de atendimento de consultas, visita aos doentes,
prestar socorros de emergência na ausência dos médicos, apoiar moral e psicologicamente
os pacientes, orientar e supervisionar os trabalhos das pessoas que são responsáveis pela
higiene e conforto ambiental;
• Executar ou fiscalizar o trabalho de limpeza e disposição dos instrumentos das salas de
cirurgia e curativos e consultas; treinar e chefiar enfermeiros auxiliares, atendentes e demais
pessoas de nível técnico que trabalham no seu setor;
• Supervisionar, analisar e/ou elaborar relatórios, manuais, tabelas, procedimentos, normas,
parecer técnico, informações, organograma, fluxogramas, instruções, editais, ordens de
serviços, pesquisas, levantamentos e outros, dentro de sua área de atuação; participar em
comissões;
• Executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores;
• Planejar e coordenar a capacitação e educação permanente dos Agentes Comunitários de
Saúde, executando-a com participação dos demais membros da equipe de profissionais do
serviço local de saúde;
• Coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar sistematicamente o trabalho dos ACS;
• Reorganizar e readequar, se necessário, o mapeamento das áreas de implantação do
programa após a seleção dos ACS, de acordo com a dispersão demográfica de cada área e
respeitando o parâmetro do número máximo de famílias por ACS;
• Coordenar e acompanhar a realização do cadastramento das famílias;
• Realizar, com demais profissionais da unidade básica de saúde, o diagnóstico demográfico e
a definição do perfil socioeconômico da comunidade, a identificação de traços culturais e
religiosos das famílias e da comunidade, a descrição do perfil do meio ambiente da área de
abrangência, a realização do levantamento das condições de saneamento básico e realização
do mapeamento da área de abrangência dos ACS sob sua responsabilidade;
• Coordenar a identificação das microáreas de risco para priorização das ações dos ACS;
• Coordenar a programação das visitas domiciliares a serem realizadas pelos ACS, realizando
acompanhamento e supervisão periódicas; coordenar a atualização das fichas de
cadastramento das famílias;
• Coordenar e supervisionar a vigilância de crianças menores de 1 ano consideradas em
situação de risco;
• Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica na unidade básica de
saúde, no domicílio e na comunidade;
• Participar do processo de capacitação e educação permanente técnica e gerencial junto às
coordenações regional e estadual do programa;
• Consolidar, analisar e divulgar mensalmente os dados gerados pelo sistema de informação do
programa;
• Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do
processo de trabalho da unidade básica de saúde, considerando a análise das informações
geradas pelos ACS;
• Definir, juntamente com a equipe da unidade básica de saúde, as ações e atribuições
prioritárias dos ACS para enfrentamento dos problemas identificados;
• Alimentar o fluxo do sistema de informação aos níveis regional e estadual, nos prazos
estipulados;
• Tomar as medidas necessárias, junto à secretaria municipal de saúde e conselho municipal de
saúde, quando da necessidade de substituição de um ACS;
• Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades locais.
• Observar disposições legais emanadas pelo conselho profissional competente, especialmente
no tocante ao exercício profissional.
• Atuar em Unidades Básicas de Saúde ou no Hospital Municipal conforme designado pela
Secretaria Municipal de Saúde, inclusive em regime de plantão e sobreaviso.
• Conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas. Identificar os
problemas de saúde e situações de risco mais comuns as quais aquela população está
exposta.
• Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos
problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde.
• Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância
à saúde e de vigilância epidemiológica nas diferentes fases do ciclo de vida.
• Valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de
afeto, de respeito.
• Realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento.
• Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica.
• Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e
contrarreferência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação
hospitalar.
• Prestar assistência integral à população, respondendo à demanda de forma contínua e
racionalizada.
• Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde.
• Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na
comunidade para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados.
• Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de
direito à saúde e as suas bases legais.
• Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos Conselhos Locais de Saúde
e no Conselho Municipal de Saúde.
• Auxiliar na implantação do Cartão Nacional de Saúde. Realizar assistência integral (promoção
e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e
manutenção da saúde) aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no
domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases
do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade.
• Observar todas as normativas e regulamentos do Programa Saúde da Família.
• Atuar em outras atividades correlatas ao cargo conforme designação do Chefe do Poder
Executivo ou da Secretaria Municipal de Saúde.
Cargo: Técnico de Enfermagem
Carga Horária Semanal: 40h (quarenta horas)
Vagas: 60 (sessenta)
Vagas (Cadastro Reserva): 120 (cento e vinte)
Vencimento Mensal: R$ 1.650,00 (Mil e seiscentos e cinquenta reais).
Requisitos de investidura: Curso Técnico de Enfermagem; Experiência como técnico(a) de
enfermagem em pronto socorro ou hospital de urgência e emergência ou em unidades de
atenção básica; Registro regular junto ao COREN-GO;
Descrição Sumária/Atribuições:
• Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros
estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia,
terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas;
prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas
de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental,
o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões.
• Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança.
• Realizar registros e elaborar relatórios técnicos.
• Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família.
• Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e demais atribuições correlatas
designadas por seu superior e todas as atividades disposta na Lei Federal n° 7.498, de 25 de
junho de 1986 e suas alterações, executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por
seus superiores.