AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a contratação temporária de
excepcional interesse público para o
cargo de Agente de Combate às
Endemias e dá outras providências.”
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal, por tempo
determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público
deste Município de Pires do Rio, em conformidade com o que estabelece o artigo 37,
inciso IX, da Constituição Federal, bem como nas condições previstas nesta Lei, para o
provimento de 15 (quinze) vagas para o cargo de Agente de Combate às Endemias, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º Fica autorizada a formação de cadastro de reserva até o dobro das vagas previstas
no caput deste artigo.
§ 2º Os cargos previstos devem observar as atribuições, formação, carga horária e
remuneração contidas no Anexo Único desta Lei.
§ 3º Os contratos terão sua remuneração reajustada anualmente, nos mesmos termos
fixados aos servidores públicos do Poder Executivo.
§ 4º Os contratados farão jus à hora-extra e diária quando no exercício da função
desempenharem as atividades em condições que ensejem o pagamento das referidas
verbas, nos mesmos termos fixados aos servidores públicos do Poder Executivo, bem
como direito a férias, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário.
§ 5º Fica assegurado o pagamento de insalubridade, no percentual de 40% sobre
vencimento constante no anexo único, nos casos em que estiver demonstrado o
trabalho em ambiente de exposição aos fatores de riscos, nos termos do anexo II da Lei
Complementar Municipal nº 105, de 16 de novembro de 2011.
Art. 2º Os contratos celebrados em decorrência desta Lei são de natureza jurídicoadministrativa, não se sujeitando ao Regime Celetista e/ou Estatutário, ficando
assegurados aos contratados os direitos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O Regime Previdenciário será o do Regime Geral de Previdência.
Art. 3º Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei os interessados que
comprovarem, mas não se limitando, aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
IV – Comprovação do grau de formação exigido para o cargo;
V – Prova de quitação com a Fazenda Pública Municipal;
VI – Apresentar atestado médico comprovando estar em gozo de boa saúde física e
mental;
VII – Estar quite com suas obrigações eleitorais;
VIII – Estar quite com as obrigações militares, em se tratando de candidato do sexo
masculino.
Art. 4º A Seleção dos Profissionais de que trata a presente Lei se realizará através de
Processo Seletivo Simplificado, com prazo de validade de até 01 (um) ano, prorrogável
por igual período, observando-se as atribuições a serem desenvolvidas e respeitando a
ordem de classificação final.
§ 1º O Processo Seletivo Simplificado será realizado pela Comissão de Avaliação e
Acompanhamento, a ser instituída pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS, composta
por servidores ocupantes de cargos efetivos.
§ 2º As condições para contratação, os requisitos de investidura no cargo, os critérios
para a seleção, a distribuição de vagas e as atribuições previstas para as funções,
constarão do Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado e devem atender as
especificidades da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º Ocorrendo a vacância dos cargos preenchidas na forma desta Lei, será convocado
a assumir a vaga o candidato classificado na próxima posição constante do Resultado
Final do Processo Seletivo Simplificado, observado o prazo de validade deste.
Art. 5º Ocorrerá a rescisão contratual nas seguintes situações:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III - Quando o contratado ocorrer em descumprimento contratual;
IV - Na hipótese de insuficiência de desempenho evidenciado por avaliação específica;
V - Por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de conveniência da Administração;
b) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções
do contrato;
c) em que o recomendar o interesse público.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Saúde promover o planejamento,
coordenação, supervisão e controle dos referidos Profissionais.
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento do Município, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador
Libório Silva Neto, 30 de abril de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
ANEXO I
Cargo: Agente de Combate às Endemias
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Número de vagas: 15 (quinze)
Cadastro de reserva: 30 (trinta)
Vencimento: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais)
Requisitos de investidura: Ensino médio completo. Diploma de curso de Formação
Introdutória de Agente de Combate as Endemias, com carga horária mínima de 40
horas (válidos somente cursos concluídos após 2015).
ATRIBUIÇÕES:
• Atuar junto à comunidade em visitas a casas e locais que podem ser atingidos
por qualquer tipo de endemia;
• Realizar levantamentos e indicar locais com problemas;
• Orientar quanto à prevenção e tratamento de doenças infecciosas;
• Realizar controle de doenças que estejam surgindo em determinada região e
ações relacionadas à saúde local em que atua;
• Vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios e estabelecimentos
comerciais;
• Inspeção de caixas d’água, calhas e telhados;
• Aplicação de larvicidas e inseticidas (Comba Costal Manual e Motorizada);
• Recenseamento e Vacinação de animais;
• Realizar serviços no Eco Ponto (recolhimento de pneus em borracharias e seu
acondicionamento em local apropriado).
• Controle de Arboviroses e Animais Sinantrópicos como: complexo do Aedes,
Malária, Febre Amarela, Zika Vírus, Chikungunya, Febre do Mayaro, Febre
Oropouche, Leishmaniose Humana e Animal, Barbeiro (Chagas), Escorpião,
Vacinação Antirrábica, Bloqueios Focais e Perifocais, Distribuição das Gotas
Homeopática e Educação em Saúde;
• Demais atribuições dispostas na Lei Federal n. 11.350/2006.