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MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO
GABINETE DO PREFEITO
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OFÍCIO Nº 184/2025 — GP Pires do Rio/GO, 29 de abril de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
ANA CLÁUDIA SAÉTA MENDES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
seguinte Projeto de Lei abaixo relacionado para apreciação e aprovação por esta
ínclita Câmara Municipal, em caráter de urgência:
e Projeto de Lei que: “Institui o Regime de Adiantamento e o Regime de
Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto (suprimento de fundos) no
âmbito do Poder Executivo do Município de Pires do Rio, e dá outras
providências.”.
Certo da aprovação da matéria como apresentada, pela sua necessidade
e devida justificativa, constitucionalidade e legalidade, valho-me da oportunidade para
reiterar à Vossa Excelência, bem assim a todos os vossos ilustríssimos pares, que
compõem esse Poder Legislativo Municipal, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 cultura de Goiás.”
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— Nada vence o trabalho! —
PROJETO DE LEI Nº DE 29 DE ABRIL DE 2025.
“Institui o Regime de Adiantamento e o Regime de
Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto
(suprimento de fundos) no âmbito do Poder Executivo
do Município de Pires do Rio, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, faço saber que câmara municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pires do Rio, a forma de
pagamento de despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á segundo as normas legais
vigentes que disciplinam a matéria e instruções normativas ou Decretos editados pelo Poder
Executivo.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor efetivo, a
fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
aguardar o processamento normal.
Art. 3º Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído
restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção.
Art. 4º O adiantamento mensal de cada elemento de despesa não ultrapassará o valor do
duodécimo da dotação correspondente.
Art. 5º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes dos
seguintes elementos de despesa:
I— despesas com material de consumo;
IX — despesas com serviços de terceiros pessoa física e jurídica em caráter eventual:
HI — despesas com transportes em geral;
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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IV — despesas judiciais;
V — despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;
VI — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Poder;
VII — despesas de pequenos vultos e pronto pagamento;
VIII — com representação eventual;
IX — que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DE
PRONTO PAGAMENTO
Art. 6º Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas cuja soma das despesas efetuadas
com aquisições de mesma natureza, seja igual ou inferior a 10,0% (dez por cento) do limite
estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/21, em cada exercício financeiro.
Parágrafo único. As despesas de pequeno vulto poderão ser contratadas verbalmente,
conforme art. 95, 82º, da Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 7º São consideradas despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, para os efeitos
desta Lei, as despesas realizadas em nome da Administração Pública, que se realizarem com:
I— selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café
e lanche, transportes urbanos, pequenos consertos, telefone, água, luz, gás e aquisição avulsa
de livros, jornais e outras publicações.
IH — encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
HI — itens e artigos para cozinha, bem como alimentos, em quantidade restrita, para uso ou
consumo próximo ou imediato;
IV — outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente
justificada.
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CAPÍTULO III
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS
Art. 8º As requisições de adiantamentos serão realizadas pelos servidores em geral, através de
solicitação dirigida ao Presidente do Poder Legislativo.
Art. 9º Dos requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes
informações:
I— dispositivo legal em que se baseia;
HI — identificação da espécie da despesa mencionando o item do Art. quinto (5º) no qual ela se
classifica;
HI — nome completo, cargo ou função do responsável pelo adiantamento;
IV — dotação orçamentária a ser onerada, preenchido pelo setor de Contabilidade;
V — prazo de aplicação.
Art. 10. O prazo de aplicação poderá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias.
Art. 11. Não se fará novo adiantamento:
I-a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
H—a quem, dentro de 10 (dez) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de
contas.
Art. 12. Não se fará adiantamento:
I— para despesa já realizada;
II — ao servidor responsável por dois adiantamentos.
CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
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Art. 13. O período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório; limitado ao
prazo máximo estabelecido no art. 10 (dez) desta Lei e ao exercício financeiro.
Art. 14. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
CAPÍTULO V
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS
Art. 15. O ofício requisitório será autuado e protocolado, e dirigido ao Secretário Municipal de
Finanças, para a competente autorização.
Art. 16. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 17. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado no
processo.
Art. 18. Cabe ao Departamento de Contabilidade em conjunto com o Controle Interno verificar,
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Constatando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo,
devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 19. Efetuando o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do
responsável no Sistema de Compensação em conta apropriada subordinada ao grupo:
RESPONSÁVEIS POR ADIANTAMENTOS.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 20. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela
para a qual foi autorizado.
Art. 21. A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota
fiscal, nota simplificada ou cupom fiscal.
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Art. 22. Todos os comprovantes devem ser emitidos em nome do Município de Pires do Rio
ou dos Fundos Especiais Municipais.
Art. 23. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor
ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias,
fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Os comprovantes que tiverem tempo
limitado de nitidez poderão ser copiados.
Art. 24. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da
despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor
explicar a necessidade da operação.
Art. 25. Em todos os comprovantes de despesa constarão o atestado de recebimento do material
ou da prestação de serviço, constante em carimbo padronizado para a finalidade das despesa,
devidamente assinado pelo servidor que recebeu o material ou constatou a realização dos
serviços.
Art. 26. As despesas realizadas pelo regime de adiantamento não poderão ultrapassar a 10,0%
(dez por cento) do limite estabelecido no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14,1 33/21 e suas
respectivas atualizações.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 27. O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à conta corrente movimento do
Poder Executivo Municipal, e o comprovante de depósito ou transferência bancária anexado ao
Processo de adiantamento.
Art. 28. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar
do termo final do período de aplicação.
Art. 29. O Departamento de Contabilidade à vista do comprovante de recolhimento emitirá a
nota com a anulação correspondente, juntando uma via ao processo. Registrará a anulação no
Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada quando couber.
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Art. 30. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta
movimento até o dia 20 (vinte), mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. No prazo improrrogável de até 05 (cinco) dias, a contar do termo final do período de
aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Art. 32. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no Departamento de Compras,
atestadas pelo Controle Interno do Poder, e posteriormente encaminhado ao Departamento de
Contabilidade, dos seguintes documentos:
I- ofício conforme modelo a ser elaborado;
IH — impressos conforme modelos a serem elaborados;
HI — relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento,
espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a
soma da despesa realizada;
IV — cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
V — cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação se houve saldo recolhido;
VI — documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma
sequência da relação mencionada no item III;
VII — em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou
da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos
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que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
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Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Art. 33. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao
período da aplicação do adiantamento a que se refira a despesa não classificável na espécie de
adiantamento concedido.
Parágrafo único. Se houver eventual comprovação de despesas com valor superior ao
solicitado no Processo de Adiantamento, este não poderá ser ressarcido ao beneficiário.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caberá ao Departamento de Controle Interno a tomada de contas dos adiantamentos.
Art. 35. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o Art. 32, verificará se as
disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias,
fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 36. Se as contas foram consideradas em ordem o Controle Interno certificará o fato, e
emitirá exame final e parecer.
Art. 37. Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao
Secretário Municipal de Finanças para aprovação ou não aprovação das contas, e será
encaminhado ao Departamento de Contabilidade para as seguintes providências:
I — no caso de as contas terem sido aprovadas;
a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de Compensação:
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;
e) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao procedimento que autorizou o
adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.
II — na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.
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Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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HI — não tendo sido aprovadas as contas seguir a orientação determinada pelo Secretário
Municipal Finanças em seu despacho final.
Art. 38. Os responsáveis que deixarem de realizar a prestação de contas de adiantamentos ou
de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei, ficarão sujeitos à multa
de 20% (vinte por cento) sobre o valor do adiantamento, independentemente de outras sanções
administrativas cíveis e criminais, acrescido de correção monetária e juros moratórios no
percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o total do adiantamento, recolhido à
conta do tesouro, salvo motivo de força maior, devidamente demonstrado e reconhecido pela
autoridade competente.
$ 1º. A multa e seus consectários serão aplicados pelo Chefe do Poder Executivo e deverão ser
recolhidos imediatamente após o recebimento da notificação, à conta corrente direcionada pela
tesouraria da Prefeitura Municipal, como receita do município.
$ 2º. No processo de aplicação da multa e seus consectários deverá ser observado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 39. Os casos omissos serão disciplinados pelo Chefe do Poder Executivo, esta também
poderá editar Portaria regulamentando esta Lei.
Art. 40. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito de Pires do Rio, Estado de Goiás, em 29 de abril de 2025.
E Sa
HUGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº /20
BENEFICIÁRIO:
FUNÇÃO:
| DEPARTAMENTO:
ES |
Tipo de Despesa a ser Aplicado os Recursos
() 33.90.30 — Material de Consumo - Valor: R$
() 33.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Valor: R$
() 33.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Valor: R$
TOTAL: R$
OBS: Os Recursos devem ser aplicados somente no tipo de Despesa para a qual foi liberado.
Descrição da Finalidade dos Recursos |
Despesa com Processo de Adiantamento, referente ....
Os dados da conta para transferência será, Banco:..... » Agência: ....... ,
Conta Corrente: .......
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 20 (VINTE) DIAS A CONTAR DO TEMPO
FINAL DO PERÍODO DE APLICAÇÃO.
Data da Liberação: Data para Prestação de Contas: |
A A A A É
DEPARTAMENTO CONTÁBIL BENEFICIÁRIO
Declaro que as descrições deste relatório são
verdadeiras.
+ +
CONTROLE INTERNO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS |
Praça Francisco Felipe Machado, nº37 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Excelentíssima Senhora Presidente,
Ilustres Vereadoras e Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Pires do Rio, o Regime de Adiantamento para Pagamento de Despesas,
estabelecendo critérios, limites e procedimentos para a sua aplicação, nos termos em que
existente nesse Poder Legislativo Municipal, aprovado por meio da Lei nº 4.227, de 02 de
outubro de 2024.
A motivação central da proposta reside na necessidade de garantir maior eficiência,
agilidade e segurança jurídica na realização de despesas públicas urgentes, excepcionais ou de
pequeno vulto, as quais, pela sua natureza, não podem aguardar os trâmites ordinários da
execução orçamentária e financeira.
A Lei Federal nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
autoriza o tratamento diferenciado para despesas de pequeno valor, inclusive prevendo
hipóteses de contratação verbal e procedimentos simplificados. Este projeto visa alinhar o
Município à legislação federal vigente, adequando suas normas internas e disciplinando com
clareza e responsabilidade a aplicação dos recursos públicos nesse contexto.
Ao estabelecer regras rigorosas de controle, prestação de contas, comprovação
documental e responsabilização dos agentes públicos, a proposta também fortalece os
mecanismos de transparência, fiscalização e controle interno, atendendo aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
Dessa forma, o projeto visa suprir lacuna normativa existente, padronizando
procedimentos e prevenindo riscos operacionais e legais nas finanças públicas municipais. A
sua aprovação representa uma medida administrativa relevante e necessária para o bom
funcionamento da máquina pública.
Praça Francisco Felipe Machado, n237 “Conheça e divulgue a arte e a
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO cultura de Goiás.”
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação de Vossa Excelência, bem
como dos Nobres Pares a esta proposição, certos de que contribuirá significativamente para a
modernização da gestão financeira e para a melhoria dos serviços públicos prestados à
população de Pires do Rio.
Atenciosamente,
“HÚGO SÉRGIO BATISTA
Prefeito
Praça Francisco Felipe Machado, nº37
Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO
Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005
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