AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11/25, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desafetar áreas verdes, no Bairro Residencial
Novo Horizonte, e doar as áreas de terrenos
de sua propriedade às famílias carentes do
município, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, FAÇO SABER QUE
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Objetivando promover a construção de moradias populares destinadas à
população carente do município de Pires do Rio/GO, com renda familiar de 0
(zero) a 1 (um) salário mínimo, conforme critérios do Programa Casa custo Zero
– modalidade Construção, do Governo do Estado de Goiás via Agencia
AGEHAB – Agência Goiana de Habitação, o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a desafetar afetar áreas verdes, visando DOAR às pessoas carentes
selecionadas por critérios técnicos e sorteadas um total de 73 (setenta e três)
lotes/terrenos do Loteamento Residencial Novo Horizonte, situado nessa urbe,
conforme abaixo relacionados:
Contagem
de Lotes QUADRA LOTE AREA
1 Quadra nº 15A 01 220,36m²
2 Quadra nº 15A 02 308,30m²
3 Quadra nº 15A 03 200,00m²
4 Quadra nº 15A 04 200,00m²
5 Quadra nº 15A 05 200,00m²
6 Quadra nº 15A 06 200,00m²
7 Quadra nº 15A 07 200,00m²
8 Quadra nº 15A 08 195,30m²
9 Quadra nº 15A 09 300,00m²
10 Quadra nº 15A 10 200,00m²
11 Quadra nº 15A 11 239,42m²
12 Quadra nº 15A 12 201,69m²
13 Quadra nº 15A 13 251,67m²
14 Quadra nº 15A 14 301,57m²
15 Quadra nº 15A 15 247,32m²
16 Quadra nº 15A 16 183,24m²
17 Quadra nº 15B 01 200,00m²
18 Quadra nº 15B 02 200,00m²
19 Quadra nº 15B 03 200,00m²
20 Quadra nº 15B 04 200,00m²
21 Quadra nº 15B 05 200,00m²
22 Quadra nº 15B 06 200,00m²
23 Quadra nº 15B 07 200,00m²
24 Quadra nº 26 11B 262,98m²
25 Quadra nº 26 12B 254,97m²
26 Quadra nº 26 13B 248,24m²
27 Quadra nº 26 14B 246,42m²
28 Quadra nº 26 15B 249,53m²
29 Quadra nº 26 16B 257,54m²
30 Quadra nº 26 17B 270,42m²
31 Quadra nº 26 18B 275,09m²
32 Quadra nº 26 01A 200,00m²
33 Quadra nº 26 02A 200,00m²
34 Quadra nº 26 03A 200,00m²
35 Quadra nº 26 04A 200,00m²
36 Quadra nº 26 05A 200,00m²
37 Quadra nº 26 06A 200,00m²
38 Quadra nº 26 07A 200,00m²
39 Quadra nº 26 08A 200,00m²
40 Quadra nº 26 09A 335,28m²
41 Quadra nº 31A 01 350,11m²
42 Quadra nº 31A 02 200,00m²
43 Quadra nº 31A 03 200,00m²
44 Quadra nº 31A 04 200,00m²
45 Quadra nº 31A 05 200,00m²
46 Quadra nº 31A 06 200,00m²
47 Quadra nº 31A 07 215,50m²
48 Quadra nº 31A 08 215,50m²
49 Quadra nº 31A 09 200,00m²
50 Quadra nº 31A 10 200,00m²
51 Quadra nº 31A 11 200,00m²
52 Quadra nº 31A 12 200,00m²
53 Quadra nº 31A 13 200,00m²
54 Quadra nº 31A 14 307,15m²
55 Quadra nº 31B 01 233,21m²
56 Quadra nº 31B 02 200,00m²
57 Quadra nº 31B 03 200,00m²
58 Quadra nº 31B 04 208,40m²
59 Quadra nº 31B 05 212,90m²
60 Quadra nº 31B 06 212,90m²
61 Quadra nº 31B 07 208,40m²
62 Quadra nº 31B 08 345,40m²
63 Quadra nº 31C 02 354,63m²
64 Quadra nº 31C 03 318,75m²
65 Quadra nº 31C 04 320,03m²
§ 1º – As áreas Institucionais e áreas verdes existentes no Loteamento
Residencial Novo Horizonte, de que tratam a presente Lei, conforme item 4.0 do
memorial descritivo anexo, passam a ser destinadas às famílias carentes que se
enquadram em programas habitacionais subsidiados, sendo doravante
consideradas Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
§ 2º – As áreas verdes objeto de desafetação de que trata esta Lei serão
recompostas, por meio de compensação, com a criação de novas áreas verdes
neste Município de Pires do Rio, a serem implementadas nos imóveis
identificados no Cadastro Imobiliário de nº 001.043.0335.0098.0001 e
001.036.0353.0251.001, localizados na Avenida Egídio Francisco Rodrigues,
Quadra nº 335, Lote 098, Bouganville, Pires do Rio/GO, e Rua 05, Quadra 01-B,
Lote APM/Residencial Chácara Flora e Parque Santana, Pires do Rio/GO.
Art. 2o As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1o
desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios técnicos:
I - Possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário-mínimo;
II - Não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de
qualquer natureza;
III - Não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, a
apartamento ou a recursos para construção;
IV - Ser maior de 18 anos ou emancipado;
V - Comprovar vínculo mínimo de três (3) anos, com o Município onde será
concedido o benefício;
66 Quadra nº 31C 05 301,37m²
67 Quadra nº 31C 06 282,70m²
68 Quadra nº 31C 07 264,03m²
69 Quadra nº 31C 08 245,36m²
70 Quadra nº 31C 09 226,70m²
71 Quadra nº 31C 10 208,03m²
72 Quadra nº 31C 11 189,36m²
73 Quadra nº 31C 12 170,70m²
VI - Ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no Município para o qual
pleiteia o benefício; e,
VII - Residir no Município para o qual pleiteia o benefício;
Art. 3o Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais
populares de interesse social.
Art. 4o O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias
a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB – Agência Goiana
de Habitação, em momento oportuno considerando o andamento das obras de
implantação das casas populares.
Art. 5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar público a forma e os critérios
para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a
custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº
21.219, de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo único: O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de
beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em
data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção de
responsabilidade do Governo Estadual.
Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte
reserva de cotas por imposição legal:
I - 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são
aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II - 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme
disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou
famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e,
III - 5% (cinco por cento) destinadas a mulheres vítimas de violência doméstica
– MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei
Estadual nº 21.525/2022.
§1º - Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput
do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsequente.
§2º - O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede
o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos
seguintes tributos e taxas municipais:
I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de
construção (carência).
III - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do
empreendimento residencial.
Art. 8º - As áreas institucionais e áreas verdes desafetadas conforme
discriminadas acima, no Residencial Novo Horizonte, serão destinados às
famílias carentes e serão considerados de Zona Especial de Interesse Social —
ZEIS, e serão destinadas exclusivamente para a construção de unidades
habitacionais.
Art. 9º - As obras de extensão e prolongamento de ruas e suas infraestruturas
serão realizadas pelo Município visando atender os critérios legais exigidos para
implantação das moradias populares, conforme item 6.0 do memorial descritivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 4.147 de 12 de
setembro de 2022.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, 06 de maio de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente