COMISSÃO
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025
Relator: Vereador Marquim Megasom
Apresentado em 09/04/2025
Autor: Vereador Glêick Silva
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Decreto Legislativo n. 01/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2025, que concede o
Título Honorífico de cidadania piresina do Sr. José Sandro Barbosa, de autoria
do vereador Glêick Silva.
O autor aduziu, em sua justificativa, que o senhor José Sandro reside
nesta urbe desde o ano de 2012 e que aqui criou suas raízes, consignando que
ele foi eleito vereador em 2020 e vice-prefeito em 2024, tendo trajetória
relevante de serviços prestados à comunidade.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Complementar, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
. A mesma
Lei Orgânica, em seu artigo 87, XIX3
, prevê que concessão de título honorífico
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
3Art. 87. Compete privativamente à Câmara Municipal:
Omissis
compete privativamente à Câmara Municipal, mediante Decreto Legislativo
aprovado pela maioria de seus membros, de sorte que o tipo legislativo
utilizado encontra-se adequado ao caso concreto.
Entendo pertinente esclarecer que o artigo 2364
da Lei Orgânica
reza que o título de cidadania piresina será outorgado a pessoa não nascida
no município e que tenha, comprovadamente, prestado relevantes serviços à
comunidade ou se destacado pela atuação exemplar na vida pública e
particular, sob pena de revogação do ato.
No caso em epígrafe, compreendo como preenchidos todos os
requisitos previstos no ordenamento, porquanto se trata de pessoa pública,
cujo reconhecimento é notório em toda a sociedade piresina, havendo,
destaca-se, relevância em seus trabalhos.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 001/2025 nesta Casa até a
decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os
requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes
ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Relator
XIX - conceder título honorífico ou qualquer outra honraria a pessoas que tenham reconhecidamente
prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado, pela atuação exemplar na vida pública
ou particular, mediante decreto legislativo aprovado por maioria de seus membros;
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Art. 236 - Ficam instituídas as seguintes honrarias:
I - Comenda Cel Lino Teixeira Sampaio, Benfeitor de Pires do Rio, outorgada a pessoa que contribua ou
tenha contribuído para o progresso do Município ou para o bem estar da população piresina, ou que se
destaque pela sua atuação nas artes, na cultura e nos esportes, conforme definido em Lei Complementar;
II - Título de Cidadania Piresina, outorgado a pessoa não nascida no Município;
III - Título de Cidadão Benemérito, outorgado a pessoa nascida no Município;
IV - Título de Mérito da Cidade de Pires do Rio, outorgado a pessoa nascida ou não no Município.
Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de outubro de 2005.
§ 1º - Lei complementar poderá instituir outras honrarias, cuja outorga será feita observada as normas
deste artigo.
§ 2º - A proposta de outorga dos títulos e honrarias, de que trata este artigo, de iniciativa do
Prefeito Municipal ou de Vereador, deverá ser aprovada pela Câmara Municipal, nos termos do
inciso XIX, do art. 87, desta lei.
§ 3º - As homenagens, de que trata este artigo, somente serão feitas a pessoas que tenham,
comprovadamente, prestado relevantes serviços à comunidade ou se destacado, pela atuação
exemplar na vida pública e particular, sob pena de revogação do ato.
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro
Vereador GLÊICK SILVA
Membro