PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação e regulamentação da
Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal
de Pires do Rio e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pires do Rio,
como órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa
e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos
serviços públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza dos serviços da
Câmara Municipal, efetiva ou potencialmente;
II – Serviço Público: as atividades administrativas e/ou de prestação de serviços
realizadas pela Câmara Municipal;
III – Agente Público: quem exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara
Municipal, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV – Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios ou solicitações
relativas às atividades da Câmara Municipal;
V – Reclamação: manifestação de desagrado ou protesto sobre serviço prestado,
ação ou omissão da administração ou agente público da Câmara Municipal;
VI – Denúncia: ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução
dependa da atuação da Câmara Municipal;
VII – Sugestão: proposição de ideia ou proposta para melhoria dos serviços e o
aprimoramento de políticas prestadas pela Câmara Municipal;
VIII – Elogio: demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço ou
atendimento recebido;
IX – Solicitação: pedido para que a Câmara Municipal adote providências sobre
assuntos relacionados à sua área de competência.
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Parlamentar:
I – Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Câmara Municipal,
conforme a Lei Federal n. 13.460, de 26 de junho de 2017;
II – Promover a participação dos usuários na administração, em cooperação com
outras entidades e órgãos da administração;
III – Propor medidas para sanar violações, ilegalidades ou abusos constatados;
IV – Receber, analisar e responder às manifestações encaminhadas;
V – Encaminhar manifestações às autoridades competentes, solicitando a elas
informações e acompanhando seu tratamento e conclusão;
VI – Propor à Mesa Diretora medidas necessárias à regularização dos trabalhos
administrativos e legislativos, bem como o aperfeiçoamento da instituição;
VII – Propor à Mesa Diretora a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento, quando cabível;
VIII – Encaminhar a outros Poderes do Município, Estado, ao Tribunal de Contas
do Estado, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão competente,
as denúncias recebidas que necessitem de esclarecimentos ou sobre as quais
devam se manifestar, com a devida subscrição da Presidência da Câmara;
IX – Realizar audiências com segmentos da sociedade civil.
Art. 4º Compete à Ouvidoria Parlamentar, no exercício das suas atribuições:
I – Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos,
às manifestações dos usuários;
II – Disponibilizar as informações de interesse público;
III – Divulgar seus serviços, quando for pertinente e no que tanger ao seu papel
institucional junto à sociedade, durante o Expediente da Sessão Plenária;
IV – Promover o intercâmbio de informações com outras Ouvidorias;
V – Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando
a manifestação não for de competência da Ouvidoria Parlamentar;
VI – Auxiliar a Presidência na tomada das medidas necessárias para sanar as
violações, as ilegalidades e os abusos constatados, assim como para garantir a
regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
VII – Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A Ouvidoria deverá apresentar sua resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual
período.
§ 2º É de responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
a) Participar da elaboração do conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos
termos previstos na Lei Federal n. 13.460/2017;
b) Realizar a avaliação continuada dos serviços públicos prestados pela Câmara
Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios e encaminhamento para a
Presidência da Câmara, observada a legislação vigente.
Art. 5º A Ouvidoria Parlamentar será composta pelo servidor ocupante da função
de Assessor de Transparência Institucional, sob coordenação do Ouvidor-Geral,
que será designado pela Presidência, dentre os vereadores em exercício.
§ 1º A Presidência poderá designar um vereador como Ouvidor Substituto, que
assumirá as funções do Ouvidor-Geral em seus impedimentos e ausências.
§ 2º O período do mandato é de 02 (dois) anos ou até o final de cada biênio.
Art. 6º O Ouvidor-Geral, no exercício de suas atribuições, poderá:
I – Requisitar informações ou documentos a qualquer departamento ou servidor
da Câmara Municipal;
II – Solicitar a qualquer órgão ou departamento externo informações ou cópias
de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, através da
Presidência da Câmara.
§ 1º Os departamentos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias
para responder às requisições e às solicitações feitas pelo Ouvidor-Geral, prazo
este que poderá ser prorrogado, a seu critério, devidamente justificado.
§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no §1º será comunicado à Presidência
da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições exclusivas do Ouvidor-Geral:
I – Exercer suas funções com independência e autonomia;
II – Recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III – Sugerir, quando for cabível, a adoção de providências ou a apuração de atos
considerados irregulares ou ilegais;
IV – Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V – Manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria, quando
solicitado;
VI – Promover estudos e pesquisas, objetivando o aprimoramento da prestação
de serviços da Ouvidoria;
VII – Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes;
VIII – Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por
ação da Ouvidoria;
IX – Elaborar relatório anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento
à Mesa Diretora, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X – Incentivar e propiciar ao servidor ou servidores da Ouvidoria oportunidades
de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI – Propor à Presidência da Câmara celebração de convênios ou parcerias com
entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII – Propor à Presidência da Câmara a elaboração de palestras, seminários e
eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
Parágrafo único. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo
Ouvidor-Geral, inclusive após do exercício da sua função.
Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio
dos seguintes canais oficiais:
I – Formulário eletrônico no site da Câmara (Ouvidoria ou e-SIC);
II – E-mail institucional da Ouvidoria;
III – Correspondência convencional, devidamente protocolada;
IV – Atendimento presencial.
§ 1º Fica criado o e-mail institucional ouvidoria@piresdorio.go.leg.br para todos
os efeitos desta Resolução.
§ 2º A manifestação deve conter a identificação do requerente e será dirigida à
Ouvidoria Parlamentar.
§ 3º Fica proibida qualquer exigência que inviabilize ou obstrua a apresentação
de manifestações perante a Ouvidoria.
§ 4º A manifestação poderá ser feita verbalmente, prevista no inciso IV, hipótese
em que deverá ser reduzida a termo.
§ 5º No caso de manifestação por formulário eletrônico, respeitada a legislação
específica de sigilo e proteção de dados, a Ouvidoria Parlamentar tem direito de
requerer meio de certificação e identidade do usuário.
§ 6º É permitido o recebimento de denúncias que comportem sigilo do denunciante,
devendo ser mantida a sua identidade, sob guarda e segredo do Ouvidor-Geral.
§ 7º Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo
a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.
§ 8º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações de forma
clara e objetiva.
Art. 9º A Ouvidoria Parlamentar receberá e registrará denúncias anônimas que,
pela sua descrição, forneçam indícios de procedência do fato denunciado.
Parágrafo único. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o
Ouvidor-Geral deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão, que será lida pelo
mesmo durante o Expediente da Sessão Plenária.
Art. 10. Quando a manifestação for denúncia, deverá ser encaminhada também
para o Controle Interno, para providências.
Art. 11. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria
Parlamentar, disponibilizando espaço físico e infraestrutura de apoio necessárias
ao exercício das atribuições, mediante apoio administrativo, tecnológico, logístico
e operacional necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 13 de maio de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. SUBTENENTE LUCIN
Vice-Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
Ver. LEANDRO POLONIATO
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade instituir e regulamentar a Ouvidoria
Parlamentar como um instrumento permanente de diálogo direto entre o Poder
Legislativo e a sociedade, voltado à promoção da transparência, controle social
e da melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara Municipal.
A regulamentação da Ouvidoria atende aos princípios da administração
pública estabelecidos na Constituição Federal. Ao regulamentar esse espaço de
escuta e acolhimento, a Câmara reforça seu compromisso com a escuta ativa da
população, fortalecimento da cidadania e combate à desinformação. Além disso,
a Ouvidoria atuará de forma independente, com respeito à confidencialidade das
manifestações recebidas e à proteção dos direitos do manifestante, garantindo
a imparcialidade e a responsabilidade na apuração dos fatos.
Portanto, a implantação da Ouvidoria Parlamentar não apenas moderniza
e democratiza a atuação desta Câmara, como também aproxima ainda mais os
cidadãos na construção de políticas públicas eficientes e responsáveis.
Diante disso, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação
dos nobres colegas, certos de que a proposta representa um avanço institucional
em favor da ética, da transparência e do fortalecimento da democracia local.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 13 de maio de 2025.
Vera. ANA CLÁUDIA SAÊTA
Presidente
Ver. SUBTENENTE LUCIN
Vice-Presidente
Ver. MARQUIM MEGASOM
1º Secretário
Ver. LEANDRO POLONIATO
2º Secretário