materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE g
PIRES DO RIO
a 1922 - 2022
T” ESTADO DE GOIS ERES po Rio
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 03 3) 12023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O vereador que ao final subscreve, nos termos do artigo 15, 8 1º, inciso
XV, do Regimento Interno, e após o conhecimento do Plenário, REQUER o
envio de ofício a Prefeita Municipal, Sra. Maria Aparecida Marasco Tomazini,
solicitando que informe a este Poder Legislativo qual o ato normativo em vigor
competente que prevê a concessão realizada pela administração pública para
as empresas que se encontram no Mercado Municipal.
Tal medida se mostra necessária, considerando que o ofício nº
288/2023, encaminhado por Vossa Senhoria não veio instruído com o
supracitado ato normativo, o qual se mostra indispensável para o deslinde do
procedimento nº 20230528746803 instaurado junto a esta Ouvidoria
Parlamentar.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO LIBÓRIO SILVA T 1! M OL fo AGOSTO DE 2023.
lado
“Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás”.
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