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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaSusta os efeitos do Memorando nº 099, de 9 de março de 2025, e de quaisquer outros atos administrativos dele decorrentes, expedidos pela Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças e por demais órgãos do Poder Executivo do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras providências.
native_id1401

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-20 Encaminhado — —
2025-05-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“Susta os efeitos do Memorando nº 099, de 9 de
março de 2025, e de quaisquer outros atos
administrativos dele decorrentes, expedidos pela
Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e
Finanças e por demais órgãos do Poder
Executivo do Município de Pires do Rio/GO, e dá
outras providências.”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, ESTADO DE
GOIÁS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Memorando nº 099, de 09 de março de
2025, e de quaisquer outros atos administrativos dele decorrentes, expedidos
pela Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e Finanças e por demais
órgãos do Poder Executivo do Município de Pires do Rio/GO que determina aos
fiscais municipais o exercício do poder de polícia administrativa para notificar os
senhores Cleiton Batista Siqueira (Estação Lanches), Danúbia Izabel Borges (Pit
Dog Quero Mais) e Waltércio Alves Ferreira (Moto Táxi Central), proprietários de
estabelecimentos comerciais situados no entorno da Casa de Cultura, a
desocuparem a área no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 2º A sustação prevista no artigo 1º fundamenta-se na existência de vícios e
obscuridade no referido ato administrativo, notadamente:
I – O desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os
proprietários não foram previamente notificados para apresentar manifestação ou
documentação pertinente;
II – A existência de alvarás de funcionamento expedidos pelo próprio Poder
Executivo Municipal, com validade até o ano de 2026;
III – A anterioridade das autorizações administrativas outorgadas aos referidos
proprietários em relação à celebração do termo de guarda provisória firmado com
o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, não se
justificando, portanto, medida unilateral e imediata de desocupação.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO Vereador Libório Silva Neto, 20 de maio de 2025.
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereadora
LEANDRO CARDOSO
Vereador
GLÊICK SILVA
Vereador
LEANDRO POLONIATO
Vereador
WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Vereador
SUBTENENTE LUCIN
Vereador
MALU PROTETORA
Vereadora
TONA O HOMEM DA SAÚDE
Vereador
MARQUIM MEGASOM
Vereador
CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Vereador
JACIZÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade sustar os efeitos do Memorando
nº 099, de 09 de março de 2025, e de quaisquer outros atos administrativos dele
decorrentes, expedidos pela Secretaria Municipal de Gestão, Planejamento e
Finanças e por demais órgãos do Poder Executivo do Município de Pires do
Rio/GO, que determinou aos fiscais municipais a adoção de medidas imediatas
com vistas à retirada de estabelecimentos comerciais localizados no entorno da
Casa de Cultura, sob a alegação de necessidade de desobstrução da área para
devolução do espaço à ambiência original de praça pública.
Ocorre que referido ato administrativo padece de vícios insanáveis que
comprometem sua validade jurídica, configurando evidente violação aos
princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Veja￾se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I – [...];
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI – [...];
Ademais, a administração pública, ainda que no exercício legítimo de seu
poder de polícia, deve respeitar o procedimento legal adequado, garantindo ao
administrado a oportunidade de ser ouvido antes da imposição de sanções ou
restrições que afetem sua esfera jurídica.
Outrossim, os comerciantes mencionados no referido memorando são
detentores de alvarás de funcionamento regularmente expedidos pelo Poder
Executivo Municipal, com validade vigente até o ano de 2026, conforme
documentos comprobatórios ora anexados à presente proposição.
Nobres Pares, cumpre destacar que o alvará de localização e
funcionamento constitui instrumento jurídico-administrativo indispensável para a
regular operação de atividades empresariais no âmbito municipal. Trata-se de ato
autorizativo emitido pelo Poder Executivo local, que atesta a conformidade do
estabelecimento com as normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de
segurança vigentes, conferindo legalidade ao exercício das atividades
econômicas e assegurando a proteção dos consumidores, da coletividade e do
meio ambiente.
No âmbito do Município, o referido tributo encontra-se disciplinado nos
artigos 193 a 200 da Lei Complementar Municipal nº 144, de 2 de outubro de
2017 – Código Tributário Municipal. A concessão do alvará de localização e
funcionamento importa no reconhecimento, por parte do ente municipal, da
regularidade das atividades exercidas no respectivo estabelecimento,
constituindo, em contrapartida, fato gerador da obrigação tributária principal, com
o consequente dever de pagamento por parte do contribuinte.
Ora, considerando que os comerciantes em questão são detentores de
alvarás de funcionamento válidos até o ano de 2026, e que efetuaram
regularmente o pagamento do tributo correspondente, não pode a Administração
Pública, à revelia de qualquer previsão legal ou ausência de infração atribuída
aos referidos contribuintes — os quais exercem suas atividades nos respectivos
locais há décadas — impor-lhes medidas restritivas antes do término da vigência
dos referidos atos autorizativos. Tal conduta, se concretizada, configuraria
enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, em evidente afronta ao
princípio da legalidade e aos preceitos da boa-fé objetiva e da vedação ao
comportamento contraditório.
Portanto os alvarás já expedidos são atos administrativos perfeitos, que
geram legítimas expectativas de continuidade das atividades por parte dos
particulares, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé
objetiva, ambos consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art.
2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e serve
como referência subsidiária nos entes subnacionais.
Ressalta-se, ainda, que a permanência dos referidos estabelecimentos
na área em questão decorre de autorizações administrativas expedidas
anteriormente à celebração do termo de guarda provisória firmado com o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, razão pela qual eventual
conflito entre o uso atual do espaço e a proteção do bem deveria ser objeto de
diálogo institucional e de audiência pública, com a participação dos diretamente
afetados, e não de medidas unilaterais e coercitivas, adotadas sem o mínimo
respeito ao contraditório.
O ato ora impugnado revela-se igualmente desprovido de motivação
idônea, porquanto não apresenta, de forma clara e específica, os fundamentos
técnicos ou jurídicos que justificariam a desocupação compulsória da área em
questão. Não se demonstra, tampouco, de que maneira concreta os
estabelecimentos comerciais ali instalados estariam comprometendo a ambiência
ou a visibilidade da Casa de Cultura, limitando-se o memorando a alegações
genéricas e destituídas de suporte técnico ou fático consistente.
Ademais, não foi disponibilizada aos contribuintes e cidadãos diretamente
atingidos, qualquer cópia do eventual procedimento administrativo que teria
fundamentado a medida, o que evidencia violação ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa.
Não obstante o tratamento desrespeitoso que vem sendo reiteradamente
dispensado por parte do Poder Executivo a este Parlamento, inclusive com
manifestações que buscam desmoralizar esta Casa perante a população — a
quem legitimamente representamos —, não podemos nos omitir diante de mais
um ato abusivo que afronta os princípios republicanos da independência e
harmonia entre os Poderes. Esta Câmara Municipal não se presta a ser mera
chancela automática dos atos do Executivo, sobretudo quando tais atos revelam￾se potencialmente lesivos aos direitos dos cidadãos e ao interesse público.
Não é recente a postura do Poder Executivo em ignorar os pedidos de
providências e de informações formulados por este Legislativo, limitando-se a
respostas genéricas e destituídas de fundamentação documental. Em lugar de
prestar contas de forma transparente e institucional, opta-se por promover
justificativas superficiais por meio de publicações em redes sociais, muitas vezes
limitadas a vídeos de curta duração, voltados mais à obtenção de aprovação
popular instantânea do que à real prestação de contas. Tal conduta compromete
a transparência administrativa e desrespeita esta Casa de Leis, que,
reiteradamente, não recebe em tempo hábil os documentos necessários à
fiscalização prévia de atos que impactam diretamente a vida da população.
A Câmara Municipal, no exercício de sua função de controle dos atos do
Poder Executivo, nos termos do art. 87, incisos X e XI, da Lei Orgânica Municipal,
tem o dever de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem ao
poder regulamentar ou quando ilegais, bem como fiscalizar e controlar os atos do
Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
A sustação dos efeitos do Memorando nº 099/2025 e demais atos
correlacionados revela-se medida de justiça, coerente com a missão institucional
deste Parlamento e com os valores constitucionais que regem a Administração
Pública.
Diante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Decreto Legislativo, em regime especial, conforme
previsão contida no artigo 168, do Regimento Interno, a fim de preservar os
direitos fundamentais dos cidadãos afetados, garantir a legalidade dos atos
administrativos e reafirmar o compromisso desta Casa com a proteção do
interesse público de forma justa, proporcional e constitucionalmente adequada.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO,
PLENÁRIO Vereador Libório Silva Neto, 20 de maio de 2025.
ANA CLÁUDIA SAÊTA
Vereadora
LEANDRO CARDOSO
Vereador
GLÊICK SILVA
Vereador
LEANDRO POLONIATO
Vereador
WANDERLEY DO MOTOTÁXI
Vereador
SUBTENENTE LUCIN
Vereador
MALU PROTETORA
Vereadora
TONA O HOMEM DA SAÚDE
Vereador
MARQUIM MEGASOM
Vereador
CLEBINHO DA PEGA DE FRANGO
Vereador
JACIZÃO
Vereador

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