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COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PÚBLICAS
PARECER N.º 007/2025
Projeto de Lei Ordinária n. 034/2025
Relator: Vereador Leandro Cardoso
Apresentado em 06/05/2025
Autor: Poder Executivo
Conclusão do relator: Favorável à tramitação da matéria, com emenda.
Ementa: Voto do relator ao Projeto de Lei
Ordinária n. 034/2025.
VOTO/PARECER
I- RELATÓRIO
Trata-se de emissão de Parecer da Comissão de Orçamento, finanças e
contas públicas da Câmara Municipal de Pires do Rio - GO, acerca do Projeto
de Lei Ordinária nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que:
‘‘Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025,
destinado à regularização de débitos fiscais com o município de Pires do Rio/GO
e dá outras providências’’.
O projeto em questão abrange a viabilidade de regularização de débitos
fiscais relativos a tributos e taxas municipais, de responsabilidade de pessoas
físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa
ou judicial.
Diante do exposto, considerando a documentação constante no presente
projeto legislativo, no que se refere a matéria Financeira/Orçamentária,
manifesto a necessidade e conveniência de sugerir uma emenda modificativa no
artigo 2º, parágrafo 5º onde sugiro o seguinte texto, conforme segue:
Onde se lê:
§5º O valor devido a título de honorários advocatícios será de 10% (dez
por cento) sobre o valor do crédito atualizado, nos termos do caput deste artigo.
Leia-se:
§5º O valor devido a título de honorários advocatícios será de 10% (dez
por cento) sobre o valor do crédito atualizado nos processos judiciais, nos termos
do caput deste artigo.
Com relação a renúncia de receita, esta se faz necessária para que este
programa de pagamento de dívidas tenha maior adesão e o demonstrativo de
compensação apresentado se mostra satisfatório.
Após discussão, nesta Comissão, realizada nesta data, compreende-se
que o Projeto em análise, é pertinente e merece aprovação, mediante emenda
apresentada pois a adequação das ações financeiras devem ser ajustadas de
acordo com as necessidades reais visando a boa saúde financeira e bom
funcionamento da máquina pública.
II – CONCLUSÃO DA RELATORIA
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE à
tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 034/2025, mediante emenda,
apresentado nesta Casa até a decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que
o projeto cumpre os requisitos da legalidade orçamentária, constitucionalidade,
bem como aqueles concernentes ao Regimento Interno, além de ostentar boa
técnica legislativa.
Pires do Rio, 27 de Maio de 2025.
Vereador Leandro Cardoso
Relator
DECISÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇAS E CONTAS PUBLICAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, 27 de Maio de 2025.
Vereador Leandro Poloniato
Presidente
Vereador Jacizão
membro
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