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materia nº 12/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-05-27
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento da matéria legislativa que indica.
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INDICAÇÃO Nº 12/2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo o
encaminhamento da matéria legislativa
que indica.
Ao Colendo Plenário
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas 
regimentais vem à presença de Vossa Excelência INDICAR ao senhor Prefeito 
o encaminhamento de matéria legislativa, na forma de Projeto de Lei Ordinária, 
que regulamente o transporte remunerado privado individual de passageiros no 
âmbito do Município de Pires do Rio, solicitado por meio de plataformas digitais, 
como o aplicativo “Pop Move”.
A atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos é 
uma realidade em nosso Município, em outras cidades da região e em território 
nacional. Atualmente, inexiste qualquer marco legal em Pires do Rio que traga 
segurança jurídica àqueles que exercem estas atividades e seus usuários. Com 
o envio e a sanção da medida, vislumbraremos muitos ganhos em transparência, 
integridade, segurança e eficiência para o serviço, ainda na fase em que está se 
popularizando entre os cidadãos e motoristas – ou seja, a fase que ainda é mais 
fácil de regularizar.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 27 de maio de 2025.
Vereador GLÊICK SILVA

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