| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento da matéria legislativa que indica. |
| native_id | 1412 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 12/2025 Indica ao Chefe do Poder Executivo o encaminhamento da matéria legislativa que indica. Ao Colendo Plenário O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais vem à presença de Vossa Excelência INDICAR ao senhor Prefeito o encaminhamento de matéria legislativa, na forma de Projeto de Lei Ordinária, que regulamente o transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do Município de Pires do Rio, solicitado por meio de plataformas digitais, como o aplicativo “Pop Move”. A atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos é uma realidade em nosso Município, em outras cidades da região e em território nacional. Atualmente, inexiste qualquer marco legal em Pires do Rio que traga segurança jurídica àqueles que exercem estas atividades e seus usuários. Com o envio e a sanção da medida, vislumbraremos muitos ganhos em transparência, integridade, segurança e eficiência para o serviço, ainda na fase em que está se popularizando entre os cidadãos e motoristas – ou seja, a fase que ainda é mais fácil de regularizar. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Vereador Libório Silva Neto, em 27 de maio de 2025. Vereador GLÊICK SILVA