materia nº 42/2025

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 42, de 27 DE MAIO DE 2025.
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Agricultores Familiares da Região
Sombra da Serra (AAFASERRA), e dá outras
providências.
O PREFEITO DE PIRES DO RIO, Estado de Goiás, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica reconhecida como de Utilidade Pública para este Município a Associação dos 
Agricultores Familiares da Região Sombra da Serra, inscrita no CNPJ n. 57.045.666/0001-
83, constituída sob a forma de associação, devidamente legalizada, sem fins econômicos e 
em conformidade com os requisitos do artigo 247 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2°. O Poder Executivo, por seu órgão próprio, providenciará os meios necessários ao 
cumprimento do estabelecido nesta lei. 
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário 
Vereador Libório Silva Neto, em 27 de maio de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Como se nota, o presente projeto objetiva declarar como de utilidade pública, no
âmbito desta municipalidade, a Associação dos Agricultores Familiares da Região Sombra
da Serra, sediada na Fazenda Serra, GO 309, KM 188, à direita, sentido Caldas Novas.
Trata-se de associação civil, sem finalidade econômica, que tem como objetivo, nos
termos de seu Estatuto Social, representar, assistir, defender nacionalmente o associado,
como legítima representante. Outrossim, consigna oportunizar aos associados prestação de
serviços que possam fomentar a racionalização das atividades agropecuárias, com foco na
produção de leite, no meio ambiente, na defesa das atividades econômicas, sociais,
culturais, na conquista de benefícios e de desenvolvimento mútuo para o seguimento que
representam.
Por essa razão, peço apoio dos nobres colegas na aprovação do presente projeto,
pois auxiliará o desenvolvimento rural do município naquela região.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, Plenário Libório
Silva Neto, em 27 de maio de 2025.
GLÊICK SILVA
Vereador