CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária Substitutivo n. 001 ao Projeto de Lei Ordinária n. 30/2025
Relator: Vereador Marquim Megasom
Apresentado em 19/05/2025
Autor: Prefeito
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de
Lei Ordinária substitutivo n. 001 ao
Projeto de Lei Ordinária n. 30/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária substitutivo n. 001 ao Projeto de
Lei Ordinária n. 30/2025, que institui o Regime de Adiantamento e Regimente
de Pagamento de Despesas de Pequeno Vulto (suprimento de fundos) no
âmbito do Poder Executivo do Município de Pires do Rio/GO, e dá outras
providências, de autoria do prefeito, Sr. Hugo Sérgio Batista.
O autor aduziu, em sua justificativa, que a matéria visa garantir maior
eficiência, agilidade e segurança jurídica na realização de despesas públicas,
excepcionais ou de pequeno vulto, as quais, pela sua natureza, não podem
aguardar os trâmites ordinários da execução orçamentária e financeira.
Argumentou que ao estabelecer regras rigorosas de controle,
prestação de contas, comprovação documental e responsabilização dos
agentes públicos, a proposta também fortalece os mecanismos de
transparência, fiscalização e controle interno, atendendo aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Constituição Republicana1
e artigo 29, I, e artigo 119, VI, ambos da Lei
Orgânica Municipal2
.
É possível constatar que a proposição foi baseada nos artigos 65, 68
e 69 da Lei n. 4.320/64, que admite o adiantamento de despesas em casos
excepcionais, como viagens, compras de materiais ou outras despesas com
baixo valor, no interesse do Poder.
Registro que os pagamentos efetuados através do regime de
adiantamento devem ser adotados de forma excepcional, sendo aplicado
apenas para atender despesas eventuais, que exijam pronto pagamento ou
para atender despesas de pequeno vulto.
Após deliberações compreendeu-se que o substitutivo ao Projeto é
oportuno, não existindo eiva que contamine sua constitucionalidade ou
legalidade perante o ordenamento jurídico.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Ordinária n.
30/2025 nesta Casa até a decisão final pelo Colendo Plenário, uma vez que o
original cumpre os requisitos da legalidade, constitucionalidade, bem como
aqueles concernentes ao Regimento Interno, além de ostentar boa técnica
legislativa.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente/Relator
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local; [...]
Art. 119 - Compete ao Prefeito Municipal, dentre outras atribuições:
[…]
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
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DECISÃO
COMISSÕES REUNIDAS
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Membro
Vereador GLÊICK SILVA
Membro