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materia nº 13/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaIndica ao Senhor Prefeito, como medida de política pública o encaminhamento de lei que torne obrigatório o fornecimento de uniformes aos estudantes da rede pública municipal de ensino.
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INDICAÇÃO Nº 13/2025
Indica ao Senhor Prefeito, como
medida de política pública o
encaminhamento de lei que torne
obrigatório o fornecimento de
uniformes aos estudantes da rede
pública municipal de ensino.
Ao Colendo Plenário,
Nobres Pares,
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais vem à presença de Vossa Excelência, INDICAR o
encaminhamento de ofício ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo-lhe, como
medida de política pública, o encaminhamento de projeto de lei que torne
obrigatório o fornecimento de uniformes aos estudantes da rede pública
municipal de ensino. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pires do Rio, Plenário
Vereador Libório Silva Neto, em 03 de junho de 2025.
Vereadora ANA CLÁUDIA SAÊTA

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