| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo a regularização nas documentações das subvenções referentes as emendas impositivas da Sessão Legislativa de 2024. |
| native_id | 1428 |
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INDICAÇÃO N. 016/2025 Indica ao Poder Executivo a regularização nas documentações das subvenções referentes as emendas impositivas da Sessão Legislativa de 2024. Egrégio Plenário, O vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais vem, diante deste Plenário, INDICAR ao Poder Executivo que encaminhe aos Departamentos competentes, orientações e cobranças a respeito das documentações faltantes nos Projetos de Lei referentes as subvenções, para que sejam cumpridos os requisitos dispostos na Lei Complementar 162/2021. Isso pois, todos os Projetos de Lei em tramitação que tratam de subvenções referentes as emendas impositivas da Sessão Legislativa de 2024 estão sendo apresentados a esta Casa de Leis sem a devida documentação. Frisa-se que os principais documentos ausentes são o relatório de atividades realizadas no ano anterior pela instituição a ser beneficiada e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal quanto a aprovação ou rejeição das contas apresentadas por estas instituições que foram beneficiadas no ano anterior. Observa-se que foi apresentada apenas declaração de apresentação das contas perante o Controle Interno, mas não a sua regularidade ou não, logo, há violação aos requisitos do artigo 8º da Lei Complementar supra citada. Portanto, pensando em todas as instituições que necessitam urgentemente desse auxílio para continuarem a realizar suas atividades sem fins lucrativos em prol da sociedade piresina, solicita a análise urgente do Poder Executivo para que esses vícios sejam o mais rapidamente solucionados. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 03 DE JUNHO DE 2025. Vereador MARQUIM MEGASOM