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materia nº 16/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaIndica ao Poder Executivo a regularização nas documentações das subvenções referentes as emendas impositivas da Sessão Legislativa de 2024.
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INDICAÇÃO N. 016/2025
Indica ao Poder Executivo a regularização nas 
documentações das subvenções referentes as 
emendas impositivas da Sessão Legislativa de 
2024. 
Egrégio Plenário,
O vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais 
vem, diante deste Plenário, INDICAR ao Poder Executivo que encaminhe aos 
Departamentos competentes, orientações e cobranças a respeito das documentações 
faltantes nos Projetos de Lei referentes as subvenções, para que sejam cumpridos os 
requisitos dispostos na Lei Complementar 162/2021.
Isso pois, todos os Projetos de Lei em tramitação que tratam de subvenções 
referentes as emendas impositivas da Sessão Legislativa de 2024 estão sendo 
apresentados a esta Casa de Leis sem a devida documentação. Frisa-se que os 
principais documentos ausentes são o relatório de atividades realizadas no ano anterior 
pela instituição a ser beneficiada e o Parecer da Controladoria Interna da Prefeitura 
Municipal quanto a aprovação ou rejeição das contas apresentadas por estas 
instituições que foram beneficiadas no ano anterior. 
Observa-se que foi apresentada apenas declaração de apresentação das 
contas perante o Controle Interno, mas não a sua regularidade ou não, logo, há violação 
aos requisitos do artigo 8º da Lei Complementar supra citada. 
Portanto, pensando em todas as instituições que necessitam urgentemente 
desse auxílio para continuarem a realizar suas atividades sem fins lucrativos em prol da 
sociedade piresina, solicita a análise urgente do Poder Executivo para que esses vícios 
sejam o mais rapidamente solucionados.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO, PLENÁRIO 
VEREADOR LIBÓRIO SILVA NETO, EM 03 DE JUNHO DE 2025.
Vereador MARQUIM MEGASOM

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