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materia nº 19/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaReconhece de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares da Região Sombra da Serra (AAFASERRA), e dá outras providências.
native_id1431

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — —
2025-06-25 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n. 42/2025
Relator: Vereador Subtenente Lucin
Apresentado em 27/05/2025
Autor: Vereador Glêick Silva
Conclusão do relator: favorável à tramitação da matéria
Ementa: Voto do relator ao Projeto de 
Lei Ordinária n. 42/2025.
VOTO/PARECER
1. RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 42/2025, que reconhece de utilidade
pública a Associação dos Agricultores Familiares da Região Sombra da Serra
(AAFASERRA), e dá outras providências, de autoria do vereador Glêick Silva.
O autor aduziu, em sua justificativa, que se trata de associação civil,
sem finalidade econômica, que tem como objetivo a prestação de serviços que
possam fomentar a racionalização das atividades agropecuárias, com foco na
produção de leite, no meio ambiente, na defesa das atividades econômicas,
sociais, culturais, na conquista de benefícios e de desenvolvimento mútuo para
o seguimento que representam.
Após a leitura em plenário, o projeto foi encaminhado para análise das
comissões permanentes.
É o relato.
2. CONCLUSÃO DA RELATORIA
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Ao apreciar o Projeto de Lei Ordinária, verifico que se refere a
matéria de competência do Município, conforme rezam os artigos 30, I, da
Constituição Republicana1
 e artigo 29, I, da Lei Orgânica Municipal2
.
Nesse mesmo contexto, a Lei Orgânica desta municipalidade, em
seu artigo 2473
 estabelece que poderá haver a declaração de utilidade pública
de uma entidade ou associação, mediante o cumprimento dos requisitos
elencados no aludido dispositivo.
De acordo com os documentos apresentados, a associação
postulante está constituída desde 2024, sendo que seu registro e
funcionamento ocorrem nesta municipalidade. Ademais, os membros de sua
diretoria não são remunerados, não há divisão de lucros, dividendos e
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (…)
2Art. 29. Compete ao Município:
I – legislar sobre assntos de interesse local; (…)
3Art. 247 – Serão reconhecidas, mediante lei, como de utilidade pública para este Município, a entidade ou
instituição que:
I - constituir-se no País, com sede e funcionamento no Município;
II - possua personalidade jurídica própria;
III - Esteja em efetivo e contínuo funcionamento, há pelo menos um ano, contado a partir da data de sua
fundação, com exata observância dos seus princípios estatuários;
IV - Não remunera, por qualquer forma, os seus dirigentes e conselheiros;
V - Não distribua lucros, dividendos, bonificações ou quaisquer espécie de vantagens a dirigentes,
conselheiros, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - Promova a educação, o associativismo, o cooperativismo, ou exerça atividades de pesquisas
científicas, ou culturais inclusive artística, de desportos ou filantrópicas, de caráter geral, sem
discriminação de espécie alguma;
VII - faça publicar, anualmente, demonstrativos da receita e da despesa, realizadas, no exercício
financeiro anterior e coloque suas contas à disposição do exame público.
§ 1º - Para a aprovação da lei respectiva, o processo será instruído com os seguintes documentos:
I - cópia autenticada da ata da assembléia de fundação da entidade ou instituição;
II - cópia autenticada da ata da assembléia que aprovou os estatutos da entidade ou instituição;
III - cópia autenticada dos estatutos da entidade ou instituição, comprovadamente registrados no cartório
competente;
IV - cópia autenticada da ata da assembléia que elegeu e empossou sua atual diretoria;
V - cópia autenticada das inscrições no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas da União e no do órgão
municipal competente;
VI - atestado de funcionamento emitido por autoridade competente;
VII - relatório dos serviços prestados, no ano anterior, discriminados por espécie e com números, que
caracterizem fins e a natureza da entidade ou instituição;
VIII - declaração firmada pelos seus dirigentes de que a entidade ou instituição atende aos requisitos de
que tratam os incisos IV, V e VII, deste parágrafo.
§ 2º - Para a aprovação da lei, de que trata este artigo, será exigido o quorum qualificado de dois terços,
dos membros da Câmara.
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
bonificações, existindo, no processo, atestado de funcionamento emitido pela
autoridade competente.
POR TODO O EXPOSTO, MANIFESTO-ME FAVORAVELMENTE
à tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 42/2025 nesta Casa até a decisão
final pelo Colendo Plenário, uma vez que o original cumpre os requisitos da
legalidade, constitucionalidade, bem como aqueles concernentes ao
Regimento Interno, além de ostentar boa técnica legislativa, desde que
mediante a supracitada emenda.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador SUBTENENTE LUCIN
Relator
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
DECISÃO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Os vereadores membros da comissão supracitada ratificam
integralmente o posicionamento exarado pelo(a) digno(a) relator(a),
acompanhando seu voto favorável à tramitação do projeto em questão,
devendo este ser transformado em parecer, nos termos do artigo 37, § 8º, I, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio.
É como votamos.
Pires do Rio, data da assinatura eletrônica.
Vereador MARQUIM MEGASOM
Presidente
Vereador GLÊICK SILVA
Membro

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